violencia domestica contra idosos
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Acórdão nº 50451910720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 19-04-2022
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E AMEAÇA. ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06. ART. 147 DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTES FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. Na espécie, presentes prova da materialidade e indícios suficientes da autoria do paciente nos delitos cometidos contra a ofendida, sua genitora, de descumprimento de medida...
..., inciso II, alíneas “f” (violência contra a mulher) e “j” (calamidade pública), na ...: (..) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, ...VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA IDOSOS. GENITOR E GENITORA DO PACIENTE. 1. NECESSIDADE ... -
Leis - LEI Nó 17.400, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
... indícios de episódios de violência doméstica. e familiar contra mulheres, crianças, tes. ou idosos. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:. Faço ...
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Leis - LEI Nó 17.396, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
... indícios de episódios de violência doméstica. e familiar contra mulheres, crianças, tes. ou idosos. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:. Faço ...
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Leis - LEI Nó 17.405, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
... indícios de episódios de violência doméstica. e familiar contra mulheres, crianças, tes. ou idosos. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:. Faço ...
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Acórdão nº 50090434020218210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INJÚRIA E AMEAÇA EM CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. Dinâmica fática que torna viável a incidência da Lei Maria da Penha, na medida em que a ofensa à dignidade ou ao decoro e a ameaça de morte supostamente praticadas pelo companheiro contra a vítima...
... às crianças, aos adolescentes e aos idosos, a todas as causas cíveis e criminais que am violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que haja ....com.br/artigos/121813937/os-ciclos-da-violencia-domestica-contra-a-mulher.). Acesso em: 3 fev. ... -
Acórdão Nº 0024409-02.2018.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 25-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA - ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO – IMPOSSIBILIDADE – CRIME FORMAL – TEMOR DA VÍTIMA DEMONSTRADO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM RAZÃO DOS DANOS MORAIS – AFASTADO – REQUERIMENTO EXPRESSO NA DENÚNCIA – APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA TRANSAÇÃO...
...Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes a Crianças,. Adolescentes e Idosos de Foz do Iguaçu. Apelante(s): DOUGLAS WEBBER ... -
Acórdão Nº 0024499-78.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-01-2023
APELAÇÃO CRIME – CONTRAVENÇÃO PENAL – VIAS DE FATO (DECRETO-LEI N 3.668/41, ART. 21) NO ÂMBITO DOMÉSTICO – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A COMPROVAR A AUTORIA DO DELITO – EM VISTA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA MATERIALIDADE DO DELITO E DA AUTORIA DOS FATOS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL
...Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes a Crianças,. Adolescentes e Idosos de Maringá (5ª Vara Criminal). Apelante(s): ... -
EXTRATO de Acordo de Cooperação
... de Pesquisa na área de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças e idosos. ...
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Acordao N° 1741906 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Conflito negativo de jurisdição. Vara criminal e juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Apuração de supostos crimes de fornecimento de bebida alcoólica a adolescente e de estupro de vulnerável praticados por tio contra sua sobrinha. Motivação de gênero. Ambiente familiar. Relação de parentesco. Vulnerabilidade da vítima em relação ao ofensor. Incidência da lei maria da penha....
...VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. APURAÇÃO. DE ...violência do que idosos; mulheres sofrem mais agressões por parte de ... -
Análise da minuta preliminar do anteprojeto de lei para alteração da disciplina das ações coletivas no código de defesa do consumidor
O objetivo do texto é apresentar para a comunidade jurídica a minuta preliminar do anteprojeto de lei para alteração da disciplina das ações coletivas no Código de Defesa do Consumidor brasileiro e analisar seus dispositivos. São feitas algumas sugestões para aprimoramento do texto.
..., pessoas vítimas de violência doméstica, idosos em situação de risco, acusados ... -
Oficialidade ou autonomia da vítima
...-se a vontade da vítima de violência doméstica e conjugal acerca da punição criminal do ... possível prevenção de novas agressões contra a sua vítima ou qualquer outra, além de ... relações de consumo, em crimes contra idosos, crianças e detentores de anomalias mentais, ...
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Bioética e gênero: a vulnerabilidade das mulheres no contexto de pandemia
... Aumento exponencial da violência doméstica. 5. Combate à violência doméstica. 6. ... compõem a maioria na linha de frente contra a pandemia de Covid-19, o que implica estarem em ... que as circundam, bem como crianças e idosos, assim como o trabalho doméstico não ...
