visto para estrangeiros
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Direito Internacional
... compromissos gravosos à União, são automaticamente incorporados visto que são aprovados por parlamento comunitário ... (D) Após ... justiça brasileira para ações de execução contra Estados estrangeiros ... (C) extinguir o feito sem julgamento do mérito por entender que ...
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DECRETO Nº 7948, DE 12 DE MARÇO DE 2013. DispÕe Sobre o Programa de Estudantes- Convenio de GraduaÇÃo - Pec-g.
... PEC-G destina-se à formação e qualificação de estudantes estrangeiros" por meio de oferta de vagas gratuitas em cursos de graduação em Institui\xC3" ... I - residentes no exterior e que não sejam portadores de visto permanente ou qualquer outro tipo de visto temporário para o Brasil; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29300-72.2005.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... PERÍODO DE 13.01.1998 A 17.02.2000. ESTRANGEIRO SEM VISTO DE PERMANÊNCIA. O valor social do trabalho foi erigido à condição de ... Tal direito, por sua vez, estende-se a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País, -sem distinção de qualquer natureza-, ressalvadas ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
@1. Estatuto Jurídico ... O tratamento concedido aos estrangeiros é ditado por interesses políticos e sobretudo econômicos que afetam a ... território nacional brasileiro, inclusive em caso de portadores de visto. Este constitui mera expectativa de direito ... Art. 3º A concessão do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ed. RT) ... 3. Dos Estados estrangeiros (Consulados e Embaixadas) ... As Embaixadas e Consulados, em contratando ... ao trabalhador como ser humano: o trabalhador não mais poderá ser visto como uma máquina que vende a força de trabalho. Esse momento histórico ...
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Direitos do Migrante
... a promulgar leis e regulamentos relativos à entrada de estrangeiros e ao prazo e as condições de sua estadia nele ou a estabelecer ... de residência, de prorrogação de estada ou de transformação de visto em autorização de residência; e ... XVI – direito do imigrante de ...
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Direito Desportivo Internacional
... nada mas é que a Lei do Movimento Olímpico, encontrada, como visto, na Carta Olímpica e dirigida a todos que por vontade própria fazem ... A concessão de visto foi dispensada aos estrangeiros vinculados à realização dos Jogos Rio 2016 e para estruturação/ ...
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Procuradoria investiga entrada irregular
O MPF j descobriu que a relao de estrangeiros embarcados em helicpteros nos aeroportos de Campos e Maca, com destino s ... nmero de trabalhadores de fora que desembarcaram no Brasil portando visto de trabalho ... Da lista com 200 nomes transportados pelos helicpteros de ...
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Contrato Internacional de Trabalho
... 2. Lei de regência ... O que se tem visto é a prática da lei do local da execução para resolver os problemas de ... 691, de 18.7.1969 (contratos de técnicos estrangeiros, domiciliados ou residentes no exterior, para ... 228 Carlos roBerto ...
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Aquisição de Terras Brasileiras por Estrangeiros: Não Afetação à Soberania Brasileira
... Caso seja levado adiante, é um grande passo na busca de maior flexibilização na aquisição de terras por estrangeiros, visto que eliminaria uma série de obstáculos aos investimentos internacionais e manteria a produção agrícola como sendo brasileira ... Para além ...
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Direito do Trabalho
... ão da distância até o canteiro de obras, resolve contratar estrangeiros em situação irregular no país, inclusive porque eles concordaram em ... ção de serviço temporário a contratação de estrangeiros com visto provisório de permanência no País ... A : correta, pois nos termos ...
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A amplitude da terceirização instituída pela reforma trabalhista e seu impacto no mundo do trabalho
... ) Registre-se vedação expressa do legislador ao estrangeiro com visto provisório: art. 17 da Lei n. 6.019/74: “é defeso às empresas de tação de serviço temporário a contratação de estrangeiros com visto provisório de permanência no País”. (13) Nesse sentido ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.236, de 23 de janeiro de 1985. Altera a tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo artigo 131 da lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.
... da substituição de que trata o caput deste artigo os estrangeiros portadores de visto permanente que tenham participado de recadastramento ...
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... e documentos de viagem aos nacionais do Estado que envia, bem como visto e documentos apropriados às pessoas que desejarem viajar para o referido ... ARTIGO 46º ... Isenção do registro de estrangeiros e da autorização de residência ... 1. Os funcionários e empregados ...
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Artigos 352 a 371
... aos brasileiros natos ou aos brasileiros em geral, os estrangeiros que, residindo no País há mais de dez anos, tenham cônjuge ou filho ... ao estrangeiro que está no Brasil unicamente abrigado com visto de trânsito ou de turista (art. 98 da Lei n. 6.815/1980), de modo que ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0163470-25.2011.8.19.0001 (Criminal), 12-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AÉREO. VÔO AF447, RIO-PARIS. AUTORES BRASILEIROS E FRANCESES. INEXISTÊNCIA REAL DOS AUTORES BRASILEIROS. EXISTÊNCIA ÚNICA DE AUTORES FRANCESES, DESDE A PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 485, IV, DO CPC. RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por parentes...
... Limitação à competência nacional. Autores ... unicamente estrangeiros, não domiciliados no Brasil ... e não contratantes no Brasil ... necessária caução, visto serem estrangeiros não residentes no país, e ... recolher as custas ... -
Decreto-Lei nº 941 de 13/10/1969. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no território brasileiro poderá, conforme o caso, ser concedido ”visto”: ... I - De trânsito; ... II - De turista; ... III - Temporário; ... § 2º Para a obtenção do visto, os estrangeiros referidos nos itens III e V do artigo 15, deverão apresentar cópia do ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-06-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CONTRABANDO. ART. 334-A, § 1º, INCISO IV, DO CP. CIGARROS.MATERIALIDADE COMPROVADA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA NÃODEMONSTRADA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que oinstituto da quebra da cadeia de custódia diz respeito à...
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL.TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. ALEGAÇÃODE INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DO FATOOU INEXISTÊNCIA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. PREENCHIMENTO DOSREQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP. EXISTÊNCIA DE LASTROPROBATÓRIO MÍNIMO PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. TRANCAMENTODE AÇÃO PENAL EM...
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'Progresso social sem desenvolvimento econômico não seria possível'
Entrevista: Klaus Schwab, fundador do Fórum Econômico Mundial
... Marcelo Lins — Partindo desse ponto, como diria que o Brasil é visto hoje por nossos parceiros e amigos estrangeiros? Porque, olhando de dentro ... -
nº 95.01.14083-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 21 de Junio de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO. VINDA PARA O BRASIL. CONTRATO DE TRABALHO. VEÍCULO. BAGAGEM. PERMISSÃO. IN SRF 136/87. 1. Negada a liberação de automóveis, com base em proibição contida na Instrução Normativa da SRF n. 136/87, que, exclui, taxativamente, veículos automotores como bens de uso profissional ou domésticos, trazidos por estrangeiros, vindos ao Brasil, em virtude de contrato de...
... como bens de uso profissional ou domésticos, trazidos por estrangeiros, que venham ao Brasil, em atividade profissional ou de estudo, com visto ... -
Direito Constitucional
... (B) se estendem exclusivamente aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil ... (C) são previstos exaustivamente na ... Como visto, é essencial a leitura atenta do artigo 5º da Constituição Federal ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... estaria “orientada no sentido de reduzir o afluxo de estrangeiros aos estritamente úteis e necessários ao nosso desenvolvimento, por não ... não preencham os requisitos mínimos exigidos para a concessão de visto permanente, ou sejam inconvenientes aos interesses ou à segurança ... -
Direitos Humanos entre redes e camadas
... (notadamente a propriedade coletiva), proteção dos estrangeiros, à honra e à solidariedade ... No plano regional e bilateral, como visto, diferentes organizações internacionais produzem normas de direitos ...
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Contrato de trabalho
... 15) ... Por fim, estrangeiros com visto provisório de permanência não podem ser trabalhadores ...