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Convenção n. 139 - Convenção sobre prevenção e controle de riscos profissionais causados pelas substâncias ou agentes cancerígenos - Decreto n. 157, de 2.7.1991

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Vincent
AutorTuffi Messias Saliba - Sofia C. Reis Saliba Pagano
Ocupação do AutorEngenheiro Mecânico; Engenheiro de Segurança do Trabalho; Advogado; Mestre em meio ambiente - Bacharela em Direito. Auditora Fiscal do Trabalho
Páginas686-687

Page 686

Prevenção e Controle de Riscos Profissionais causados pelas Substâncias ou Agentes Cancerígenos.

Decreto n. 157, de 2 de julho de 1991

Promulga a Convenção n. 139, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre a Prevenção e o Controle de Riscos Profissionais causados pelas Substâncias ou Agentes Cancerígenos.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição e

Considerando que a Convenção n. 139, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre a Prevenção e o Controle de Riscos Profissionais causados pelas Substâncias ou Agentes Cancerígenos foi concluída em Genebra, a 24 de junho de 1974;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou a Convenção, por meio do Decreto Legislativo n. 3, de 7 de maio de 1990;

Considerando que a Carta de Ratificação da Convenção ora promulgada foi depositada em 27 de junho de 1990;

Considerando que a Convenção n. 139 sobre a Prevenção e o Controle de Riscos Profissionais causados pelas Substâncias ou Agentes Cancerígenos entrará em vigor para o Brasil, em 27 de junho de 1991, na forma de seu artigo 8º, parágrafo 3, decreta:

Art. 1º A Convenção n. 139, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre a Prevenção e o Controle de Riscos Profissionais causados pelas Substâncias ou Agentes Cancerígenos, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de julho de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

Fernando Collor

Francisco Rezek

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.7.1991

ANEXO DO DECRETO QUE PROMULGA A CONVENÇÃO OIT 139, SOBRE A PREVENÇÃO E O CONTROLE DOS RISCOS PROFISSIONAIS CAUSADOS POR SUBSTÂNCIAS OU AGENTES CANCERÍGENOS/MRE

CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO

CONVENÇÃO N. 139

Convenção sobre a prevenção e o controle dos riscos profissionais causados por substâncias ou agentes cancerígenos

A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho:

Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho, e reunida naquela cidade em 5 de junho de 1974, em sua quinquagésima nona reunião;

Tendo tomado conhecimento das disposições da Convenção e da Recomendação sobre a proteção contra as radiações, de 1960, e da Convenção e da Recomendação sobre o benzeno, de 1971;

Considerando que é oportuno estabelecer normas internacionais sobre a...

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