Da Advocacia Pública

AutorManoel Antonio Teixeira Filho
Páginas361-361

Page 361

A União é representada, judicial e extrajudicialmente, pela Advocacia-Geral da União (CF, art. 131, caput), cujo chefe é o Advogado-Geral da União (ibidem, § 1.º).

A Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União é a Lei Complementar n. 73/1993.

Os Estados-Membros e o Distrito Federal são representados, em juízo ou administrativamente, pelos respectivos procuradores (CF, art. 132, caput).

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT