visto para estrangeiros
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LEI ORDINÁRIA Nº 4322, DE 07 DE ABRIL DE 1964. Dispõe Sobre Atribuições Conferidas as Autoridades de Policia para Fiscalizar e Conceder Ingresso em Territorio Nacional a Estrangeiros.
... Art. 1º. Às autoridades de Polícia cabe fiscalizar e conceder ingresso em território nacional aos estrangeiros, portadores de visto consular ou de documento comprobatório de sua permanência legal no País. Cabe-lhes, igualmente, opor os impedimentos de ordem política e aquêles ...
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Acórdão Nº 0005046-56.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... ência visou preservar a repercussão social e o interesse público, visto que após a prolação das liminares nos processos julgados até 2 diversos médicos tiveram seus diplomas estrangeiros validados no Brasil e iniciaram sua vida profissional ... 3. Não se ...
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Acórdão Nº 0002221-42.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... ência visou preservar a repercussão social e o interesse público, visto que após a prolação das liminares nos processos julgados até 2 diversos médicos tiveram seus diplomas estrangeiros validados no Brasil e iniciaram sua vida profissional ... 5. Cabe ...
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A adoção das normas internacionais de contabilidade e os investimentos estrangeiros no mercado brasileiro
O estudo possui abordagem quantitativa e teve como objetivo analisar os efeitos da adoção das normas internacionais de contabilidade (IFRS) na participação acionária de investidores estrangeiros em empresas brasileiras listadas na Bolsa Brasil Balcão (B3). Foram utilizados dados coletados na base de dados Economática referentes a uma amostra de 362 empresas analisadas no período entre 2005 a 2017
... ; Inversionista extr anjero 1 Introdução A adoção das IFRS pode aumentar o investimento estrangeiro nas empresas l istadas no Brasil, visto que o pa drão internacional já foi adotado em vários países, proporcionando aos investidores internacionais conhecer as IFRS. E neste ... -
Execução
... a ponto de descuidar de seu primor técnico-jurídico, já que, como visto, a redação do art. 878 da CLT afronta a Constituição. Outro dado ... 20.2.7 EXECUÇÃO CONTRA ESTADOS ESTRANGEIROS ...
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Acórdão Nº 0001458-41.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... ência visou preservar a repercussão social e o interesse público, visto que após a prolação das liminares nos processos julgados até 2 diversos médicos tiveram seus diplomas estrangeiros validados no Brasil e iniciaram sua vida profissional ... 4. Cabe ...
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Espécies de equiparação salarial
... 460; e a equivalência salarial entre nacionais e estrangeiros do art. 358, todos da CLT. 6 ... Octavio Bueno Magano, por sua vez, ... nos anos de 1998 e 1999, 26.723 profissionais estrangeiros obtiveram visto para trabalho no Brasil. A média anual de 13,3 mil, é mais de três ...
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Decisões Monocráticas nº 1222476 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... observância da proporcionalidade de 2/3 entre brasileiros e estrangeiros e do ingresso no país com visto temporário de trabalho, especialmente ...
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A inspeção do trabalho
... o exercício dos direitos sindicais dos trabalhadores estrangeiros a obtenção do visto de permanência no País. Com base na Convenção n ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08160338920174058300), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0816033-89.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL / APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ELAINE FEITOSA CONZZ ADVOGADO: Francisco De Assis Leitao ADVOGADO: Ademar Rigueira Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Souza Malta EMENTA:...
... EFEITOS DERIVADOS DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, VISTO QUE CUMPRIDO APÓS O DECURSO DE 01 (UM) ANO DE SUA EXPEDIÇÃO. ALEGAÇÃO ... APREENSÃO, ATUAL, NA RESIDÊNCIA DA DENUNCIADA, DE PRODUTOS ESTRANGEIROS SEM COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE, NO IMPORTE DE R$ 90.284,95 (NOVENTA ... -
Acórdão Nº 0012241-29.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... incabível a análise da preliminar de inadequação da via eleita, visto que foi preservado a segurança jurídica da decisão liminar proferida ... até 30/06/2022 diversos médicos tiveram seus diplomas estrangeiros validados no Brasil e iniciaram sua vida profissional ... 7. Cabe ...
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Acórdão Nº 0012303-69.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... incabível a análise da preliminar de inadequação da via eleita, visto que foi preservado a segurança jurídica da decisão liminar proferida ... até 30/06/2022 diversos médicos tiveram seus diplomas estrangeiros validados no Brasil e iniciaram sua vida profissional ... 7. Cabe ...
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Legislação, migração e o fechamento da fronteira Venezuelana
O presente artigo se propõe a discutir a migração venezuelana e o fechamento da fronteira, buscando analisar do ponto de vista jurídico esta possibilidade; partindo da contextualização do cenário migratório, quando a Venezuela deixa de ser um país rico e acolhedor e adentra na segunda década do século XXI numa profunda recessão e crise político-econômica, de onde sua população está fugindo
... ível com a globalização, onde o imigrante não pode mais ser visto como um forasteiro, aquele que vem de fora, revendo em lei, a não ... número de imigrantes (mais de 7% da população era de estrangeiros) visto que já foi o país mais rico da América Latina ... [ ... ]está ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12035, DE 01 DE OUTUBRO DE 2009. Institui o Ato Olimpico, No Ambito da Administração Publica Federal, Com a Finalidade de Assegurar Garantias a Candidatura da Cidade do Rio de Janeiro a Sede Dos Jogos Olimpicos e Paraolimpicos de 2016 e de Estabelecer Regras Especiais para a Sua Realização, Condicionada a Aplicação Desta Lei a Confirmação da Escolha da Referida Cidade Pelo Comite Olimpico Internacional.
... Art. 2 Ficam dispensadas a concesso e a aposio de visto aos estrangeiros vinculados realizao dos Jogos Rio 2016, considerando-se ...
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China reduz à metade quarentena de viajantes que chegam ao país
... China reduziu para a metade o tempo de quarentena de turistas estrangeiros, anunciou, nesta tera, a Comisso Nacional de Sade. Agora, quem visitar o ... seletivas.No incio de junho, o pas aliviou um pouco as restries de visto para estrangeiros residentes, bem como para seus familiares que desejam ...
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Mercado de trabalho: estrangeiros de saída do Brasil
... Tem o aluguel, a escola dos filhos e o carro custeados pela empresa. O que temos visto hoje que s os estrangeiros que ocupam cargos estratgicos, essenciais para a empresa, so mantidos ... Denise Delboni, especialista em relaes ...
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Pedido de registro de candidatura
... jurisprudência do TSE, será diplomado como titular o vice eleito, visto que ‘os efeitos da diplomação do candidato pela Justiça Eleitoral ... Aqui, não se pode deixar de frisar que os estrangeiros naturalizados brasileiros, como nacionais que passam a ser, reúnem esta ...
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Cosmopolitismo Judicial: Uma Avaliação das Objeções de Posner ao Reconhecimento de Decisões Judiciais Estrangeiras Como 'Should-Sources Of Law
Este artigo tem como objetivo geral avaliar as objeções de Posner à postura de cosmopolitismo judicial assumida por alguns membros da Suprema Corte estadunidense. Trata-se de pesquisa teórica, qualitativa, que utiliza o procedimento metodológico da análise de conteúdo bibliográfico e que assume como componentes de seu referencial teórico: 1) a distinção, popularizada por Reichenbach, entre...
... portanto, não se refere à consulta ao conteúdo de julgados estrangeiros, e sim à atribuição de força persuasiva a tais decisões pelo mero ... , mesmo que em um sentido fraco do termo (“not controlling”), visto que uma corte estrangeira, ao proferir uma decisão sobre uma matéria ... -
Segurados Obrigatórios
... O Decreto-lei n. 691/1969 regrou a não aplicação da CLT a estrangeiros no País. A Lei n. 7.180/1983 regrou o visto provisório de permanência ...
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Restrições regulatórias nacionalistas: o caso das companhias aéreas
Propósito - O presente artigo busca avaliar se restrições regulatórias nacionalistas no Brasil, especialmente as que limitam a participação de capital estrangeiro em companhias aéreas, estão sendo adequadamente fundamentadas, bem como analisar essas restrições sob a ótica das teorias regulatórias. Metodologia/abordagem/design - O trabalho analisou normas que limitam o capital estrangeiro e...
... o capital estrangeiro e literaturas que abordam investimentos estrangeiros, aviação civil e regulação, em especial teorias relacionadas à ... Como será visto, com relação à regulação específica ora avaliada, que diz respeito ... -
Decisão Monocrática nº 5038187-81.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 15 de Septiembre de 2016
... ção no Conselho Regional de Medicina independentemente de não ter visto permanente de estrangeiro, proferida pelo juiz federal Flávio Antônio da ... A Constituição da República assegura aos brasileiros e aos estrangeiros que se encontrem em solo nacional o livre exercício da atividade ...
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A internacionalização na pós-graduação: avaliação traçada, desafios impostos
Este artigo, de caráter qualitativo, bibliográfico e documental, visa analisar os elementos imbricados com o neoliberalismo que podem impactar a gestão do processo de internacionalização e a gestão universitária nos cursos de pós-graduação, à luz do Plano Nacional de Pós-Graduação (2011-2020) e do seu relatório de análise. Para a gestão universitária e dos programas de pós-graduação, os desafios...
... ós-graduação, teremos de recorrer inevitavelmente a modelos estrangeiros para criar nosso próprio sistema. O importante é que o modelo não seja ... e serem membros do corpo editorial de revistas brasileiras, como visto no relatório do PNPG. Ressalta-se que os periódicos brasileiros vêm ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08209275820194058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0820927-58.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: M. M. D. L. R. ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo e outro REPRESENTANTE(PAIS): ANTONIA JANAINA SOUZA LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: constitucional. Administrativo....
... por perícia médica judicial, cuja conclusão deve prevalecer, visto que o expert nomeado pelo Juízo se encontra em situação equidistante ... Que os principais órgãos estrangeiros de regulação de medicamentos, como a europeia EMA e o estadunidense FDA ... -
Com sinais de reação do pib, empresas anunciam r$ 164 bi em investimentos
... um descompasso.Bruno Porto, scio da consultoria PwC Brasil, tem visto interesse de investidores estrangeiros nos setores de energia renovvel e ...
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Legislação Complementar
... III — contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais; ... IV — o resultado de aplicações do governo e ... que apresentadas juntamente com os originais para conferência e visto do servidor ... Art. 7º As entidades sindicais especiais deverão ...