zoonoses
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Acórdão nº 1.0000.20.485713-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEDIDA LIMINAR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMOÇÃO DE CÃES DE RUA - CONTROLE DE ZOONOSES - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - CONVÊNIO FIRMADO COM ASSOCIAÇAO DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS - ASTREINTES - LIMITAÇÃO DIÁRIA - DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 56 do CPC, haverá continência entre duas ou mais ações quando existir identidade de partes e de causa de...
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Acórdão nº 1.0045.13.003723-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - AGENTE DE SAÚDE E COORDENADOR DE ZOONOSES - PROVA PERICIAL REALIZADA - ATIVIDADE INSALUBRE CONSTATADA - POSTERIOR REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.O pagamento de adicional de insalubridade deve ser autorizado nos casos em que há lei assegurando...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057721-07.2020.8.19.0000 (Cível), 02-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE SUSPENDEU AUTUAÇÃO DA SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E CONTROLE E ZOONOSES. ESTABELECIMENTO AUTUADO POR FUNCIONAMENTO NÃO AUTORIZADO. IMPETRANTE QUE EXERCE ATIVIDADE CONSIDERADA ESSENCIAL. FLEXIBILIZAÇÃO DAS REGRAS DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS COMO MEDIDA DE CONTENÇÃO AO AVANÇO DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DO...
... SEGURANÇA. DECISÃO QUE SUSPENDEU ... AUTUAÇÃO DA SUBSECRETARIA DE ... VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E ... CONTROLE E ZOONOSES. ESTABELECIMENTO ... AUTUADO POR FUNCIONAMENTO NÃO ... AUTORIZADO. IMPETRANTE QUE EXERCE ... ATIVIDADE CONSIDERADA ESSENCIAL ... FLEXIBILIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0702.13.008279-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS - PRELIMINAR - NULIDADE POR SENTENÇA 'EXTRA PETITA' - REJEITADA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AGENTE DE CONTROLE DE ZOONOSES - VÍTIMA DE HOMICÍDIO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURADO - PENSIONAMENTO...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0004768-03.2019.8.19.0000 (Criminal), 24-07-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO. DENEGAÇÃO. SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E FISCALIZAÇÃO DE ZOONOSES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE SANITÁRIA MUNICIPAL PARA ATUAR NO ÂMBITO DA SAÚDE DO TRABALHADOR. ENTENDIMENTO DO TST. PORTARIA Nº 2.728/2009. REDE NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO TRABALHADOR (RENAST). INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS
... TUTELA DE ... URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO ... DENEGAÇÃO. SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA ... SANITÁRIA E FISCALIZAÇÃO DE ZOONOSES DO ... MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA ... DA AUTORIDADE SANITÁRIA MUNICIPAL PARA ... ATUAR NO ÂMBITO DA SAÚDE DO ... TRABALHADOR ... -
Acórdão nº 1.0704.11.004261-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES. MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E INADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS. PROVA AUSENTE. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. ATO DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. ALEGADA OMISSÃO. SUPRIMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. PRETENSÃO REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O Poder Judiciário não pode...
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Acórdão nº 1.0704.11.004261-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES. MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E INADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS. PROVA AUSENTE. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. ATO DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. ALEGADA OMISSÃO. SUPRIMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. PRETENSÃO REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O Poder Judiciário não pode...
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Processo Nº 38543/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, Pleno, 22 de Junio de 2007
Contratacao De Empresa Especializada Para Construcao De Centro De Zoonoses Em Presidente Prudente
... Mauro Bragato (prefeito) Objeto: ... Fornecimento De Serviços De Construção De Centro De Zoonoses Com Fornecimento De Materiais Em Julgamento: ... Licitação - Tomada De Preços. Contrato Celebrado Em 15.12.99. Valor R$378.238,59. Termos De ... - Polícia fecha casa de repouso na Zona Oeste do Rio; com dor, idoso pedia para morrer, afirma delegado
- Polícia fecha casa de repouso na Zona Oeste do Rio; com dor, idoso pedia para morrer, afirma delegado
- Polícia fecha casa de repouso na Zona Oeste do Rio; com dor, idoso pedia para morrer, diz delegado
- Polícia fecha casa de repouso na Zona Oeste do Rio; com dor, idoso pedia para morrer, afirma delegado
- Polícia fecha casa de repouso na Zona Oeste do Rio; com dor, idoso pedia para morrer, afirma delegado
- Polícia fecha casa de repouso na Zona Oeste do Rio; com dor, idoso pedia para morrer, afirma delegado
- Polícia fecha casa de repouso na Zona Oeste do Rio; com dor, idoso pedia para morrer, afirma delegado
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Acórdãos nº 0002561-52.2015.8.26.0137 de 6ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2018
... de prova que demonstram a insuficiência dos serviços prestados pelo Município para controle de zoonoses Inércia quanto à adoção das medidas necessárias, após instauração de inquérito civil público Obrigações ...
