visto para estrangeiros
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Acórdão Nº 0002380-82.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... incabível a análise da preliminar de inadequação da via eleita, visto que foi preservado a segurança jurídica da decisão liminar proferida ... até 30/06/2022 diversos médicos tiveram seus diplomas estrangeiros validados no Brasil e iniciaram sua vida profissional ... 6. Cabe ...
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A questão da possibilidade de ingresso no serviço público por parte do estrangeiro no Brasil
This study analyzes the issue concerning the possibility of a Foreigner to have access to the public office in Brazil. It aims to address the questions arising from the lack of regulation of the article 37, I Federal Constitution and the issue about the extinction list of those positions held by Foreigner before the Federal Constitution of 1988. Also integrates this study the Brazilian national...
... a questão do acesso aos cargos públicos por parte dos estrangeiros no Brasil. Objetiva analisar de forma objetiva a questão das ... ípio de Ibaté/SP, através do referido expediente, a concessão de visto de trabalho ao estrangeiro Sr. Emanuel de Jesus Correia, a fim de que este ... -
Desigualdade regional em ciência, tecnologia e inovação: uma análise da região centro-oeste
... visto temporário para pesquisadores estrangeiros 22 ... 16 MARRAFON, ...
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Latifúndio, reforma agrária e políticas públicas para o campo brasileiro na crise sistêmica (1994-2015)
Este artigo discute as interfaces da crise sistêmica do capital com o processo de reprodução da estrutura latifundiária no Brasil. Refletindo essa problemática, identifica as articulações do capital financeiro especulativo com a agro-minero-exportação na apropriação dos recursos ambientais do país, o que, dentre outros aspectos, vêm violando e restringindo a aplicação das políticas públicas...
... ções de grandes extensões de terra por grupos monopolistas estrangeiros e nacionais; e, o mais grave, o latifúndio se expande pela atuação dos ... Como visto, os resultados pífios e retrocessos nessas políticas, em alguma medida, ... -
Acórdão, Processo nº 0023030-87.2014.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 14-12-2020
... No mrito, sustenta que no h espao legal para concesso de visto ou autorizao de permanncia na hiptese de estrangeiro preso e que seja ... judicial, permanncia de carter provisrio, a ttulo especial, a estrangeiros em cumprimento de pena no Brasil ... Pargrafo nico. A permanncia de que ...
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Governo Português sugere visto para brasileiro em busca de emprego
... Somente nos ltimos cinco anos, segundo levantamento do Servio de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), mais de 120 mil brasileiros passaram a residir legalmente em Portugal conta Natalie Vergari, advogada do Kincaid MendesVianna ...
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Governo Português sugere visto para brasileiro em busca de emprego
... Somente nos ltimos cinco anos, segundo levantamento do Servio de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), mais de 120 mil brasileiros passaram a residir legalmente em Portugal conta Natalie Vergari, advogada do Kincaid MendesVianna ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... TITULO PRELIMINAR ... Regras geraes ... Art. 1º Os estrangeiros que pertençam a qualquer dos Estados contractantes gozam, no territorio ... residente no paiz, o que teria dado lugar a um verdadeiro conflicto, visto ...
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A amplitude da terceirização instituída pela reforma trabalhista e seu impacto no mundo do trabalho
... do empreendimento é deformar o próprio conceito de empresa, visto" como o ente que congrega quatro elementos: insumo, tecnologia, capital e m\xC3" ... de prestação de serviço temporário a contratação de estrangeiros com visto provisório de permanência no País” ... Nesse ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12193-58.2017.5.15.0018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE NILZA ESTEVES DE CAMARGO . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. APLICAÇÃO DA MENOR ONEROSIDADE . INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT.
... precisa, acompanhada, como visto", da demonstração analítica, significa dizer que cada ... viola\xC3" ... brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à ... -
Contrato de trabalho
... 15) ... Por fim, estrangeiros com visto provisório de permanência não podem ser trabalhadores ...
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A amplitude da terceirização instituída pela reforma trabalhista e seu impacto no mundo do trabalho
... do empreendimento é deformar o próprio conceito de empresa, visto" como o ente que congrega quatro elementos: insumo, tecnologia, capital e m\xC3" ... de prestação de serviço temporário a contratação de estrangeiros com visto provisório de permanência no País” ... Nesse ...
