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REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.097, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A QUAL INSTITUI O SERVIÇO PARTICULAR DE RESGATE E SALVAMENTO DE ANIMAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO E DOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO DA FAUNA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1º E 2º. O PROBLEMA DA APREENSÃO E CAPTURA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03 – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI OBSERVADO PROCEDIMENTO LEGAL, SENDO PRODUZIDA PROVA ILÍCITA – DESPROVIMENTO – DILIGÊNCIA POLICIAL PAUTADA EM FUNDADA SUSPEITA (ART. 244 DO CPP) – ABORDAGEM QUE FOI REALIZADA DIANTE DE...

Objeto: PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS DE MANUTENCAO PREDIAL DAS UBS,USF-UNIDADES DA SAUDE DA FAMILIA,CAPS/CAIA-CENTROS DE ATENCAO PSICOSSOCIAL,FARMACIA DE ALTO CUSTO,CCZ-CONTROLE ZOONOSES,CEO E VE.Destino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: DEVOLUCAORemetente: UR-10 UNIDADE REGIONAL DE ARARAS

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA\APELAÇÃO - RECURSO ADESIVO - REQUISITOS DE ADMISSÃO - TEMPESTIVIDADE NÃO COMPROVADA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE CONTROLE DE ZOONOSES - CONTRATO ADMINISTRATIVO - TEMPO DETERMINADO - HIPÓTESES - LEI MUNICIPAL - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - INOBSERVÂNCIA - RENOVAÇÃO - NULIDADE - FGTS - DIREITO RECONHECIDO - RE 765320 - REPERCUSSÃO...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA\APELAÇÃO - RECURSO ADESIVO - REQUISITOS DE ADMISSÃO - TEMPESTIVIDADE NÃO COMPROVADA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE CONTROLE DE ZOONOSES - CONTRATO ADMINISTRATIVO - TEMPO DETERMINADO - HIPÓTESES - LEI MUNICIPAL - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - INOBSERVÂNCIA - RENOVAÇÃO - NULIDADE - FGTS - DIREITO RECONHECIDO - RE 765320 - REPERCUSSÃO...

Administrativo. Apelação cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Adicional de insalubridade. Agente de vigilância ambiental. Prova pericial. Não constatação de condições insalubres do ambiente de trabalho. Improcedência. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. São consideradas insalubres as atividades e operações constantes da norma regulamentadora n. 15, do ministério do trabalho,...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – ANULATÓRIA – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA – AUSÊNCIA DE VÍCIO OU NULIDADE – DESCABIMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. Pretensão à anulação de multa lavrada pelo Centro de Controle de Zoonoses. Inadmissibilidade. Os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, cuja consequência é a transferê

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS PARA IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE ZOONOSES. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. RESPONSABILIDADE DO PREFEITO SUCESSOR AFASTADA. CONTAS IRREGULARES DA PREFEITA GESTORA DOS RECURSOS. DÉBITO. MULTA. SALDO REMANESCENTE NA CONTA ESPECÍFICA. DETERMINAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA – Pretensão à anulação de multa lavrada pelo centro de controle de zoonoses – Descabimento – Os atos da Administração Pública gozam de presunção de legitimidade que só pode ser elidida por meio de prova robusta, o que não ocorreu no caso – Cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu alegado direito – Inteligência do artigo 333 do...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MUNICÍPIO DE CONCHAS – AUSÊNCIA DE POLÍTICA MÍNIMA EM RELAÇÃO AOS ANIMAIS – OFENSA AO DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO DE DEFENDER E PRESERVAR O MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, O QUE INCLUI PROTEÇÃO DA FAUNA E DA FLORA – DECRETO DE PROCEDÊNCIA, TODAVIA, QUE DEVE LIMITAR-SE A COMPELIR O ENTE PÚBLICO À INSTALAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CENTRO OU NÚCLEO DE...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO SEGURANÇA PREVENTIVO. MEDICAMENTOS E INSUMOS PREPARADOS POR FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL PARA TODO E QUALQUER PRODUTO. LIMINAR. PRESSUPOSTOS. CONCESSÃO. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que, em mandado de segurança impetrado contra ato do ILMO. SR. SUBSECRETARIO DE VIGILÂNCIA

