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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE ZOONOSES, VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. CONSTATAÇÃO DE MÚLTIPLAS IRREGULARIDADES. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEFESA, JULGADA IMPROCEDENTE. INCLUSÃO EM DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA INTIMAÇÃO DA DECISÃO E, EXCESSO NA SANÇÃO, APLICADA. SENTENÇA

Prestacao De Servicos De Limpeza De Fossa Nas Escolas Municipais E No Centro De Zoonoses E Varredura Nas Caixas De Esgoto Do Hospital Municipal

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA CONTROLE REPRODUTIVO DE CÃES E GATOS E CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO A DEMONSTRAR A OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO, NO CASO DOS AUTOS, INTERVIR...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Ementa Processual Civil e Administrativo. Apelação e recurso adesivo contra sentença que ratificou a decisão de que deferiu o pedido de tutela de urgência e julgou procedente o pedido formulado na inicial para anular os autos de infração acostados aos autos, bem como dos processos administrativos a eles concernentes, devendo a parte demandada se abster de exigir quaisquer cobranças ou proceder a...

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E FISCALIZAÇÃO DE ZOONOSES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE SANITÁRIA MUNICIPAL PARA ATUAR NO ÂMBITO DA SAÚDE DO TRABALHADOR. ENTENDIMENTO DO TST. PORTARIA Nº 2.728/2009. REDE NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO TRABALHADOR (RENAST). INCIDÊNCI

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO. DENEGAÇÃO. SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E FISCALIZAÇÃO DE ZOONOSES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE SANITÁRIA MUNICIPAL PARA ATUAR NO ÂMBITO DA SAÚDE DO TRABALHADOR. ENTENDIMENTO DO TST. PORTARIA Nº 2.728/2009. REDE NACIONAL DE ATENÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA ORDEM DE APREENSÃO DOS PRODUTOS FEMMATROPIN; GW501516; CARDARINE; LGD-4033; LIGANDROL; MK-2866; OSTARINE; SARM (SEL

Apelação cível. Direito Administrativo. Ação anulatória ajuizado pelo Condomínio Cittá América. Ato administrativo. Lavratura de auto de infração n.º 957.819. Autuação reputada indevida pela parte autora, em razão de o Município do Rio de Janeiro ter desconsiderado a licença sanitária 09/94/129.270/2020 que possui. Sustenta o condomínio autor que não se constitui em shopping center/centro...

EMENTA ¿ Recurso de agravo de instrumento. Ação anulatória ajuizado pelo Condomínio Cittá América. Ato administrativo. Direito Administrativo. Lavratura de auto de infração n.º 957.819. Autuação reputada indevida pela parte autora, ora agravada, em razão do Município do Rio de Janeiro ter desconsiderado a licença sanitária 09/94/129.270/2020. Ausência de ofensa ao princípio do contraditório....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SECRETARIA DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE PARENTE. ARTIGO 11, CAPUT, DA LEI 8429/92. VIOLAÇÃO À MORALIDADE ADMINISTRATIVA E AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. PENALIDADES. ARTIGO 12, INCISO III, DA LEI 8429/92. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E MULTA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E...

Apelação Cível. Direito Administrativo. Mandado de Segurança Preventivo. Farmácia de Manipulação. RDC nº 327/2019 da ANVISA. Segurança denegada. Recurso da impetrante. 1. Mandado de segurança é garantia fundamental, com previsão no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e destina-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, atingido por...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE ZOONOSES, VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. CONSTATAÇÃO DE MÚLTIPLAS IRREGULARIDADES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, MANTIDA PELO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO DO DEVEDOR, QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVEDOR, QUE RECONHECEU EM SEUS EMBARGOS À EXECUÇÃ

Edital Ref. A Tomada De Preco 09/2002 Processo 32/02 Construcao De Unidade De Controle De Zoonoses E Fatores Biologicos E De Riscos

Tomada De Precos N 2/05 Processo N 33185/04 Construcao Do Centro De Controle De Zoonoses Em Terreno Situado Na Estrada Santa Catarina - Distrito De Cesar De Souza

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO. DESVIO DE FINALIDADE. CONTAS IRREGULARES. MULTA AO EX-PREFEITO. DÉBITO AO ENTE FEDERATIVO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO PELO GESTOR. NEGATIVA DE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.