visto para estrangeiros
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Acórdão nº 1999.01.00.113611-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 9 de Junio de 2005
Assunto: Estrangeiros (entrada-Saída-Registro-Permanência) ... Autuado em: 26/11/1999 15:34:51 ... ção de navios estrangeiros vindos ao Brasil a apresentação de visto consular, dado que se encontram sujeitos à legislação do país ...
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Acórdão nº 50013482020178211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 19-05-2022
... a incidência da legislação brasileira aos contratos sob exame, visto não ter havido a aplicação de atos normativos estrangeiros à espécie ...
- Acórdão nº REsp 1174235 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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nº 2006.38.00.026323-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 31 de Marzo de 2008
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. ESTRANGEIRO. APROVAÇÃO. NOMEAÇÃO E POSSE. EXIGÊNCIA DE VISTO PERMANENTE. RAZOABILIDADE. NÃO-OBSERVÂNCIA. 1. Prevendo a legislação de regência da situação do estrangeiro no Brasil a possibilidade de concessão de visto a professores e pesquisadores estrangeiros, sendo o visto temporário para o exercício de atividades por prazo igual ou...
... ão em primeiro lugar no concurso público, por não ser possuidor de visto permanente ... Deferido o pedido liminar (fls. 62-64), vieram aos autos ... alega que é vedado o exercício de atividade remunerada aos estrangeiros portadores de visto temporário, somente sendo possível para os ... -
nº 1999.39.00.001851-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Marzo de 2008
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL -- AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS PELA PETROBRÁS PARA TRANSPORTE (NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM) DE PETRÓLEO E DERIVADOS - TRIPULAÇÃO ALIENÍGENA (DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA): CARTEIRA DE IDENTIDADE DE MARÍTIMO VÁLIDA (CONVENÇÃO Nº 108 DA OIT) - VISTO TEMPORÁRIO: INEXIGÍVEL - MULTA ADMINISTRATIVA INDEVIDA. 1 Porque prepondera - além da legislação de apoio - a Convenção
... do trabalho estrangeiro na hipótese, é inexigível o visto temporário de tripulantes estrangeiros que, laborando na costa brasileira ... -
Acórdão nº 2009/0007225-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ção da lex mitior, no confronto de leis, é feita in concreto, visto que a norma aparentemente mais benéfica, num determinado caso, pode não ... Dentre os estrangeiros, v.g.: Jiménez de Asúa, Sebastián Soler, Reinhart Maurach, Edgardo ...
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Acórdão nº 2009/0002028-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ção da lex mitior, no confronto de leis, é feita in concreto, visto que a norma aparentemente mais benéfica, num determinado caso, pode não ... Dentre os estrangeiros, v.g.: Jiménez de Asúa, Sebastián Soler, Reinhart Maurach, Edgardo ...
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Acórdão nº 2008/0282968-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ção da lex mitior, no confronto de leis, é feita in concreto, visto que a norma aparentemente mais benéfica, num determinado caso, pode não ... Dentre os estrangeiros, v.g.: Jiménez de Asúa, Sebastián Soler, Reinhart Maurach, Edgardo ...
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Acórdão nº 2008/0134193-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ção da lex mitior, no confronto de leis, é feita in concreto, visto que a norma aparentemente mais benéfica, num determinado caso, pode não ... Dentre os estrangeiros, v.g.: Jiménez de Asúa, Sebastián Soler, Reinhart Maurach, Edgardo ...
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Acórdão nº 2008/0128507-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ção da lex mitior, no confronto de leis, é feita in concreto, visto que a norma aparentemente mais benéfica, num determinado caso, pode não ... Dentre os estrangeiros, v.g.: Jiménez de Asúa, Sebastián Soler, Reinhart Maurach, Edgardo ...
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Acórdão nº 2008/0286001-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ção da lex mitior, no confronto de leis, é feita in concreto, visto que a norma aparentemente mais benéfica, num determinado caso, pode não ... Dentre os estrangeiros, v.g.: Jiménez de Asúa, Sebastián Soler, Reinhart Maurach, Edgardo ...
