visto para estrangeiros
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Acórdão Nº 0003046-83.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... de cursos de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior. Neste sentido, a Resolução CONSUP nº 009/2021 ... ão se verifica nenhuma ilegalidade praticada pela FUNDAÇÃO UNIRG, visto que a parte apelante/impetrante não cumpriu etapas necessárias no ...
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DECRETO Nº 66689, DE 11 DE JUNHO DE 1970. Regulamenta o Decreto-lei 941, de 13 de Outubro de 1969, que Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
... no território brasileiro poderá, conforme o caso, ser conhecido "visto": ... I - de trânsito; ... II - de turista; ... e outros documentos de viajem emitidos por governos estrangeiros" ou organismos internacionais reconhecidos pelo Govêrno brasileiro ... \xC2" ...
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Direito o direito de ser e estar, com saúde trajetória, inserção social e saúde dos migrantes contemporâneos no Brasil
O estudo tem como objetivo analisar e identificar a trajetória e a inserção social e de acesso à saúde dos migrantes na contemporaneidade no Brasil. A pesquisa apresenta, em seu referencial metodológico, a Análise Contextual, proposta por Hins, Chaves e Cypress, que pressupõe quatro níveis contextuais, que se interligam: contexto imediato, específico, geral e metacontexto. Para tal, foram...
... estrangeiros” no território de destino. Nesse processo, o migrante é discriminado ... 97, que concedeu aos haitianos o visto humanitário, que é uma junção das categorias existentes (imigração e ... -
História do Brasil
... , o Tratado de Santo Ildefonso foi mais prejudicial a Portugal, visto que se entregou à Espanha Colônia do Sacramento sem obter, em troca, ... de Souza Coutinho, futuro ministro da Guerra e dos Negócios Estrangeiros, preparava o projeto vasto e poderoso Império , com vistas a garantir o ...
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Citizenship as a security device: for a transitional justice in the area of migrations/A cidadania como dispositivo de seguranca: por uma justica de transicao em materia de migracoes.
... de 60 a 80 do seculo passado tanto os nacionais como os estrangeiros que coubessem no alargado rotulo de "subversivos" sofriam contra si o ... -a para casos de simples permanencia irregular, fraude na obtencao de visto, violacao a qualquer dispositivo de lei, e mantendo a previsao para vadios ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do ... IV - a quarta será retida pela repartição estadual, no momento do visto a que alude o inciso I; ... V - a quinta, devidamente visada, ...
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Política jurídica e suas críticas sobre contratação de estrangeiros na república da Coreia
... visto. Com isso, o estrangeiro fica hábil para trabalhar formalmente na Coreia. Dependendo do tipo de visto que adquirir, o estrangeiro pode ser ...
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Direito Administrativo
... qualquer margem de liberdade para que o administrador dele disponha, visto que não tem com à coisa pública uma relação de propriedade, mas de ... às Universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros ... De acordo com a Constituição Federal, não oferecimento do ensino ...
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Acórdão Nº 0012100-10.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... incabível a análise da preliminar de inadequação da via eleita, visto que foi preservado a segurança jurídica da decisão liminar proferida ... até 30/06/2022 diversos médicos tiveram seus diplomas estrangeiros validados no Brasil e iniciaram sua vida profissional ... 6. Cabe ...
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Acórdão Nº 0012532-29.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... incabível a análise da preliminar de inadequação da via eleita, visto que foi preservado a segurança jurídica da decisão liminar proferida ... até 30/06/2022 diversos médicos tiveram seus diplomas estrangeiros validados no Brasil e iniciaram sua vida profissional ... 6. Cabe ...
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Acórdão Nº 0012103-62.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... incabível a análise da preliminar de inadequação da via eleita, visto que foi preservado a segurança jurídica da decisão liminar proferida ... até 30/06/2022 diversos médicos tiveram seus diplomas estrangeiros validados no Brasil e iniciaram sua vida profissional ... 6. Cabe ...
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Acórdão Nº 0001945-11.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... incabível a análise da preliminar de inadequação da via eleita, visto que foi preservada a segurança jurídica da decisão liminar proferida ... até 30/06/2022 diversos médicos tiveram seus diplomas estrangeiros validados no Brasil e iniciaram sua vida profissional ... 5. Cabe ...
