visto para estrangeiros
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... visto consular constitui condição essencial ao desembaraça aduaneiro sob pena ... ção, inclusive quanto a sua obrigatoriedade nos Estados Estrangeiros, revogado para êsse único efeito o disposto no § 1º do art. 1º do ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Parágrafo único. Serão ainda considerados estrangeiros, para os fins previstos no caput, os equipamentos, as máquinas, os ... § 2º Enquanto não for concedido o visto permanente ao estrangeira, seus bens poderão permanecer no território ...
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Empresa é multada por trabalho de estrangeiros só com visto de negócios
Trabalho de estrangeiro com visto de negócios gera multa a empresa
O estrangeiro com visto temporário de negócios está impedido de exercer qualquer atividade remunerada e a empresa que descumpre essa regra está sujeita a penalidades. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao... -
Globalização e soberania: A exclusão dos direitos humanos dos estrangeiros pelo estado
Atualmente, com a crise econômica enfrentada por países outrora dominantes, vislumbramos o ressurgimento de ideários estamentais de sobreposição e valorização da soberania nacional frente à crescente movimentação de massas humanas sulistas rumo ao norte da linha abissal equatorial. Trata-se de uma resultante da própria globalização, tendendo à internacionalização social, econômica e cultural,...
... Curiosamente, a dominação via globalização cria um neocolonialismo às avessas, visto que milhões de estrangeiros se dirigem anualmente para o continente europeu, forçando integrações e ocupações, as quais vêm sendo impedidas ... - China suspende restrições de vistos a estrangeiros impostas na pandemia
- Portugal encerrará o programa Golden Visa após alta nos preços das casas
- Portugal encerrará o programa Golden Visa após alta nos preços das casas
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O tema do Brasil visto por estrangeiros foi parte do núcleo do Tropicalismo e nunca me abandonou
Origem: GnlinkIndice:Data de Publicacao: 13/11/2011Editoria: Segundo CadernoColuna: Caderno: Segundo CadernoPagina: 2Cliche: 1Observacao: Tipo: Titulo: Autor: Foto: Credito: Arte: Book: sc:Segundo Caderno O tema do Brasil visto por estrangeiros foi p...
- Em vigor Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Transferência de residência para o brasil ... Portadores de Visto Permanente ... ARTIGO 18 ... As pessoas físicas portadoras de ... 30): ... I - servidores diplomáticos de governos estrangeiros; ... II - servidores de organismos internacionais de que o Brasil ...
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Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... Relações Exteriores do Brasil e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, reunidos em Porto Seguro, em 22 de abril de 2000; ... da outra Parte Contratante ou dela sair sem necessidade de qualquer visto ... 1. Os titulares de passaportes comuns válidos do Brasil ou de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9505, DE 15 DE OUTUBRO DE 1997. Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 2 do Decreto-lei 2.236, de 23 de Janeiro de 1985, que Altera a Tabela de Emolumentos e Taxas Aprovada Pelo Artigo 131 de Lei 6.815, de 19 de Agosto de 1980.
... da substituição de que trata o caput deste artigo os estrangeiros portadores de visto permanente que tenham participado de recadastramento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... III - médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior ... § 2º ... inscrito no Projeto Mais Médicos para o Brasil fará jus ao visto temporário de aperfeiçoamento médico pelo prazo de 3 (três) anos, ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... ção ou realização dos Eventos, que ingressarem no País com visto temporário ... #Vide Decreto nº 7.578, de 2011 ... § 1º As ... ção para a Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), quando a importação for ...
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Acórdão nº 2015/0124791-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. OPERAÇÃO OVERSEA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. MOTIVAÇÃO INÉDITA E SUFICIENTE. RÉU FORAGIDO. LISTA DE PROCURADOS DA INTERPOL. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determina
... crime, visto que os acusados "se dedicam e sobrevivem da prática de ... Sobrelevou, ainda, que, "com relação aos estrangeiros" que ... não se encontram presos, a presente ação\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0124117-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. OPERAÇÃO OVERSEA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. MOTIVAÇÃO INÉDITA E SUFICIENTE. RÉU FORAGIDO. LISTA DE PROCURADOS DA INTERPOL. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determina
... liberdade, ao ressaltar a "inconteste gravidade" do crime, visto que os ... Sobrelevou, ainda, que, "com relação aos estrangeiros" que ... não se encontram presos, a presente ação\xC2" ... -
Pf investiga ação de 'coiotes' após entrada de ganeses no sul
Estrangeiros recebem visto de turista e pedem status de refugiado ... Flávio Ilha ...
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Acórdão nº 2007/0101478-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a turistas de grande poder aquisitivo e em sua grande parte estrangeiros que não consomem gêneros de primeira necessidade ou considerados ais; b) a multa aplicada deveria ser única, visto se tratar de infração continuada, ou seja, de uma seqüência de ...
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Acórdão nº 2008/0258304-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ção da lex mitior, no confronto de leis, é feita in concreto, visto que a norma aparentemente mais benéfica, num determinado caso, pode não ... Dentre os estrangeiros, v.g.: Jiménez de Asúa, Sebastián Soler, Reinhart Maurach, Edgardo ...
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'olha o velhinho!'
... estrangeiros. Tudo vai para o consumo. É o paraíso da não nação." ... Copyright ...
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Acórdão nº 2006.01.00.000718-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Enero de 2006
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTRANGEIRO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. REQUISITOS DO ART. 580. AUSÊNCIA. 1. Prisão preventiva decretada para garantir a manutenção da ordem pública e da aplicação da lei, visto tratar-se de pacientes estrangeiros em situação irregular no país. 2. Motivos suficientes para manutenção da custódia cautelar. 3. Ordem denegada.
... garantia de aplicação da lei penal, considerando serem eles estrangeiros ... 3. Não se encontra configurado o alegado constrangimento ilegal por ... -
Acórdão nº 2009/0000155-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ção da lex mitior, no confronto de leis, é feita in concreto, visto que a norma aparentemente mais benéfica, num determinado caso, pode não ... Dentre os estrangeiros, v.g.: Jiménez de Asúa, Sebastián Soler, Reinhart Maurach, Edgardo ...
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Acórdão nº 2008/0114173-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ção da lex mitior, no confronto de leis, é feita in concreto, visto que a norma aparentemente mais benéfica, num determinado caso, pode não ... Dentre os estrangeiros, v.g.: Jiménez de Asúa, Sebastián Soler, Reinhart Maurach, Edgardo ...
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Acórdão nº 2008/0101805-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ção da lex mitior, no confronto de leis, é feita in concreto, visto que a norma aparentemente mais benéfica, num determinado caso, pode não ... Dentre os estrangeiros, v.g.: Jiménez de Asúa, Sebastián Soler, Reinhart Maurach, Edgardo ...
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Acórdão nº 2008/0285859-6 de T5 - QUINTA TURMA
... visto" que a norma aparentemente mais benéfica, num determinado caso, pode nÃ\xC2" ... Dentre os estrangeiros, v.g.: Jiménez de Asúa, Sebastián Soler, Reinhart Maurach, ...