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Dívida ativa - inscrição e execução judicial

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Vincent
AutorCláudia Salles Vilela Vianna
Ocupação do AutorAdvogada, Mestra pela PUC/PR, Conferencista e Consultora Jurídica Empresarial nas Áreas de Direito do Trabalho e Direito Previdenciário, Coordenadora dos cursos de pós-graduação da EMATRA/PR e PUC/PR
Páginas419-419

Page 419

1. Inscrição

Conforme redação constante do art. 201 do Código Tributário Nacional, "constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para o pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular".

E assim determina o art. 202 do mesmo diploma legal:

Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - o nome do devedor, sendo o caso, dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III - a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV - a data em que foi inscrita;

V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Considera-se por dívida ativa, portanto, o crédito previdenciário (contribuições, atualização monetária, juros, multa e multas administrativas decorrentes da inobservância da legislação), prove-niente de fato jurídico gerador das obrigações legais, inscrito em livro próprio.

Assim, uma vez verificado e constituído o crédito previdenciário pelo Auditor Fiscal, o contribuinte tem por obrigação quitá-lo sob pena da inscrição do mesmo em livro próprio destinado à Dívida Ativa da União, procedendo-se, a partir de então, a execução judicial.

Fundamentação: Além dos institutos citados no texto, Lei n. 8.212/91, art. 39; Decreto n. 3.048/99, arts. 242 e 245.

2. Execução judicial

Inscrito o débito em Dívida Ativa, deve o contribuinte efetuar o recolhimento do valor devido, sob pena de ser executado judicialmente.

A ação de execução tem por objetivo obrigar o devedor ao pagamento de sua dívida, sendo...

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