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Acórdão Nº 0001202-98.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... incabível a análise da preliminar de inadequação da via eleita, visto que foi preservado a segurança jurídica da decisão liminar proferida ... até 30/06/2022 diversos médicos tiveram seus diplomas estrangeiros validados no Brasil e iniciaram sua vida profissional ... 6. Cabe ...
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Acórdão Nº 0001821-28.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... incabível a análise da preliminar de inadequação da via eleita, visto que foi preservado a segurança jurídica da decisão liminar proferida ... até 30/06/2022 diversos médicos tiveram seus diplomas estrangeiros validados no Brasil e iniciaram sua vida profissional ... 6. Cabe ...
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Acórdão Nº 0002953-23.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... incabível a análise da preliminar de inadequação da via eleita, visto que foi preservada a segurança jurídica da decisão liminar proferida ... até 30/06/2022 diversos médicos tiveram seus diplomas estrangeiros validados no Brasil e iniciaram sua vida profissional ... 6. Cabe ...
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Acórdão Nº 0001167-41.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... incabível a análise da preliminar de inadequação da via eleita, visto que foi preservado a segurança jurídica da decisão liminar proferida ... até 30/06/2022 diversos médicos tiveram seus diplomas estrangeiros validados no Brasil e iniciaram sua vida profissional ... 6. Cabe ...
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Acórdão Nº 0001916-58.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... incabível a análise da preliminar de inadequação da via eleita, visto que foi preservado a segurança jurídica da decisão liminar proferida ... até 30/06/2022 diversos médicos tiveram seus diplomas estrangeiros validados no Brasil e iniciaram sua vida profissional ... 5. Cabe ...
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Acórdão Nº 0002291-59.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... incabível a análise da preliminar de inadequação da via eleita, visto que foi preservado a segurança jurídica da decisão liminar proferida ... até 30/06/2022 diversos médicos tiveram seus diplomas estrangeiros validados no Brasil e iniciaram sua vida profissional ... 6. Cabe ...
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Acórdão Nº 0012596-39.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... incabível a análise da preliminar de inadequação da via eleita, visto que foi preservada a segurança jurídica da decisão liminar proferida. ... até 30/06/2022 diversos médicos tiveram seus diplomas estrangeiros validados no Brasil e iniciaram sua vida profissional. ... 6. Cabe ...
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Acórdão Nº 0000245-97.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... incabível a análise da preliminar de inadequação da via eleita, visto que foi preservado a segurança jurídica da decisão liminar proferida ... até 30/06/2022 diversos médicos tiveram seus diplomas estrangeiros validados no Brasil e iniciaram sua vida profissional ... 6. Cabe ...
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Acórdão Nº 0002380-82.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... incabível a análise da preliminar de inadequação da via eleita, visto que foi preservado a segurança jurídica da decisão liminar proferida ... até 30/06/2022 diversos médicos tiveram seus diplomas estrangeiros validados no Brasil e iniciaram sua vida profissional ... 6. Cabe ...
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Acórdão Nº 0001427-21.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... incabível a análise da preliminar de inadequação da via eleita, visto que foi preservada a segurança jurídica da decisão liminar proferida. ... até 30/06/2022 diversos médicos tiveram seus diplomas estrangeiros validados no Brasil e iniciaram sua vida profissional. ... 6. Cabe ...
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Acórdão Nº 0000106-48.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... incabível a análise da preliminar de inadequação da via eleita, visto que foi preservado a segurança jurídica da decisão liminar proferida ... até 30/06/2022 diversos médicos tiveram seus diplomas estrangeiros validados no Brasil e iniciaram sua vida profissional ... 6. Cabe ...
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Acórdão Nº 0012272-49.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... incabível a análise da preliminar de inadequação da via eleita, visto que foi preservada a segurança jurídica da decisão liminar proferida. ... até 30/06/2022 diversos médicos tiveram seus diplomas estrangeiros validados no Brasil e iniciaram sua vida profissional. ... 6. Cabe ...
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Acórdão Nº 0000594-03.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... incabível a análise da preliminar de inadequação da via eleita, visto que foi preservado a segurança jurídica da decisão liminar proferida ... até 30/06/2022 diversos médicos tiveram seus diplomas estrangeiros validados no Brasil e iniciaram sua vida profissional ... 6. Cabe ...