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Acórdão nº 2009/0011109-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ção da lex mitior, no confronto de leis, é feita in concreto, visto que a norma aparentemente mais benéfica, num determinado caso, pode não ... Dentre os estrangeiros, v.g.: Jiménez de Asúa, Sebastián Soler, Reinhart Maurach, Edgardo ...
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Acórdão nº 2009/0052174-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ção da lex mitior, no confronto de leis, é feita in concreto, visto que a norma aparentemente mais benéfica, num determinado caso, pode não ... Dentre os estrangeiros, v.g.: Jiménez de Asúa, Sebastián Soler, Reinhart Maurach, Edgardo ...
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Direito internacional público
... A opção "A" está incorreta, porque, como visto, não é o fato de estar prevista num tratado que caracteriza a norma como ... na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país ... (b) São ...
- EUA vão rever política de visto após ataque
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Em vigor
Código Comercial
... fora do Imprio, s sero atendidas achando-se autenticadas com o Visto- do respectivo cnsul ... ARTIGO 473 ... Os credores ... ARTIGO 482 ... Os navios estrangeiros surtos nos portos do Brasil no podem ser embargados nem detidos, ainda ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do ... – a quarta será retida pela repartição estadual, no momento do visto a que alude o inciso I; e ... V – a quinta, devidamente visada, ...
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nº 95.01.18814-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Septiembre de 1995
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SEMINARIO DE DANÇA. PROFESSORES ESTRANGEIROS. VISTO DE TURISTA. PARTICIPAçÃO EM SEMINARIO GOVERNAMENTAL RETORNO AOS PAISES DE ORIGEM. PERDA DE OBJETO DA IMPETRAÇÃO.
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'Não dá para atrair o capital privado e querer controlar o retorno'
... Como os investidores estrangeiros tm visto as recentes aes do governo na infraestrutura? ... importante ...
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Whistleblowing: um desafio para o direito brasileiro
O objetivo desse artigo foi fazer uma análise do whistleblowing e do whistleblower, seu regramento no Brasil e no direito comparado. Para tanto, buscou-se estabelecer a definição de conceitos estruturantes sobre o tema, compreender a importância do seu papel na investigação, apuração e condenação dos culpados por delitos relacionados à corrupção e com isso demonstrar a necessidade da normatização
... legais e artigos cientíicos escritos por brasileiros e estrangeiros. Ao inal, após a análise da situação brasileira sobre o tema, foi ... garantias que um sistema protetivo legal deve lhe assegurar deve ser visto como um investimento institucional, porque, do ponto de vista econômico, ... -
LEI 12968 de 06/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PROCEDIMENTO ALTERNATIVO PARA A CONCESSÃO DE VISTO DE TURISMO A ESTRANGEIRO E ALTERA OS ARTIGOS 9, 10 E 56 DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980.
... 10, visando a permitir a dispensa da exigência do visto de turista e dos vistos temporários para estrangeiros em viagens de negócios, ou na condição de artista ou desportista, ao nacional de país que confira a brasileiro idêntico tratamento; e para ...
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Contratos com características específicas
@3.1. Contratação de Estrangeiros ... @@3.1.1. Exercício de Atividade Remunerada - Obtenção de Visto ...
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DECRETO Nº 1765, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Vigencia das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que Menciona.
... 1 ? Os estrangeiros que venham a se estabelecer nos Estados-Partes e os residentes em ... 3 ? No caso de estrangeiro, enquanto não lhe for concedido o visto permanente, em um dos Estados-Partes, seus bens poderão ingressar no ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007929-23.2021.8.19.0203 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007929-23.2021.8.19.0203 Recorrente (réu): TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Recorrido (autor): MARIANA CARDOSO HOFFMANN Origem: 16º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... alterado a data da viagem que, da mesma forma restou impraticável visto que a entrada de ... estrangeiros em solo portugues se encontrava proibido ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... quanto à dívida ativa da União inscrita, nas quais aporão o seu visto; ... VII - Representar e defender os interêsses da Fazenda Nacional, nos ... , relativamente a esta, aquisição de livros nacionais e estrangeiros, assinatura de revistas técnicas e outras despesas no Exterior ... Art ...