zoonoses
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - situação dos controles de saúde animal, zoonoses e no domínio fitossanitário, e procedimentos de notificação de surtos, focos ou eventos de doenças de animais e vegetais; e ... ...
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Cão é diagnosticado com raiva em São Paulo; doença é letal em quase 100% dos casos e pode afetar humanos
... raiva no municpio de So Paulo em 31 de agosto, aponta um laudo assinado pelo virologista Paulo Eduardo Brando, responsvel pelo Laboratrio de Zoonoses Virais do Departamento de Medicina Veterinria Preventiva e Sade Animal da USP ... Primeiros socorros: Ser que Siri, Alexa e Google assistente podem ...
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Campanha de vacinação antirrábica de cães e gatos começa neste sábado no Rio
... de ces e gatos tem incio neste sbado, dia 25, na cidade do Rio, por meio do Instituto Municipal de Vigilncia Sanitria, Vigilncia de Zoonoses e de Inspeo Agropecuria (Ivisa), da Secretaria municipal de Sade (SMS). Neste dia, o primeiro de cinco sbados, sero contemplados 33 bairros das zonas ...
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Cão é diagnosticado com raiva em São Paulo; doença é letal em quase 100% dos casos e pode afetar humanos
... raiva no municpio de So Paulo em 31 de agosto, aponta um laudo assinado pelo virologista Paulo Eduardo Brando, responsvel pelo Laboratrio de Zoonoses Virais do Departamento de Medicina Veterinria Preventiva e Sade Animal da USP ... O animal foi resgatado no dia 27 de agosto no municpio de So Paulo ...
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Confira os canais para denúncia de consumidores
No Rio: o Instituto Municipal de Vigilncia Sanitria, Vigilncia de Zoonoses ede Inspeo Agropecuria (Ivisa-Rio) esclarece que, caso verifique ou suspeite de irregularidade com um produto, o consumidor pode fazer a denncia pela ...
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Acórdão nº 1.0024.12.326656-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MORTE DE CÃO - AGENTES MUNICIPAIS - IMPERÍCIA - NEXO CAUSAL - DANO MORAL: QUANTIFICAÇÃO - ENCARGOS. I - Constatada a imperícia dos agentes municipais quando da realização de coleta de sangue em animal de estimação, conduta que culminou com a sua morte, inevitável a responsabilização municipal. II - O arbitramento do montante...
... de Belo Horizonte, os autores Eduardo Elias da Pscoa e Mauriceia Duarte Pscoa alegam: QUE aos 19/6/2008, agentes de campo de controle de Zoonoses da Prefeitura de Belo Horizonte estiveram em sua residncia, atendendo a solicitao, haja vista a suspeita de possvel contaminao da cadela de raa ... -
Acórdão Nº 0000102-18.2000.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-11-2020
DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEL DESTINADO À UTILIDADE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE ZOONOSES E FÓRUM DA COMARCA NO IMÓVEL DO AUTOR. PRELIMINARES. NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPROCEDENTE. INTERESSES MERAMENTE PATRIMONIAIS. CONVERSÃO DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO EM INDENIZATÓRIO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE.
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEL DESTINADO À ... UTILIDADE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE ... ZOONOSES E FÓRUM DA COMARCA NO IMÓVEL DO ... AUTOR. PRELIMINARES. NULIDADE ABSOLUTA POR ... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-822017/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Marzo de 2003
... ças e que a reclamante, como decorrência de seu contato com venenos para moscas, esterco de galinha e aves, estava sujeita a possíveis zoonoses. A decisão, portanto, está assentada na aplicação analógica da norma ao caso sub-judice, e não na tese de inexistência de normas aptas a ...
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Prefeitura do Rio já fez 548 fiscalizações sobre passaporte da vacina, mas só aplicou quatro multas
... no Rio 548 fiscalizaes exclusivas sobre a medida, realizadas pelos auditores do Instituto Municipal de Vigilncia Sanitria, Vigilncia de Zoonoses e de Inspeo Agropecuria (Ivisa). O nmero de multas ainda baixo: quatro at agora, no valor total de R$ 9.280. Entre os infratores, esto um ...
