Convenção n. 136 - Convenção sobre a proteção contra os riscos de intoxicação provocados pelo benzeno - Decreto n. 1.253, de 27.9.1994
| Autor | Tuffi Messias Saliba - Sofia C. Reis Saliba Pagano |
| Ocupação do Autor | Engenheiro Mecânico; Engenheiro de Segurança do Trabalho; Advogado; Mestre em meio ambiente - Bacharela em Direito. Auditora Fiscal do Trabalho |
| Páginas | 684-686 |
Page 684
Proteção contra os Riscos de Intoxicação Provocados pelo Ben-zeno
Decreto n. 1.253, de 27 de setembro de 1994.
Promulga a Convenção n. 136, da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Proteção contra os Riscos de Intoxicação Provocados pelo Benzeno, assinada em Genebra, em 30 de junho de 1971.
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e
Considerando que a Convenção n. 136, da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Proteção contra os Riscos de Intoxicação Provocados pelo Benzeno, foi assinada em Genebra, em 30 de junho de 1971;
Considerando que a Convenção ora promulgada foi oportunamente submetida ao Congresso Nacional, que a aprovou por meio de Decreto Legislativo n. 76, de 19 de novembro de 1992, publicado no Diário Oficial da União n. 233, de 20 de novembro de 1992;
Considerando que a Convenção em tela entrou em vigor internacional em 27 de julho de 1973;
Considerando que o Governo brasileiro depositou a Carta de Ratificação do instrumento multilateral em epígrafe em 24 de março de 1993, passando o mesmo a vigorar, para o Brasil, em 24 de março de 1994, na forma do seu art. 16, decreta:
Art. 1 A Convenção n. 136, da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Proteção contra os Riscos de Intoxicação Provocados pelo Benzeno, assinada em Genebra, em 30 de junho de 1971, apensa por cópia a este decreto, deverá ser cumprida tão inteiramente como nela se contém.
Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de setembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
Itamar Franco
Roberto Pinto F. Mameri Abdenur
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.9.1994.
ANEXO AO DECRETO QUE PROMULGA A CONVENÇÃO N. 136, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, SOBRE PROTEÇÃO CONTRA OS RISCOS DE INTOXICAÇÃO PROVOCADOS PELO BENZENO, ADOTADA EM 23 DE JUNHO DE 1971 E ASSINADA EM 30 DE JUNHO DE 1971, EM GENEBRA/MRE
CONVENÇÃO N. 136
Convenção sobre Proteção contra os Riscos de Intoxicação Provocados pelo Benzeno (Adotada em 23 de junho de 1971 e assinada em 30 de junho de 1971, em Genebra)
A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da
Repartição Internacional do Trabalho e tendo ali se reunido em 2 de junho de 1971, em sua Quinquagésima Sexta Sessão;
Após haver decidido adotar diversas propostas sobre proteção contra os riscos provocados pelo benzeno, questão que constitui o sexto item da ordem do dia da sessão;
Após haver decidido que essas propostas deveriam tomar a forma de Convenção Internacional, adota neste 23 de junho de 1971, a seguinte Convenção que será denominada Convenção sobre Benzeno, 1971.
Artigo 1
A presente Convenção aplicar-se-á a todas as atividades que acarretem exposição dos trabalhadores:
-
ao hidrocarboneto aromático benzeno C6H6, doravante denominado "benzeno";
-
aos produtos cuja taxa em benzeno ultrapassar 1 por cento em volume, doravante denominados "produtos contendo benzeno".
Artigo 2
-
Sempre que estiverem disponíveis produtos sucedâneos inofensivos ou menos nocivos, eles deverão substituir o benzeno ou os produtos contendo benzeno.
-
O parágrafo 1 não será aplicado:
-
-
à produção de benzeno;
-
ao emprego de benzeno em trabalhos de síntese química;
-
ao emprego de benzeno em combustíveis;
-
aos trabalhadores de análise ou de pesquisas em laboratórios.
Artigo 3
-
A autoridade competente em cada País poderá permitir derrogação...
-
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO