Definição e Fontes do Direito de Águas
| Autor | Dante A. Caponera |
| Ocupação do Autor | Jefe de de la legislación de la FAO |
| Páginas | 63-73 |
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D F
D Á
4.1 INTRODUÇÃO
Em beneício de todos os interessados no direito e na administração de águas, bem como para
tornar o conceito de direito de águas mais compreensível àqueles que não possuem formação
jurídica, é necessário defini-lo e usar um enfoque prático, que destaque a multiplicidade de
suas fontes da maneira mais simples possível.
O direito de águas é mais do que uma simples lei que rege a água. Da mesma forma, do
ponto de vista institucional, não existe apenas uma agência responsável por sua gestão. Assim,
em relação à legislação, temos múltiplas fontes, com todas as suas implicações; no caso das
instituições, pode haver conlitos de jurisdição, bem como rivalidades entre elas, que podem
afetar o uso racional da água. É também importante conhecer as interconexões entre o “direito
de águas” e outras disciplinas jurídicas. Essa questão é tratada neste livro de um ponto de vista
abrangente e comparativo, que leva em consideração a situação como se apresenta na maioria
dos países, em vez de se limitar a uma única situação, em determinado país.
4.2 O CONTEÚDO E CONCEITO DE DIREITO DE ÁGUAS
Ao deinir o conceito de direito de águas, o jurista faz primeiro a distinção entre “direito” e
“legislação”. Em geral, legislação se refere ao positivo, à lei escrita, como promulgada segundo
procedimentos deinidos na constituição do país, enquanto o conceito de “direito” cobre não
apenas as leis escritas, mas também todos os regulamentos das atividades humanas, do qual a
legislação é apenas uma delas. Aqui, as fontes do direito, e não da legislação, são consideradas,
pois esta é apenas uma parte do que procuramos.
O direito de águas é constituído por todos os dispositivos que, de uma forma ou de outra,
regem os diversos aspectos do gerenciamento das águas, ou seja, conservação da água, uso e
administração, o controle dos seus efeitos danosos da água, da poluição da água e assim por
diante. Uma vez que a água é um recurso natural básico para todo país, as últimas teorias e as
práticas dos Estados tendem a tratar dos seus aspectos jurídicos de maneira abrangente.
O direito de águas é, portanto, uma disciplina jurídica nova, que abrange ampla área do
direito administrativo (ou seja, atividades administrativas do governo), do direito civil (que rege
as atividades entre os homens e entre homens e coisas), do direito criminal (que pune as trans-
gressões das leis em vigor) e, para completar esta lista, outros ramos do direito – comercial, e
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