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Acórdão Nº 0633244-28.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-11-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INCLUSÃO EM PROGRAMA DE ALUGUEL SOCIAL. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. COMPETÊNCIA COMUM. VULNERABILIDADE COMPROVADA.DECISÃO RECORRIDA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se possui o autor/agravado
... - mulheres em situação de violência doméstica e/ou sexual, idosos,. pessoas com deficiência, ...ária, cabendo a parte autora ingressar contra um, alguns ou todos. 4. Agravadas em situação ... -
Acórdão Nº 0076710-11.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 19-05-2022
HABEAS CORPUS. ADITAMENTO DA DENÚNCIA NO INÍCIO DO PROCESSO, ANTES DA SUA INSTRUÇÃO, POR PROVOCAÇÃO DO JUIZ. QUEBRA DO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. PRECEDENTES DESTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HIPÓTESE, PORÉM, QUE NÃO ENSEJA PRESUMIR A SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO PORQUE NÃO PREVISTA EM NENHUM DOS INCISOS DO ART. 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Não há previsão legal para um
...Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes a. Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel. Paciente: Emerson Vander Zucchini. ... -
Acórdão Nº 0054129-65.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 17-11-2022
HABEAS CORPUS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ARTIGO 215-A DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÕES DO JUÍZO A QUO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. GARANTIDA DA ORDEM PÚBLICA. EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCI
....2022.8.16.0000 -Juizado de Violência Doméstica. e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes ra Crianças, Adolescentes e Idosos de. São José dos Pinhais. Impetrante(s): ... -
Acórdão Nº 0001225-10.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 02-07-2022
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP) E DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, CP).CONDENAÇÃO À PENA DEONZE MESES (11) DE DETENÇÃO E TREZE (13) DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE.PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA EM DESCREVER O FATO DELITUOSO. 2) SUGESTÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE...
...Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes a Crianças,. Adolescentes e Idosos de Cascavel. Apelante(s): Fernando Henrique ... -
Acordao N° 1757599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Conflito negativo de competência. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher versus juizado especial criminal. Crime de ameaça. Ex-companheiro contra ex-companheira. Violência de gênero. Competência do juízo especializado. 1. Nos termos do art. 5º, caput, da lei nº 11. 340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que...
...SUSCITADO(S). JUIZO DO JUIZADO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA. A MULHER DE ...violência do que idosos; mulheres sofrem mais agressões por parte de ... -
Acórdão Nº 0025294-09.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 22-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 61, INCISO II, LETRA “F”, DO CÓDIGO PENAL) – PLEITO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – REPRODUÇÃO DO MESMO ARCABOUÇO ARGUMENTATIVO EXPOSTO EM ALEGAÇÕES FINAIS – FERIDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
...Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes a Crianças,. Adolescentes e Idosos de Cascavel/PR. Apelante(s): LUIZ CARLOS BELOTIN. ... -
Acórdão Nº 0017161-43.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 13-08-2022
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL COMETIDOS CONTRA A MÃE DO NOTICIADO. APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE REVELAM A PRÁTICA DE ATOS ENVOLVENDO SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA OFENDIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0017161
...Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Suscitado(s):. e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos da Comarca de Foz do Iguaçu. Relator: ... -
avisos de licitação Pregão Presencial nº 33/2018
...idosos, deficientes, violência doméstica, medidas ...
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Direitos fundamentais
... fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e ... lado, quando se deseja identificar os idosos, como junto a assentos reservados em coletivos e ..., o Brasil reconhece a violência doméstica como epidemia e por isto mulheres e crianças ...
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Capital - 1ª vara de violência doméstica e familiar contra a mulher
... e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, idosos e deficientes durante a pandemia, e determinou que, enquanto perdurar, ...
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Processo nº 0213026-83.2017.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Recurso Em Sentido Estrito Interposto Em Face de Decisão Judicial Prolatada Pelo Douto Magistrado a Quo, Em Audiência de Custódia, que Deferiu a Liberdade Provisória Em Favor Do Ora Recorrido, Sustentando Restarem Configurados Os Requisitos Autorizadores Da Segregação Cautelar. Juízo de Retratação Realizado Pelo Douto Magistrado Em Atuação Perante a 43ª Vara Criminal, para a Qual Foi...
...doméstica e familiar . ... -
A tutela penal fundada no gênero: aspectos criminológicos, penais e processuais da Lei Maria da Penha
..., orientação sexual ou idade (crianças e idosos). Nesse movimento pendular, por vezes se ...à proteção da mulher e à violência doméstica, que desembocou, em face de punição sofrida ...@1 A violência doméstica contra a mulher: UMA perspectiva histórico-etiológica. ...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
..., prejudicando a maior parte, votaram contra" a Guarda. que tanto defendiam. Percebam a situaç\xC3"...dados de violência doméstica. Diante desse contexto, o peso do. voto feminino ...socorro aos nossos idosos, mas, não, estamos discutindo mas-. sacre, ...