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Lei 8.666/1993 ? Licitações e contratos da administração pública

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Vincent
AutorAurélio Passos
Ocupação do AutorCoordenador
Páginas482-482

Page 482

OAB - IX EXAME UNIFICADO - FGV - 2012

140. Em relação aos procedimentos previstos na Lei n. 8.666/93, que instituiu as normas de licitações e contratos da Administração Pública, assinale a afirmativa correta:

(a) Todos os crimes definidos na lei de licitação e contratos são de ação penal pública incondicionada.

(b) Somente a vítima poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.

(c) Não será admitida ação penal privada subsidiária da pública.

(d) Da sentença caberá apelação, interponível no prazo de 10 (dez) dias.

_________________________________________________________________________________

A alternativa A está correta e reproduzir o enunciado do artigo 100 da Lei 8.666/93.

A alternativa B está errada porque qualquer pessoa, e não apenas a vítima, poderá promover a iniciativa do Ministério Público, conforme prevê o artigo 101 da citada Lei.

A alternativa C está errada, pois o artigo 103 da Lei 8.666/93 prevê expressamente que: "será admitida ação penal privada subsidiária da pública, se esta não for ajuizada no prazo legal, aplicando-se, no que couber, o disposto nos arts. 29 e 30 do...

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