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Acórdão, Processo nº 5021629-85.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 31-01-2022
... Augustave, sem a necessidade de visto ... Pleiteiam a reforma da deciso agravada, a fim de permitir o ingresso ... PARTICIPANTES:V O T OA exigncia de visto para entrada de estrangeiros no Brasil est prevista na Lei n. 6.815/80 e a sua concesso est ...
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Acórdão Nº 0012306-24.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... ência visou preservar a repercussão social e o interesse público, visto que após a prolação das liminares nos processos julgados até 2 diversos médicos tiveram seus diplomas estrangeiros validados no Brasil e iniciaram sua vida profissional ... 3. Cabe ...
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Portugal vai encerrar regime de incentivo fiscal para estrangeiro
... A medida provocou uma onda de estrangeiros interessados em viver em Portugal, mas alimentou uma crise imobiliria ao ... um plano para encerrar seu programa de golden visa, que facilita o visto para estrangeiros que compram imveis no pas, em meio a uma escalada nos ...
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Acórdão Nº 0000718-83.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... ência visou preservar a repercussão social e o interesse público, visto que após a prolação das liminares nos processos julgados até 2 diversos médicos tiveram seus diplomas estrangeiros validados no Brasil e iniciaram sua vida profissional ... 3. Cabe ...
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Acórdão Nº 0001365-78.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... ência visou preservar a repercussão social e o interesse público, visto que após a prolação das liminares nos processos julgados até 2 diversos médicos tiveram seus diplomas estrangeiros validados no Brasil e iniciaram sua vida profissional ... 5. Cabe ...
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Acórdão Nº 0001208-08.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... ência visou preservar a repercussão social e o interesse público, visto que após a prolação das liminares nos processos julgados até 2 diversos médicos tiveram seus diplomas estrangeiros validados no Brasil e iniciaram sua vida profissional ... 4. Cabe ...
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Acórdão Nº 0001962-47.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... ência visou preservar a repercussão social e o interesse público, visto que após a prolação das liminares nos processos julgados até 2 diversos médicos tiveram seus diplomas estrangeiros validados no Brasil e iniciaram sua vida profissional ... 3. Cabe ...
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Acórdão Nº 0001827-35.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... ência visou preservar a repercussão social e o interesse público, visto que após a prolação das liminares nos processos julgados até 2 diversos médicos tiveram seus diplomas estrangeiros validados no Brasil e iniciaram sua vida profissional ... 4. Cabe ...
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Acórdão Nº 0000412-17.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... ência visou preservar a repercussão social e o interesse público, visto que após a prolação das liminares nos processos julgados até 2 diversos médicos tiveram seus diplomas estrangeiros validados no Brasil e iniciaram sua vida profissional ... 3. Cabe ...
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Acórdão Nº 0002379-97.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... ência visou preservar a repercussão social e o interesse público, visto que após a prolação das liminares nos processos julgados até 2 diversos médicos tiveram seus diplomas estrangeiros validados no Brasil e iniciaram sua vida profissional ... 4. Cabe ...
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Acórdão Nº 0012119-16.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... ência visou preservar a repercussão social e o interesse público, visto que após a prolação das liminares nos processos julgados até 2 diversos médicos tiveram seus diplomas estrangeiros validados no Brasil e iniciaram sua vida profissional ... 4. Cabe ...
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As soluções jurídicas do STJ para as demandas do transporte marítimo
As soluções jurídicas do STJ para as ações de transporte marítimo
... Visto em cabotagem ... Em outubro de 2010, no RESp 1.173.220, a 2ª Turma do STJ ... , Aeroportuária e de Fronteira, em virtude da presença de estrangeiros sem o devido visto temporário em embarcação internacional a serviço da ... -
Liberdades de locomoção e circulação
... de mão de obra especializada têm atraído cada vez mais estrangeiros com alto nível técnico. A demanda por mão de obra especializada decorre ... estarem sendo mantidos em cárcere privado na área da empresa, visto que haviam começado sua respectiva jornada de trabalho às 22 horas do ...