O Ativismo Judicial na Garantia do Direito à Saúde e a Ruptura do Planejamento Orçamentário-Financeiro
| Autor | Paulo César Nunes da Silva |
| Páginas | 279-305 |
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O ATIVISMO JUDICIAL NA GARANTIA DO DIREITO À
SAÚDE E A RUPTURA DO PLANEJAMENTO
ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Paulo César Nunes da Silva
Resumo: O trabalho analisará as principais demandas reprimidas em
saѕde, e verificar-se-á se a busca de socorro junto ao Poder Judiciário
(ativismo) não se c onstitui em ruptura р ordem cronológica, de
especialidade, ou mesmo de urgência das demandas assistenciais que
naturalmente são atendidas nos hospitais pѕblicos. Outro ponto
importante da pesquisa é definir se a atuação do Jud iciário no
atendimento dessas demandas por saѕde não atentaria, além dos
aspectos citados, contra o correto planejamento das organizações d e
saѕde pѕblica, culminando com um prejuízo р coletividade em
detrimento de uma minoria, muitas vezes bem informada e com acesso
aos meios judiciais disponíveis.
Palavras-chave: Ativismo; Saѕde; Planejamento.
Abstract: This study will investigate the main health repressed
demands, and it will assess whether the request for aid from the
Judiciary Branch (activism) is not a departure from the chronological,
specialty, or even urgency order of the assistance demands that are
naturally met at public hospitals. Moreover, this study d iscusses
whether or not the Judiciary Branch response to t hese demands would
pose a threat to an appropriate organizational planning, culminating in
community damage to the detriment of a minority who is often well-
informed and has access to the available judicial means.
Keywords: Activism; Health; Planning.
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INTRODUÇÃO
Sendo a saúde um Direito Humano Fundamental,
reconhecidamente o sistema de saúde no Brasil não tem sido capaz de
efetivar a contento esse Direito a todos, conforme preconiza a
Constituição Federal de 1.988, em seu artigo 196, e seguintes.
Nessa ótica, muitas vezes o Poder Judiciário acaba sendo o
último (ou o único) dos bálsamos para muitos pacientes e seus
familiares, a fim de obterem medicamentos ou tratamentos, os quais na
maioria das vezes, inovadores, ou de alto custo.
Essas “intervenções”, que deveriam ser uma exceção, têm se
tornado cada vez mais a regra, de modo que, segundo dados do
Observatório de Análise Política em Saúde são alarmantes, conforme
recorte abaixo: Judicialização na saúde: aumentam os gastos,
número de processos e iniciativas para conter o
fenômeno. Autor: Equipe de Redação: Há
aumento dos gastos, da quantidade de processos
e das tentativas de refrear as ações judiciais. O
monitoramento 2017 produzido pelo eixo
temático “Acompanhamento das Decisões
Judiciais Relativas à Saúde”, do Observatório de
Análise Política em Saúde (OAPS), traça um
panorama do fenômeno complexo da
judicialização da saúde e destaca efeitos e
repercussões de sua expansão. O relatório
produzido pelo eixo mostra que a primeira
auditoria específica sobre judicialização da
saúde realizada pelo Tribunal de Contas da
União (TCU), entre 2015 e 2016, revela que os
gastos federais com processos judiciais na área
da saúde continuam crescentes – de R$ 70
milhões em 2008 para R$ 1 bilhão em 2015, um
aumento de 1300% em sete anos. Os resultados
da Auditoria Operacional, que examinou dados
da União, estados e municípios, evidenciam que
80% das ações judiciais se referem ao
fornecimento de medicamentos, muitos não
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