Volume de comércio
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
...c) do volume estimado dos recursos financeiros necessários para a realização do ... em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. § 4º ...
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Lei nº 4.048 de 29/12/1961. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 2º As DEIC serão estruturadas nos Estados e no Distrito Federal, de acôrdo com o volume de complexidade dos trabalhos cometidos a cada uma. Art. 39. O Ministério da Indústria e do Comércio fixará a jurisdição das DEIC, visando a ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
...íduos sólidos domiciliares pelo Poder Público municipal até o volume de duzentos litros por empreendimento por dia. § 1º O volume previsto no ...II – cuja atividade envolva o comércio de produtos que possam gerar resíduos perigosos e cujo risco seja ...
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Acórdão nº REsp 1109298 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ESTABELECIMENTOS. MESMO TITULAR. TRANSFERÊNCIA ENTRE FÁBRICA E CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 13, § 4º, DA LC 87/96. 1. Discute-se a base de cálculo do ICMS em operações efetuadas pela recorrente entre a Fábrica (SP), o Centro de Distribuição (SP) e a Filial situada no Rio Grande do Sul. Precisamente, a controvérsia refere-se à base de cálculo
...Em virtude do grande volume, utiliza, algumas vezes, o Centro de Distribuição localizado em São ... produto (nas alienações ocorridas entre a Filial gaúcha e o comércio varejista ou atacadista daquele Estado). 4. A sociedade empresária ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...Ministério da Indústria e do Comércio. #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974. Ministério das Minas e ... que relacionam a quantidade de servidores às atribuições e ao volume de trabalho do órgão. X - Eliminação ou reabsorção do pessoal ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...à conhecida facção criminosa voltada para o comércio de drogas e. a prática de crimes conexos à mantença da atividade do ...impossibilidade de aplicação da mesma, nesta fase, além do. volume máximo cominado). Incidindo, finalmente, a causa especial de aumento, ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...Art. 35. Havendo indícios de falsa declaração de conteúdo, a autoridade aduaneira poderá determinar a descarga de volume ou de unidade de carga, para a devida verificação, lavrando-se termo. SEÇÃO IV. Do Controle dos Sobressalentes e das Provisões de Bordo. Art. ...
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Alta em volume e em preço de importações soma pressão inflacionária, diz FGV
...ós quedas consecutivas na comparação mensal interanual desde junho, diz a Fundação Getulio Vargas (FGV) em seu relatório Indicador de Comércio Exterior (Icomex), divulgado nesta terça-feira. A FGV observa que, entre outubro e novembro, o volume importado aumentou 13%. A taxa de câmbio ...
- COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGÁS EXTRATO DE CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS Contrato DTC 028.21, (PL Nº 041/2021, EEA Especial das estatais Aberta 016/2021, Lei n. 13.303/16, art.28.). Contratado: GASCAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - 00.965.449/0001-94. Objeto: Aquisição de 25 equipamentos de medição eletrônica de gás (corretores de volume), conforme os requisitos da espec ificação técnic...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... as normas do art.7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT. #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988. ARTIGO ...II - houver falta de mercadoria em volume descarregado com indícios de violação;. III - o volume for descarregado ...
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Venda no varejo brasileiro cai 1,3% em setembro, mais que o previsto
O volume de vendas no varejo caiu 1,3% em setembro, em relação ao mês anterior, na série com ajuste sazonal, segundo a Pesquisa Mensal do Comércio (PMC), divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ...
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Acórdãos nº 0000677-11.2016.8.26.0603 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Febrero de 2019
Apelação criminal - Tráfico ilícito - Apreensão de quarenta e oito invólucros contendo cocaína (38,10g) - Recurso defensivo - Materialidade, autoria e culpabilidade, incontroversas - Dosimetria - Pedido de aplicação do redutor previsto no §4º, da Lei de Drogas - Inadmissibilidade - Recorrente que registra condenação definitiva por crime análogo (tráfico) - Foi surpreendido e preso em flagrante em
... flagrante em local conhecido como sendo ponto de comércio vil, em poder de considerável volume de substância ... -
Acórdãos nº 2012129-42.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Febrero de 2019
Habeas Corpus, com pedido de liminar - Tráfico ilícito - Apreensão de treze porções de maconha (28g) e cinco invólucros contendo cocaína em pó (3,3g) - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pleito de liberdade provisória, indeferido - Impossibilidade de concessão da ordem - Decisão que está motivada e atende às exigências legais (CF, arts. 5º, LXI, e 93, IX; CPP, arts. 283, caput, 310 e 3
... em local conhecido como sendo ponto de comércio vil, em poder de variado volume de substâncias proscritas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7784, DE 28 DE JUNHO DE 1989. Altera a Redação do Artigo 11 da Lei Delegada 4, de 26 de Setembro de 1962, e da Outras Providencias.
..., denominação, marca (griffe), especificações técnicas, volume ou peso dos produtos, mercadorias e gêneros;. m) exigir, cobrar ... o) organizar, promover ou participar de boicote no comércio de gêneros alimentícios ou, quando obrigado por contrato em regime de ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
..., do Abastecimento e da Reforma Agrária, se dedique ao comércio de sementes e mudas no país;. c) o produto animal destinado á ...ões mensais, que não poderá ser inferior a dez, de acordo com o volume de processos em andamento;. b) a gratificação de relatoria por processo ...