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Acórdão nº 1012919-26.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRETENSÃO DE IMPLEMENTACAO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTECAO AOS ANIMAIS E POSTERIOR IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE ZOONOSES – TUTELA DE URGENCIA INDEFERIDA – AUSENCIA DO PERIGO DE DANO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E APLICACAO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL – NECESSIDADE DE OBSERVANCIA À CONVENIENCIA, OPORTUNIDADE, DISCRICIONARIEDADE E...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRETENSÃO DE IMPLEMENTACAO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTECAO AOS ANIMAIS E POSTERIOR IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE ZOONOSES – TUTELA DE URGENCIA INDEFERIDA – AUSENCIA DO PERIGO DE DANO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E APLICACAO DA TEORIA DA ... -
Acórdão Nº 0006953-35.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... animais, em consonância com o Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, bem como, a proteção da Saúde Pública em relação às Zoonoses, sobretudo, por tratar-se de uma das doenças mais importantes da equideocultura brasileira, em especial por ainda não possuir vacinas e tratamentos ...
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Acórdãos nº 0022215-54.2013.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2016
... RODRIGUES APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – Contrato temporário - AGENTE DE CONTROLE DE ZOONOSES - DIFERENÇAS SALARIAIS - Piso salarial - Descabimento - Piso salarial estabelecido pela EC 63/2010 para os ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0059003-46.2021.8.19.0000 (Cível), 15-03-2022
EMENTA. Recursos de embargos de declaração em recurso de agravo de instrumento. Ação anulatória ajuizada pelo Condomínio Cittá América. Ato administrativo. Direito Administrativo. Lavratura de auto de infração n.º 957.819. Autuação reputada indevida pela parte autora, ora agravada, em razão do Município do Rio de Janeiro ter desconsiderado a licença sanitária 09/94/129.270/2020. Ausência de...
... atividade de estacionamento. A Lei nº 197/18, ao dispor ... sobre o Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de ... Zoonoses e de Inspeção Agropecuária do Município do ... Rio de Janeiro, prevê a necessidade de concessão do ... licenciamento de maior complexidade e ... - Acórdão Nº 0300744-67.2015.8.24.0125 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-08-2022
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Processo Nº 2486/006/99, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 7 de Diciembre de 1999
Contratacao De Empresa Especializada De Engenharia Para Construcao Do Centro De Controle De Zoonoses Em Ribeirao Preto.
... Luiz Roberto Jabali - ... Contrata¦`o De Empresa Especializada De Engenharia Para A Constru¦`o Do Centro De Controle De Zoonoses. $$ Tomada De Pre¦os Numero 64/98, $$ - Contrato De 20.11.98 (folhas 654/60), No Valor De R$ 771.576,93, Para Viger Por 240 Dias (inicio Em ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066907-20.2021.8.19.0000 (Cível), 16-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL POR DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DESTINADAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA. COMPETÊNCIA DO AGENTE DE FISCALIZAÇÃO ESTABELECIDA PELO DECRETO Nº 49333/2021. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA...
... Municipal de Saúde por meio do Instituto Municipal ... de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de ... Inspeção Agropecuária - S/IVISA – RIO (art. 7º, III, do ... Decreto nº 49333/2021) ... MAFALDA LUCCHESE:16601 Assinado em 21/02/2022 ... -
Acórdãos nº 0003173-09.2012.8.26.0294 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 5 de Noviembre de 2015
... DIREITO AMBIENTAL Ação Civil Pública Implementação e manutenção de política pública de controle de zoonoses, inclusive com a criação de um Centro ou Núcleo Inadmissibilidade Violação à separação dos Poderes A ...
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Acórdão nº 1.0231.11.014648-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES. AGENTE DE ZOONOSES. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. DIREITO SOMENTE AO SALDO DE SALÁRIO E FGTS. RE NºS 658.026/MG E 765.320/MG. IMPROCEDÊNCIA...