A Violência contra a Mulher no Âmbito Familiar e a Ineficácia das Medidas Protetivas da Lei Nº 11.340
| Autor | Juliana Elis Prado Melo |
| Páginas | 327-348 |
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A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO
FAMILIAR E A INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS
DA LEI 11.340
Juliana Elis Pr ado Melo
Resumo: Um dos grandes problemas enfrentados hoje é a questão
da violência doméstica sofrida, em geral, pelas mulheres e os
desdobramentos que dela decorrem. As medidas protetivas trazidas
pela lei 11.340/2006 são pouco eficazes na proteção às vítimas.
Apenas recentemente foi pacificado o entendimento de que o
descumprimento dessas medidas deve ser encarado como crime e,
consequentemente, penalizado como tal. A grande motivação para o
desenvolvimento desta pesquisa é o crescimento absurdo do número
de agressões ocorridas com vítimas, principalmente, do sexo
feminino, quando muitas vezes a mulher sofre as agressões do
próprio companheiro. A problemática daí decorrente surge quando o
poder público falha em sua função de salvaguardar a integridade
física e até mesmo a vida dessa vítima, e continua falhando quando
não oferece suporte adequado ao fim do processo judicial. A
criminalização do descumprimento das medidas protetivas já
demonstra grande avanço no que tange à proteção das vítimas de
agressões, no entanto, ainda são necessárias muitas mudanças para
que se diminua efetivamente o número de vítimas. Consciente dos
problemas gerados, é que se faz relevante o estudo ora proposto.
Palavras-chave: Mulher; agressão; medidas protetivas, Maria da
Penha.
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INTRODUÇÃO
Violência doméstica é todo e qualquer tipo de violência
praticada entre pessoas de um núcleo familiar. Não precisa ser
necessariamente entre pessoas com laços sanguíneos (pai, mãe,
irmãos), pode ocorrer também entre aqueles unidos através de união
civil (marido, mulher, sogro).
Quando se fala de violência, logo se pensa em agressões
físicas e sexuais, no entanto, ela pode acontecer de diferentes
maneiras, podendo ser verbal, patrimonial, psicológica, moral. A
causa exata das agressões não se pode apontar, no entanto, em muitos
casos, o alto consumo de álcool e drogas, juntamente com os ataques
de ciúmes podem ser fatores consideráveis.
No Brasil, os números registrados de violência doméstica
crescem de maneira alarmante e assustadora, fazendo das mulheres
suas principais vítimas. Isso se dá, em grande parte dos casos, ao
sistema do patriarcado que ainda está fortemente inserido na nossa
cultura. Existe nos homens, além do sentimento de posse em relação
à companheira, um sentimento de impunidade em relação aos atos
praticados, o que se mostra uma mistura perigosa.
Pesquisas indicam que a maior parte das vítimas sofre de
agressões dentro da própria casa e que o agressor é alguém bem
próximo, às vezes o pai, o padrasto, mas na maioria dos casos
registrados quem figura como agressor é o companheiro. Devido à
relação de proximidade da vítima com o agressor, em alguns casos a
denúncia nunca é feita, por medo de represálias e com vergonha da
situação, a mulher ofendida se cala e, fica cada vez mais vulnerável.
Com o crescente número de agressões registrado e depois dos
diversos tratados assinados pelo Brasil, com escopo de tornar efetiva
a proteção da mulher, foi sancionada em 2006 a lei 11.340. A lei que
ficou popularmente conhecida como Lei Maria da Penha foi criada
em homenagem à farmacêutica bioquímica Maria da Penha Maia
Fernandes, que suportou por 23 anos as agressões sofridas por seu
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