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Acórdãos nº 0000447-30.2015.8.26.0594 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Agosto de 2018
Tráfico de entorpecentes. Policiais militares que, em razão da recepção de denúncias anônimas, rumam ao local informado, localizando, em quartinho edificado nos fundos de terreno guarnecido por cerca e no qual também existia um barraco, dois tijolos de maconha, com peso total superior a 1.100 gramas e, ainda, 112 saquinhos plásticos, rolo de filme plástico, balança de precisão e 140 eppendorfs...
... as drogas e destinação destas ao nefasto comércio bem comprovados. Condenação de rigor. Penas: , a despeito do volume e da natureza altamente lesiva de parte da droga apreendida, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0097190-86.2022.8.19.0001 (Criminal), 17-05-2023
APELAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENOR DE 18 ANOS. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO FEITO EM VIRTUDE DA INÉPCIA DA DENÚNCIA OU DA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 288-A DO CP, POR ALEGADA FALTA DE PROVAS, EM ESPECIAL POR NÃO
...sendo ainda notado um volume bem aparente na cintura do recorrente,. próprio de quem porta arma de ...ao comércio, procedimento que se repetiu em outros estabelecimentos,. sob o sistema de ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
..., representantes e outras pessoas que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria;. d) emolumentos e custas ... liquidação de dívidas ativas, tendo-se em vista sua natureza e volume, bem como o gênero de negócio;. d) as quotas para constituição de ...
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Acórdãos nº 2002847-14.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Marzo de 2018
Habeas Corpus, com pedido de liminar - Tráfico ilícito - Conversão da prisão em flagrante em preventiva - Pleito de liberdade provisória, indeferido - Impossibilidade de concessão da ordem - Decisão que está motivada e atende às exigências legais (CF, arts. 5º, LXI, e 93, IX; CPP, arts. 283, 310 e 315) - Circunstâncias do caso concreto e condições pessoais do paciente que evidenciam a presença...
... e preso em flagrante em local conhecido como ponto de comércio vil ( biqueira ), em poder de expressivo e variado volume ... -
Acórdãos nº 2236155-91.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Febrero de 2018
Habeas Corpus, com pedido de liminar - Tráfico ilícito - Conversão da prisão em flagrante em preventiva – Pleito de revogação indeferido - Impossibilidade de concessão da ordem - Decisão que está motivada e atende às exigências legais (CF, arts. 5º, LXI, e 93, IX; CPP, arts. 283, 310 e 315) - Circunstâncias do caso concreto que evidenciam a presença dos requisitos da custódia cautelar (artigo 312,
... do paciente, surpreendido em atividade típica do comércio vil - Apreensão de quantia de dinheiro e variado ... (no muro da viela ), foi apreendido variado volume de substâncias proscritas (22 porções de maconha , 22 ... -
Acórdão Nº 0001271-42.2021.8.16.0081 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 13-06-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DAS PENAS – SANÇÃO INICIAL – NATUREZA E QUANTIDADE DOS NARCÓTICOS – JUSTIFICATIVA IDÔNEA – ATENUANTES – RELEVANTE VALOR MORAL, CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA – INOCORRÊNCIA – CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTITÓXICOS –...
...habitualmente o comércio ilegal de narcóticos. O art. 42 da Norma Antitóxicos permite a volume e da natureza dos psicoativos, inclusive com preponderância. sobre as ... -
Indeferido
Código Florestal
...ARTIGO 13. O comércio de plantas vivas, oriundas de florestas, dependerá de licença da ... na infração e, se não puderem acompanhar o inquérito, por seu volume e natureza, serão entregues ao depositário público local, se houver e, ...
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Volume exportado pelo Brasil deve crescer 5,4% em 2023 e destoar da desaceleração mundial, diz FGV Ibre
O volume exportado pelo Brasil aumentou em 4,4% em 2022 e pode acelerar para alta de 5,4% em 2023, aponta o boletim do Indicador de Comércio Exterior (Icomex) divulgado nesta quarta-feira (21) pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre). O desempenho deve ...
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Acórdão nº0005311-51.2021.8.17.2470 de Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC), 08-06-2023
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0005311-51.2021.8.17.2470 JUÍZO DE ORIGEM: PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA APELANTE: SUPERMERCADO O GONZAGÃO LTDA APELADO: ROSANE DE OLIVEIRA SOARES GOMES E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM MUNICÍPIO. MATÉRIA ESTRANHA AO...
... naquela rua transita diversos veículos, os quais abastecem o comércio local, principalmente a feira livre”. Redistribuídos (ID nº ... a veículos automotores, por meio dos quais se anunciam, em alto volume e a qualquer hora do dia, os mais diversos produtos para comércio – ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... a obra estava praticamente conclusa; no local havia um pequeno comércio, e foi desse comerciante que estava lá que colheu as informações ... . "Consta no Volume" I do ICP anexado aos autos, nas fls. 07/13 - em numeração do MPF - Relat\xC3"...