a pirataria
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... CAPITULO III ... DOS DELICTOS COMMETTIDOS FORA DO TERRITORIO NACIONAL ... Art. 308. A pirataria, o tráfico de negros e o commercio de escravos, o tráfico de mulheres brancas, a destruição ou deterioração de cabos submarinos e os demais ...
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MPV 768 de 02/02/2017 - MEDIDA PROVISÓRIA. CRIA A SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS, ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... c) o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos; ... d) o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual; ... e) o Conselho Nacional de Arquivos; ... f) o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas; ... g) o ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... ( ... ) Em que pese a aceitação popular e certa tolerância das autoridades públicas, a prática disseminada da pirataria de CDs e DVDs não tem o condão de impedir a incidência do tipo penal, porquanto causa sérios prejuízos aos autores das obras, às indústrias ...
- Acórdãos nº 4002277-98.2021.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal
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Acórdão Nº 0017324-16.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 10-10-2022
... de clientela, aproveitamento parasitário, diluição de marca ou que ... revele o intuito oportunista de pirataria de domínio.’ (REsp 1466212 ... /SP, Quarta Turma, julgado em 06/12/2016, DJE 03/03/2017) ... ‘O titular de uma marca só terá o direito de ...
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Acórdãos nº 0003724-06.2012.8.26.0450 de 6ª Câmara Criminal Extraordinária, 27 de Noviembre de 2015
... 'S CONFISSÃO INCRIMINAÇÃO SEGURA NA PROVA ORAL PERÍCIA NO MATERIAL TODO APREENDIDO E QUE ATESTOU A PIRATARIA RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. VOTO DO RELATOR ANDRÉ ARA UJO foi abso lvido pe lo r. Juízo da 1ª Vara da C omarca de PIRACAIA, ...
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Acórdãos nº 0194003-97.2010.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
... ção na fase de liquidação Irresignação do réu Descabimento Ilicitude configurada “Pirataria” evidenciada Obtenção, reprodução digital e comercialização que não foram autorizadas pelo titular Prova obtida ...
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Acórdão Nº 3201-008.119 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/03/2021
... 94 do Decreto-lei nº 37, de 1966, à infração ... de que trata o inciso VI do art. 107 do mesmo Decreto-lei ... AÇÃO DE PIRATARIA. ROMPIMENTO DE LACRE. AGÊNCIA ... MARÍTIMA. CASO FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE ... RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA ... O roubo da carga ...
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Mercado de games no brasil supera o do reino unido
Troca da pirataria pelo mercado formal tem estimulado as vendas ... Segundo pesquisa apresentada pela consultoria GFK, em evento preparatório para o Brasil Game Show, ...
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Que rei sou eu?
fabio seixo ... Lançada em 2006 ... E logo recolhida, ... A biografia não autorizada de Roberto Carlos ... Virou artigo raro, é alvo de pirataria e custa até ... Copyright Grupo de Diarios Amyeacute;rica-GDA/O Globo/Brasil. Todos los derechos reservados. Prohibido su uso o reproducciyoacute;n ...
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Mercado ilegal pode ser também ilícito concorrencial
Mercado ilegal pode ser também ilícito concorrencial
... Nos últimos anos, dois órgãos notabilizaram-se pelo empenho em diminuir o mercado ilegal: o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP/SENACON) e o Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP) ... O primeiro, órgão ... -
Acórdão nº 2006.38.09.002710-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011
... como regra e a pública como exceção, ainda que o infrator se movesse com o nítido intuito de lucro, era muito mais difícil controlar a pirataria. Não poderia o delegado de polícia, por exemplo, agir de ofício, caso encontrasse um depósito de CDs, de variados conteúdos musicais, pois ...
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Acórdão nº 2006.38.09.002710-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011
... como regra e a pública como exceção, ainda que o infrator se movesse com o nítido intuito de lucro, era muito mais difícil controlar a pirataria. Não poderia o delegado de polícia, por exemplo, agir de ofício, caso encontrasse um depósito de CDs, de variados conteúdos musicais, pois ...
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Acórdão nº 2006.38.09.002710-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011
... como regra e a pública como exceção, ainda que o infrator se movesse com o nítido intuito de lucro, era muito mais difícil controlar a pirataria. Não poderia o delegado de polícia, por exemplo, agir de ofício, caso encontrasse um depósito de CDs, de variados conteúdos musicais, pois ...
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nº 2002.01.00.013139-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Mayo de 2002
HC PARA LIBERDADE PROVISÓRIA E REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA - CRIME DE ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 1º E § 2º, II, DO CP): "PIRATARIA" EM NAVIO ESTRANGEIRO - MANUTENÇÃO DAS CUSTÓDIAS POR "CLAMOR PÚBLICO": INADMISSÍVEL - PRECEDENTES - ORDEM CONCEDIDA. 1. A liberdade é regra; a prisão, exceção. Não se podem, a pretexto de dar satisfação à comunidade internacional ou, mesmo, à população local, podar...
... , como, e principalmente, à população local, coibindo e reprimindo, com rigor, a prática (infelizmente rotineira) dos crimes de "pirataria", que, por vezes, extrapolam o prejuízo material das vítimas ... Não se pode, contudo, e a pretexto de prestar tal satisfação, podar os ... - iTunes, enfim, baixa no Brasil
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Tráfico de animais silvestres. O contrabando de aves na amazônia e os desafios da proteção jurídica e da fiscalização
A Amazônia é detentora de uma das maiores concentrações de animais silvestres do mundo, dentre eles estão as aves que, por sua beleza e diversidade, são predatoriamente capturadas para serem vendidas nos mercados nacionais e internacionais. O presente estudo utiliza a método dedutivo, partindo de questões gerais até chegar às questões mais específicas, com proposta descritiva e bibliográfica. Tem-
... Library Online (Scielo), Lilacs e outros, com recorte temporal a partir de 2000, na linguagem portuguesa, utilizando-se os descritores “pirataria de animais silvestres”, “aves ameaçadas da Amazônia”, “legislação contra crimes ambientais”, “repressão à pirataria animal na ... - CDs brasileiros terão isenção fiscal
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Rubro-negro na caça aos piratas
- Internacional e Grêmio já tinham tido sucesso no combate à pirataria com esse escritório. As áreas de atuação ainda são Sudeste, Sul e Centro-Oeste, mas vamos realizar operações no Nordeste, onde há grande ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... 13.640/2018, que superou a controvérsia acerca da clandestinidade ou “pirataria” do serviço de transporte privado de passageiro. (119) A mídia ... noticiou que o CEO da Uber acompanhou presencialmente a votação da lei ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... Nacional de Segurança Pública, o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, o Conselho Nacional de Arquivos, o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, o Departamento de ...
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Acórdão nº 1.0713.07.073855-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Julio de 2009
EMENTA: PENAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - PIRATARIA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - .ATIPICIDADE - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. V.V. PENAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL -LEGALIDADE DO ART. 184 E ...
- Sarkozy defende regulação da internet no e-G-8
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Regulação e ESG: o papel das políticas públicas da SENACON na agenda sustentável
... março de 2022, a Senacon adotou ações com repercussão e impacto na questão da sustentabilidade em questões relacionadas ao combate à pirataria de insumos agropecuários; uso racional dos recursos naturais; consumo consciente e sustentável, superendividamento e proteção de dados dos ...