Condescendência Criminosa (Art. 320)
| Autor | Francisco Dirceu Barros |
| Ocupação do Autor | Procurador-Geral de Justiça |
| Páginas | 2059-2062 |
Tratado Doutrinário de Direito Penal
2059
Art. 320
1. Conceito do Delito de Condescendência
Criminosa Art. 320
O delito consiste no fato de o sujeito ativo deixar,
por indulgência, de responsabilizar subordinado que
cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe
falte competência, não levar o fato ao conhecimento d a
autoridade competente.
A condescendência criminosa é a tolerância do
funcionário, movido por indulgência, acerca das faltas
praticadas pelo inferior no exercício do cargo, quer
não o responsabilizando, quer não o denunciando à
autoridade competente.5783
1.1. Forma Majorada
O delito será majorado quando os autores dos
crimes forem ocupantes de cargos em comissão ou
de função de direção ou assessoramento de órgão
da Administração Direta, sociedade de economia
mista, empresa pública ou fundação instituída pelo
Poder Público.
do CP é a administrativa ou penal funcional.
2. Análise Didática do Tipo Penal
São duas as condutas típicas previstas.
a) Deixar de responsabilizar subordinado que
cometeu infração no exercício do cargo.
b) Não levar o fato ao conhecimento da autoridade
competente, quando lhe falta competência. Ambas
as condutas são omissivas próprias, e têm como
pressuposto a prática de infração penal ou adminis-
trativa pelo funcionário no desempenho de suas
funções.5784
5783 Nesse sentido: NORONHA, E. Magalhães. Direito Penal,
vol. IV, São Paulo: Saraiva, 2003.
5784 Nesse sentido: BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Pe-
nal comentado. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 1.092.
Leciona Hungria5785 que “a causa psicológica
(elementar do crime) e, exclusivamente, a indulgência
(condescendência, brandura, demência, complacên-
cia, tolerância, disposição para perdoar erros e culp as
alheios). Se outro é o motivo determinante, o crime
poderá ser o de prevaricação (art. 319) ou corrupção
passiva (art. 317)”.
3. Objeto Jurídico do Delito de Condescen-
dência Criminosa
O legislador, ao criar e estabelecer pena ao delito
supracitado, teve como objetivo proteger a Adminis-
tração Pública, envolvendo a dignidade e a e ciên-
cia da máquina administrativa.
4. Sujeito Ativo do Delito de Condescen-
dência Criminosa
Exige-se uma qualidade especial do sujeito ativo;
portanto, não é qualquer pessoa que pode cometer
o delito sob análise. O crime é próprio; portanto, só
pode ser cometido por funcionário público hierar-
quicamente superior ao funcionário que cometeu a
infração. Evidentemente, não existe óbice jurídico à
participação de terceiro, por meio do induzimento ou
da instigação.
5. Sujeito Passivo do Delito de Condescen-
dência Criminosa
O sujeito passivo do delito é o Estado.
6. A Ação Penal do Delito de Condescen-
dência Criminosa
A ação penal é pública incondicionada.
5785 Op. cit., v. 9, p. 380.
Capítulo 11
Condescendência Criminosa (Art. 320)
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