Ementa: Ação de Improbidade Administrativa. Ilegalidade Das Contratações e Prorrogações de Contratos Firmados Com a Apae/bm, a Pretexto de Alocação de Recursos Humanos No Programa de Saúde Da Família e No Controle de Zoonoses, Haja Vista Não Só a Inexistência de Correlação Entre O Objeto Dos Contratos e a Função/objetivo Da Apae, como Também a Dispensa de Licitação, Inclusive Quando de Suas...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Controle de Zoonose. Pretensão para que seja condenado o Município a adotar diversas medidas em razão da ausência de serviço de controle de zoonoses. Admissibilidade. Inércia do réu quanto à adoção de qualquer política pública no tocante à fauna local. Medidas em consonância com a legislação constitucional e infraconstitucional. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário...

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – Pretensão de melhoria das instalações e ações do Centro de Zoonoses Municipal – Incontroversa a precariedade noticiada – Constituição Federal e Leis Estaduais nº 12.916/08 e 11.977/05 que zelam pelo meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como pela fauna e flora – Sentença que bem observou tais obrigações legais e as contextualizou à situação financeira do...

"APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PÚBLICO – Agente de Zoonoses – Exclusão do candidato na fase do exame médico por ostentar incapacidade temporária decorrente de uma fratura no pé - Inobservância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença de improcedência reformada – Recurso provido."  (TJSP;  Apelação 1005818-04.2015.8.26.0126; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câm

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. DIREITO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ.  PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. LEI ORDINÁRIA N. 471, DE 7/7/2016, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 137, DE 29/3/2017, DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA-TO.  PCCR DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE, CONTROLE ÀS ENDEMIAS E ZOONOSES, FISCAL SANITÁRIO E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. LEI

APELAÇÃO – Agente de Apoio Zoonoses – Contrato de trabalho temporário – Dispensa – Reconhecimento da nulidade da contratação temporária e do ato de dispensa, de reintegração com vínculo celetista e o pagamento das verbas salariais correspondentes – Improcedência – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Contrato em caráter excepcional, sujeito a regulação própria – Art. 37, IX, da CF – Relação...

"APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – Indenização por danos materiais referente à morte de animal que foi capturado e estava sob a guarda e cuidados da Zoonoses – Sentença que julgou parcialmente procedente ação – Manutenção – Dever de indenizar – Dano material fixado com razoabilidade – Modificação de ofício da r. sentença para afastar a aplicação da Lei nº 11.960/09 – Sentença mantida –

AÇÃO ORDINÁRIA – Concurso público – Agente de Apoio I-Segmento de Atividade Auxiliar em Saúde-Zoonoses – Candidatos reprovados na fase de exame médico – Coisa julgada– Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0021038-89.2012.8.26.0053; Relator (a): Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do...

CONCURSO PÚBLICO – Agente de Apoio de Zoonoses - Exame médico – Candidato considerado inapto por ter sido diagnosticado com pequena diminuição auditiva – Ausência de demonstração de que a patologia prejudique ou impeça o regular exercício das atividades inerentes ao cargo – Laudo do IMESC o qual contatou não gerar qualquer incapacidade laboral para a função aprovada em concurso - Eventuais...

• Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE)

• Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE)

APELAÇÃO - Ação Civil Pública - Ato de improbidade administrativa - Pretensão ao reconhecimento da prática de atos de improbidade administrativa na contratação temporária para a função de auxiliar de agente de controle de zoonoses. Sentença de improcedência. Contratação sem concurso público para atender necessidade temporária e urgente de surto de leischmaniose visceral, durante os anos de 2002 e

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. Embargos à execução. Ação de execução de obrigação de fazer ajuizada pelo Ministério Público em face do Município de Peruíbe. Pretensão ao imediato cumprimento das obrigações contidas nas cláusulas nºs 4, 6, 7, 8, 16 e 18 do TAC firmado e pagamento de R$ 1.619.734,74, correspondente à multa diária atualizada até a data da propositura. Sentença de improcedência....

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – Contrato de trabalho temporário – Agente de Apoio de Zoonoses – Declaração de nulidade da contratação e do ato de dispensa, com reconhecimento do direito à estabilidade – Pretensão a verbas trabalhistas – Improcedência – Contrato de trabalho temporário, com base na Lei Municipal nº 10.739/89 – O autor tem direito às verbas previstas na Constituição Federal, todas elas