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Prefeitura do Rio já fez 548 fiscalizações sobre passaporte da vacina, mas só aplicou quatro multas
... no Rio 548 fiscalizaes exclusivas sobre a medida, realizadas pelos auditores do Instituto Municipal de Vigilncia Sanitria, Vigilncia de Zoonoses e de Inspeo Agropecuria (Ivisa). O nmero de multas ainda baixo: quatro at agora, no valor total de R$ 9.280. Entre os infratores, esto um ...
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Acórdão nº 1.0627.18.001338-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEI ESTADUAL N.º 21.970/2016. CONTROLE DE ZOONOSES. CONTROLE DE ANIMAIS ABANDONADOS. OMISSÃO DO MUNICÍPIO. CONFIGURAÇÃO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU.- Segundo a Lei Estadual n.º 21.970/2016 é dever de o Município implementar políticas públicas voltadas para a proteção, controle reprodutivo, bem...
... funcionamento de canil destinado a recolhimento de ces em situao de risco e/ou abandonados em rua, com a criao de uma centro de controle de zoonoses, no prazo de 06 meses, e de forma emergenciaI, realizar exame para deteco de leishmaniose em pelo menos 15 (quinze) animais por ms, durante 06 (seis) ... -
Acórdão nº 1.0627.18.001338-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEI ESTADUAL N.º 21.970/2016. CONTROLE DE ZOONOSES. CONTROLE DE ANIMAIS ABANDONADOS. OMISSÃO DO MUNICÍPIO. CONFIGURAÇÃO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU.- Segundo a Lei Estadual n.º 21.970/2016 é dever de o Município implementar políticas públicas voltadas para a proteção, controle reprodutivo, bem...
... funcionamento de canil destinado a recolhimento de ces em situao de risco e/ou abandonados em rua, com a criao de uma centro de controle de zoonoses, no prazo de 06 meses, e de forma emergenciaI, realizar exame para deteco de leishmaniose em pelo menos 15 (quinze) animais por ms, durante 06 (seis) ... -
Acórdão Nº 0304018-37.2014.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-03-2022
... tramitao daao civil, ficou evidenciada a carncia de servios e estrutura relacionados ao controlepopulacional de animais errantese preveno de zoonoses. Enfatizou que amedida liminar, deferida em 2016,nofoi cumprida pela administrao e a ausncia de implementao de polticas contnuas e eficazes de bem ...
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Acórdão nº 1.0016.16.012008-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CRIAÇÃO DE CÃES - PERÍMETRO URBANO - RECOLHIMENTO DOS ANIMAIS - RISCO À SAÚDE PÚBLICA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.1- Não se vislumbrando, por ora, a prova de que os cães criados pela requerida em sua residência configurem risco à salubridade coletiva, ou a existência de zoonoses,
... relata que "apenas na primeira visita foi permitido observar os animais, no qual no apresentavam sinais de qualquer enfermidades, inclusive zoonoses" (fl. 29-TJ), e que "at o momento a Vigilncia Epidemiolgica da Secretaria Municipal de Sade, no nos informou de notificao de zoonose que possa ter ... -
Acórdão nº 1.0024.13.296331-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FAZENDA PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO. ZOONOSES. NEGLIGÊNCIA. FEBRE MACULOSA. PARQUE ECOLÓGICO DA PAMPULHA. VISITAÇÃO. FALECIMENTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA CONFIRMADA.Compete ao Município a fiscalização e o controles de zoonoses, contudo a responsabilidade de indenizar configura-se caso se verifique a...
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Acórdão Nº 4032299-55.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-08-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O MUNICÍPIO IMPLEMENTE MEDIDAS PARA CONTROLE DE ZOONOSES. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. DECISÃO QUE DEVE LEVAR EM CONTA O ATUAL CENÁRIO PANDÊMICO. ARTS. 20 E 22 DA LINDB. LIMITAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO. ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA QUE DEMANDA MUITOS GASTOS. RECURSO PROVIDO.
... , pelo ru, para atingirseus objetivos e2)a municipalidade tem cincia dos problemas e transtornos causados pela ausncia de controle de zoonoses, tais como a formao de diversos abrigos informais, alm de animais de rua, os quais ocasionam srios problemas populao.Postulou a: 1) implementao de ... -
Acórdão Nº 5041960-07.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-05-2021
... visa construir um abrigopara animais abandonadosnas proximidades do estabelecimento, o que podetrazer risco potencial de transmisso de zoonoses e evidente comprometimento das suas atividades; 5) hpareceres tcnicos indicando quealguns agentes que causam doenas em ces e gatos so transmissveis ...
