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Autorregulação da internet e os direitos fundamentais

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AutorIan Brown
Ocupação do AutorProfessor da University of Oxford
Páginas339-350
11
aUTORRegULaçãO Da
InTeRneT e OS DIReITOS
FUnDaMenTaIS
Ian Brown1
1. INTRODUÇÃO
Uma das principais soluções para proteger a liberdade de expressão
online tem sido a capacidade dos Provedores de Internet (ISPs) forne-
cerem acesso aos usuários a todo conteúdo do mundo. Nos EUA, UE e
muitas outras nações, os ISPs estão protegidos de responsabilidade para
a transmissão de páginas da web de locais remotos para seus usuários.
Como “mera” conduta, não é necessário que se introduzam vericações
extensas por difamação ou violação de direitos autorais exigidos dos
editores. Mesmo como hospedeiros de sites, os ISPs estão protegidos
contra a responsabilidade pelo conteúdo dos usuários, desde que o ma-
terial ilegal seja retirado do ar quando o aviso é dado. Esta é uma razão
pela qual tem havido um crescimento tão explosivo na quantidade de
conteúdo disponível na Web durante a última década.
Recentemente, os governos têm procurado substituir os ISPs, de
modo a regulamentar o ciberespaço com mais rmeza. Em particular,
1 Professor da University of Oxford. Tradução de Ângela Valentino. Revisão de
Deborah L. Sampaio.
JOSE ADERCIO LIBERDADE.indb 339 04/02/2016 17:22:08

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