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Quadro dos Reflexos da Reforma Trabalhista nos Precedentes Normativos do TST

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Vincent
AutorMarcos Scalércio - Tulio Martinez Minto
Páginas197-197
197
QUADRO DOS REFLEXOS DA REFORMA
TRABALHISTA NOS PRECEDENTES
NORMATIVOS DO TST
PN do TST Artigo da Reforma Trabalhista
PN-119 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — INOBSERVÂNCIA
DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS — (mantido) DEJT
divulgado em 25.8.2014
“A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V,
assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva
a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo,
convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo
contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para
custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento
ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie,
obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as
estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis
de devolução os valores irregularmente descontados.”
Com a nova redação dos arts. 545 e 579 da CLT, o PN n. 119
do TST pode ser ampliado para incluir a necessidade de
autorização do empregado para o desconto de qualquer
modalidade de contribuição sindical.

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