Direito ambiental
| Author | Alice Saldanha Villar |
| Pages | 585-586 |
Page 585
Súmula 467: Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. Data: 13/10/2010
A Súmula 467 do STJ traz duas regras sobre a cobrança da multa por infração ambiental:
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O prazo prescricional do Poder Público para a cobrança da multa por infração ambiental é de 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, à semelhança das ações pessoais contra a Fazenda Pública.1b. O termo inicial deste prazo prescricional é a data do encerramento do processo administrativo (e não a data da ocorrência da infração).
Cumpre informar que os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental, na medida em que se destinam à tutela de bens ambientais de natureza jurídica difusa, são revertidos para o Fundo Nacional do Meio Ambiente, Fundo Naval, fundos estaduais ou mesmo municipais para resguardar, diante de casos concretos, a tutela jurídica dos bens essenciais à sadia qualidade de vida.2JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA:
· "(...) Se a relação que deu origem ao crédito em...
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