visto para estrangeiros
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Acórdão Nº 1271405 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... contêineres estrangeiros que pertencem em sua totalidade aos ... armadores estrangeiros e ... que beneficiam aos estrangeiros em detrimento dos ... nacionais, visto que inexiste produção de contêineres no ... Brasil, devendo as empresas ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... 691/69 impõe seja o contrato desses técnicos estrangeiros celebrado por tempo determinado e prorrogável sempre a termo certo, ... 6.815/80 auto-riza a concessão de visto temporário a trabalhadores estrangeiros que vêm ao Brasil na condição ...
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Art. 17
... de prestação de serviço temporário a contratação de estrangeiros com visto provisório de permanência no País ... Leis n. 13.429/2017 e ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... ocorrido em território brasileiro cujos pais sejam estrangeiros e um deles esteja no Brasil a serviço de seu país, como será visto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002380820204058504), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800238-08.2020.4.05.8504 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PROPRIÁ/SE ADVOGADO: Adalicio Morbeck Nascimento Junior PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SERGIPE e outro ADVOGADO: Claudia Barbosa Guimarães Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... que inviabilizem a contratação de Médicos brasileiros e/ou estrangeiros que tenham autorização legal para o exercício da profissão em seu ... irão, necessariamente, atuar no combate à pandemia da Covid-19, visto que estarão habilitados para exercer a atividade médica em qualquer de ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... do homem e direitos fundamentais ser usadas indiferentemente? Temos visto neste tocante o uso promíscuo de tais denominações na literatura ... , assim como alguns direitos que não são titularizados por estrangeiros (direito ao voto, por exemplo) ou mesmo direitos que só são ...
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Leis
... 2º Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, ... ção de serviço temporário a contratação de estrangeiros com visto provisório de permanência no País ... Art. 18. É vedado à empresa ...
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Contrato de trabalho
... 15) ... Por fim, estrangeiros com visto provisório de permanência não podem ser trabalhadores ...
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Decisão monocrática Nº 1442184 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-07-2023
... LEI MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS ESTRANGEIROS" SEM DIPLOMA VALIDADO EM TERRITÓRIO NACIONAL. EXCEÇÃO DO PROGRAMA MAIS M\xC3" ... Como visto, a atuação de médicos estrangeiros em território nacional somente é ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... ção e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros’, ... mas, no rol de atribuições materiais exclusivas da União, não ... acolhida humanitária, por meio de visto temporário: ... “Art. 3º A política migratória brasileira rege-se ...
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Um desafio para uma democracia inclusiva: o reconhecimento do direito de voto para refugiados
O presente trabalho propõe o estudo do reconhecimento do direito de voto para refugiados no Estado de acolhida. Inicialmente, o artigo aborda experiências já existentes de reconhecimento do direito fundamental de voto a estrangeiros, de modo a demonstrar que tal prática não constitui uma anomalia no sistema internacional. O trabalho prossegue detendo-se sobre a figura-limite do refugiado, o qual,
... existentes de reconhecimento do direito fundamental de voto a estrangeiros, de modo a demonstrar que tal prática não constitui uma anomalia no ... o Estado de mais ampla garantia de sufrágio para estrangeiros, visto que reconhece o direito de voto inclusive em eleições nacionais, ... -
Relações de trabalho lato sensu
... da ADI/2135-DF, relatado pela Ministra Ellen Gracie, como já visto), ressurgiu o debate acerca do enquadramento jurídico dos servidores ... realização de estágio, mesmo remunerado, pelos estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no Brasil, autorizados ...
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Acórdão Nº 0003402-78.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... ão se verifica nenhuma ilegalidade praticada pela FUNDAÇÃO UNIRG, visto que a parte apelante/impetrante não cumpriu etapas necessárias no ... ão se inscreveu para o processo de revalidação dos diplomas estrangeiros na forma publicada pelo Edital da FUNDAÇÃO UNIRG dentro do prazo. As ...
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Decisão monocrática Nº 203561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... PORT LOGISTIC, para que IVAN ARAÚJO incluísse cinco estrangeiros sem visto adequado no rol de passageiros do navio SIEM EMERALD, ...
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Decisão da Presidência nº 1271405 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Julio de 2020
... 29): ADUANEIRO ... IMPORTAÇÃO IRREGULAR ... CONTÊINERES ESTRANGEIROS LOCALIZADOS EM ZONA SECUNDÁRIA ... INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ... , posto que beneficiam aos estrangeiros em detrimento dos nacionais, visto que inexiste produção de contêineres no Brasil, devendo as empresas ...
- Estrangeiros de saída
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Escrituras públicas
... Quando se tratar de estrangeiros, também o visto de permanência deve estar vigente ... A autonomia e a ...
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A condição jurídica do estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro e o Mercosul
Análise do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80, estabelece os critérios referentes à condição jurídica do estrangeiro dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo faz análise desta lei, ressaltando a posição pretoriana e aborda sobre a necessidade de mudanças deste Estatuto. Finalmente, realiza um breve comparativo entre os critérios do Estatuto do Estrangeiro e o Acordo sobre Livre Residê
... tem-se cada vez mais presente o fluxo migratório, em que os estrangeiros", como forma de buscar melhores condições de vida e oportunidades e condi\xC3" ... como a defesa do trabalhador nacional, sendo que a concessão do visto, sua transformação e sua prorrogação, sempre ficarão sujeitos aos ... -
Acórdão Nº 0002296-81.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... ência visou preservar a repercussão social e o interesse público, visto que após a prolação das liminares nos processos julgados até 2 diversos médicos tiveram seus diplomas estrangeiros validados no Brasil e iniciaram sua vida profissional ... 3. Cabe ...
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Acórdão Nº 0002492-51.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... ência visou preservar a repercussão social e o interesse público, visto que após a prolação das liminares nos processos julgados até 2 diversos médicos tiveram seus diplomas estrangeiros validados no Brasil e iniciaram sua vida profissional ... 3. Recurso ...
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Contrato de estágio: a precariedade do vínculo
... a possibilidade da realização do estágio por estudantes estrangeiros matriculados em cursos superiores 19 ... Não havia sentido fazer o entre aluno nacional e estrangeiro, visto" o princípio da isonomia prescrito no caput do artigo 5º da Constituiç\xC3" ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ôr requerida às repartições do impôsto de renda a certidão para visto no passaporte, ficando, ainda, obrigados ao pagamento, no ato da entrega ... f) o saldo devedor dos empréstimos nacionais e estrangeiros aplicados em empreendimentos de especial interêsse para a economia ...
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Decreto nº 9.074 de 05/06/2017. Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica da Mauritânia, firmado em Brasília, em 17 de fevereiro de 2012.
... , desde que não se trate de nacionais da Parte anfitriã ou estrangeiros com residência permanente na Parte anfitriã: ... a )visto, conforme ...
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União não precisa dar visto de turista para quem pediu refúgio e deixou o Brasil
União não precisa dar visto para quem pediu refúgio e deixou o Brasil
... impedir a entrada de refugiados ou solicitantes de refúgio, com pedido de liminar e eficácia erga omnes, ou seja, extensivo aos demais estrangeiros na mesma situação em todo o território nacional ... O pedido foi contestado pela Procuradoria-Regional da União na 4ª Região. A unidade da AGU ... -
Decisão monocrática Nº 1409637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-11-2022
... de que, por tratar de obra de arte produzida por cidadã brasileira, visto" que pintada por renomada artista nacional, não caberia enquadra-la no voc\xC3"ábulo ‘bens estrangeiros’, para fins de incidência dos tributos que ora se pretende afastar. 1 ...