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Acórdão Nº 5000283-53.2019.8.24.0025 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-08-2022
AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA POR SOCIEDADE PROTETORA DE ANIMAIS CONTRA O MUNICÍPIO DE GASPAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E À SAÚDE PÚBLICA. OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL VERIFICADA. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE ANIMAIS DE RUA E...
... manter o atendimento a animais de rua, no que tange s castraes, atendimento veterinrio gratuito, vacinao, etc., bem como ao controle de zoonoses e aes de sade pblica, o que no estaria sendo cumprido pelo Municpio.Das provas coletadas durante a instruo, possvel verificar que o Municpio no nega ... -
Sedativos de unidades veterinárias são enviados a hospitais do Rio para suprir escassez de kit intubação para Covid-19
... na manh desta sexta-feira, que a prefeitura tem recorrido a itens como sedativos e neurobloqueadores do Centro Veterinrio de Controle de Zoonoses para tentar suprir o desabastecimento nas unidades de sade da cidade, sobretudo do Hospital Municipal Ronaldo Gazolla, referncia para tratamento do ...
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Sedativos de unidades veterinárias são enviados a hospitais do Rio para suprir escassez de kit intubação para Covid-19
... na manh desta sexta-feira, que a prefeitura tem recorrido a itens como sedativos e neurobloqueadores do Centro Veterinrio de Controle de Zoonoses para tentar suprir o desabastecimento nas unidades de sade da cidade, sobretudo do Hospital Municipal Ronaldo Gazolla, referncia para tratamento do ...
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Sedativos de unidades veterinárias são enviados a hospitais do Rio para suprir escassez de kit intubação para Covid-19
... na manh desta sexta-feira, que a prefeitura tem recorrido a itens como sedativos e neurobloqueadores do Centro Veterinrio de Controle de Zoonoses para tentar suprir o desabastecimento nas unidades de sade da cidade, sobretudo do Hospital Municipal Ronaldo Gazolla, referncia para tratamento do ...
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Sedativos de unidades veterinárias são enviados a hospitais do Rio para suprir escassez de kit intubação para Covid-19
... na manh desta sexta-feira, que a prefeitura tem recorrido a itens como sedativos e neurobloqueadores do Centro Veterinrio de Controle de Zoonoses para tentar suprir o desabastecimento nas unidades de sade da cidade, sobretudo do Hospital Municipal Ronaldo Gazolla, referncia para tratamento do ...
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Acórdão Nº 0900013-88.2015.8.24.0103 do Quinta Câmara de Direito Público, 07-06-2022
... na sentena: A) exercer adequadamente e de forma efetiva o seu poder de polcia, com a realizao de controle ativo e permanente de populao e zoonoses de animais em zona urbana, devendo implantar, no mbito da Vigilncia Sanitria Municipal, ou por meio de parcerias, unidade de controle de zoonoses, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0166560-94.2018.8.19.0001 (Criminal), 23-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO. SUSTENTAÇÃO QUE INCOMPETÊNCIA FORMAL E MATERIAL DOS AGENTES DA SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES AO PROCEDEREM OS AUTOS DE INFRAÇÃO CONTESTADOS. Sentença de improcedência. Elementos dos autos que conduzem que a atividade comercial desenvolvida pelo estabelecimento comercial...
... MATERIAL DOS AGENTES DA SUBSECRETARIA ... DE VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E ... CONTROLE DE ZOONOSES AO PROCEDEREM OS ... AUTOS DE INFRAÇÃO CONTESTADOS ... Sentença de improcedência ... Elementos dos autos que conduzem que a atividade ... -
Acórdão nº 1.0481.16.018410-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA - CONTROLE DE ZOONOSES - OMISSÃO MUNICIPAL - EVIDENCIADA - SEPARAÇÃO DE PODERES - NÃO VULNERADA - REGULARIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.Na esteira do entendimento do STF, o Poder Judiciário pode, em situações excepcionais, determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos...
... Salienta que a construo de um canil e de um Centro de Controle de Zoonoses constituem atos discricionrios da Administrao. Pontua que possui grande interesse em realizar o controle populacional atravs de medidas como ...