zoonoses
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Acórdãos nº 0021038-89.2012.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2019
... de São Paulo AÇÃO ORDINÁRIA Concurso público Agente de Apoio I- Segmento de Atividade Auxiliar em Saúde-Zoonoses Candidatos reprovados na fase de exame médico Coisa julgada Recurso não provido. Vistos, etc. I. Trata-se de ação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7291, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre as Atividades da Equideocultura No Pais e da Outras Providencias.
... será permitida com o objetivo de melhorar qualitativamente os plantéis existentes no País, assegurada a proteção dos rebanhos contra zoonoses ... § 1º - É proibida a exportação de cavalos importados para fins de reprodução, salvo quando tiverem permanecido no País, como ...
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Acórdãos nº 0014162-89.2010.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... sentenciante: Laís Helena Bresser Lang Voto nº 29.158 CONCURSO PÚBLICO Agente de Apoio de Zoonoses - Exame médico Candidato considerado inapto por ter sido diagnosticado com pequena diminuição auditiva ...
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Acórdãos nº 0009728-81.2009.8.26.0024 de 8ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... improbidade administrativa na contratação temporária para a função de auxiliar de agente de controle de zoonoses. Sentença de improcedência. Contratação sem concurso público para atender necessidade temporária e urgente de surto ...
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Acórdãos nº 3002357-83.2013.8.26.0441 de 10ª Câmara de Direito Público, 4 de Febrero de 2019
... Descumprimento das cláusulas indicadas expressamente admitidas pelo Coordenador do Centro de Controle de Zoonoses e pelo Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde do Município de Peruíbe. Atraso configurado. Obrigações ...
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Acórdãos nº 0003185-28.2016.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2019
... Serrano Nunes Filho SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Contrato de trabalho temporário Agente de Apoio de Zoonoses Declaração de nulidade da contratação e do ato de dispensa, com reconhecimento do direito à estabilidade ...
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Acórdão Nº 08235045820208230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 22/10/2022
... A ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PEDIDO DE RETIRADA DE MORCEGOS AO CENTRO DE ZOONOSES. NÃO A TENDIMENTO. NA CONTESTAÇÃO ALEGOU-SE A NECESSIDADE DE PRAZO PARA A RETIRADA. NO RECURSO ARGUMENTOU-SE ...
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Acórdão Nº 0306349-13.2016.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-03-2022
... 12/2011 (edificao do Centro de Zoonoses Municipal) e Aditivos Contratuais da Tomada de Preos n. 15/2010, constantes nas Notas Fiscais n. 00095, n. 00096 e n. 00097, na totalidade de ...
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Acórdãos nº 0001285-47.2012.8.26.0280 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... Condenação do Município em várias obrigações concernentes à matérias de proteção à fauna, controle de zoonoses, vedação de tratamento cruel e de maus tratos a animais, fixando multa diária. Omissões, contradições e ...
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Acórdãos nº 4005176-47.2013.8.26.0482 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... MULTA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA CONDUZIR ANIMAL AO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES DO MUNICÍPIO. Aplicação do artigo 2º, da Lei Municipal nº 7.099/09. Descumprimento do prazo legal de 30 dias ...
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Acórdãos nº 0001726-81.2012.8.26.0424 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 26 de Noviembre de 2015
... para que seja condenado o Município a adotar diversas medidas em razão da ausência de serviço de controle de zoonoses. Admissibilidade. Inércia do réu quanto à adoção de qualquer política pública no tocante à fauna local. Medidas ...
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Acórdão Nº 0900346-03.2016.8.24.0007 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-11-2021
... PROPOSTA PELO MINISTRIO PBLICO CONTRA O MUNICPIO DE TUBARO VISANDO A CRIAO DE CANIL PBLICO OU O FUNCIONAMENTO DE CENTRO DE CONTROLEDE ZOONOSES, ALM DE COMPELIR A ADMINISTRAO PBLICA A RECOLHER OS ANIMAIS DE RUA E A FISCALIZAR AS CASAS E ESTABELECIMENTOS DEDICADOS A TAL ATIVIDADE. PROCEDNCIA ...
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Acórdãos nº 1000342-15.2015.8.26.0116 de 1ª Câmara de Direito Público, 9 de Mayo de 2019
... do Jordão a adimplir obrigações de fazer determinadas em sentença, quais sejam, reforma do Centro de Zoonoses e recolhimento, esterilização e assunção de responsabilidade de cães comunitários Sentença que reconheceu ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070616-94.2020.8.19.0001 (Cível), 15-12-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE REGISTRO NA ANVISA DE ANOREXÍGENOS. ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO DA RDC Nº 50/14 DA ANVISA PELA LEI Nº 13.454/17. LEI QUE NÃO DISPENSOU O REGISTRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 13.454/17 RECONHECIDA PELO E. STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESPROVIMENTO. Mandado de segurança impetrado contra ato coator que estaria em vias de ser praticado pelo...
... vias de ser praticado pelo Subsecretário de Vigilância, ... Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses do ... Município do Rio de Janeiro e pelo Secretário Municipal ... de Saúde do Rio de Janeiro, consistente na lavratura de ... auto de infração ... -
Processo nº 0045608-26.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... APAE/BM, a pretexto de alocação de recursos humanos no Programa de Saúde da ... Família e no Controle de Zoonoses, haja vista não só a inexistência de correlação ...
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Acórdãos nº 0013116-94.2012.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2019
... crônica Gravidade da enfermidade que o impede de exercer adequadamente a função de 'Agente de Apoio Zoonoses', circunstância devidamente confirmada pela perícia oficial do 'Juízo' promovida pelo IMESC Reconhecimento de ...
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Acórdãos nº 9000001-03.2012.8.26.0294 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 26 de Noviembre de 2015
... para que seja condenado o Município a adotar diversas medidas em razão da ausência de serviço de controle de zoonoses. Admissibilidade. Inércia do réu quanto à adoção de qualquer política pública no tocante à fauna local. Medidas ...
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Acórdãos nº 1000109-48.2017.8.26.0439 de 3ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
... de Pereira Barreto Comarca: Pereira Barreto Voto nº 39334 Ato administrativo Vigilância Centro de Controle de Zoonoses do Município Animal portador de Leishmaniose Canina Determinação para que fosse submetido à ...
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Acórdãos nº 1004080-35.2016.8.26.0032 de 9ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
... obrigação de fazer ao Município de Araçatuba, consistente na realização de obras e reformas no Centro de Zoonoses de Araçatuba Municipalidade que já oferece atendimento especializado aos animais em situação de abandono na ...
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Acórdãos nº 1018419-07.2016.8.26.0482 de 11ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
... seletivo (concurso público nº 003/2012) promovido pela requerida para nomeação ao cargo de Agente de Apoio de Zoonoses e, que sua inscrição fora indeferida pelo não preenchimento do item 2.2.2 do edital (ter 18 anos completos até 30 ...
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Acórdãos nº 0004271-88.2013.8.26.0360 de 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... e logradouros públicos, e destinar local para criação e funcionamento do Centro de Controle de Zoonoses no município. Atos típicos do Poder Executivo. Não pode o Judiciário compelir entidade pública à providência ...
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Acórdãos nº 1001928-05.2016.8.26.0326 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... Controle de zoonoses. Ação ajuizada pelo Município de Lucélia no intuito de compelir o requerido a comprovar que seu cão não estava ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040839-37.2015.8.19.0002 (Cível), 01-07-2020
EMENTA: Ação civil pública em defesa do consumidor, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S.A., em virtude da constatação de inúmeras irregularidades em diversas unidades da respectiva rede de supermercados, consubstanciadas na exposição de produtos com prazo de validade expirado, no manuseio incorreto de alimentos e na condição de...
... vencimento. Acresce-se que o DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA ... SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES, em abril de 2015, ... procedeu à interdição total da área de padaria de uma das lojas da ... rede de supermercados, em decorrência da ... -
Acórdãos nº 2162729-80.2016.8.26.0000 de 4º Grupo de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
... de segurança impetrado contra ato administrativo que declarou o autor inapto para o cargo público de Agente de Apoio Zoonoses Fundamenta a rescisão no art. 966, V, do CPC Inocorrência A condição de surdez unilateral do ...
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Acordao N° 1319540 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Animais de rua - felinos. Possibilidade de transmissão de doenças. Recolhimento dos animais. Obrigação de fazer da administração. Lei n. 2. 095 de 1998. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora requereu decisão judicial para obrigar o distrito federal a retirar de sua residência
... doação deles. Por fim, arguiu que a Vigilância Ambiental de Zoonoses está verificando a possibilidade ... de recolhimento de entulhos no endereço da autora e controle de animais peçonhentos ... 4.Consta dos autos ...