abnt da normas oficio
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Acordão da , 05-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LAUDO PERICIAL. DESEQUILÃBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INTERPRETAÇÃO DE CLÃUSULAS CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÃTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 05 E 07/STJ. INCIDÊNCIA. DISPENSA DA...
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Dos Procedimentos Judiciais
... Por tratar-se de lei especial, as normas nela definidas devem reger os processos ... a Justiça do Trabalho, reconhecendo de ofício a incompetência da Justiça Comum nos despejos ... 14.653, referente a avaliações de bens da ABNT. III - Assim, neste estágio prematuro da ...
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O imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) e o agronegócio
... exerce o papel de introduzir no sistema normas gerais em matéria tributária, com o escopo de ... 3º, caput ), por meio de ofício ao delegado da unidade administrativa com ... devem seguir alguns critérios fixados pela ABNT (critérios esses muitas vezes impossíveis de ...
- Acórdão nº 2401-009.123 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Febrero de 2021
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Lei de Responsabilidade das Estatais
... Além das normas previstas na nova Lei, a sociedade de economia ... Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou a certificação da qualidade do produto por ... ável, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo quando ...
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A aplicação do código florestal ao bioma mata atlântica
O presente artigo trata da divergência na extensão da aplicação do Código Florestal (CFlo) ao bioma Mata Atlântica, especialmente das áreas consolidadas, urbanas e rurais, que teve entendimentos oscilantes na Advocacia- Geral da União (AGU) e no âmbito do Ministério do Meio Ambiente (MMA), gerando judicialização, inclusive no STF. Analisou-se diversas questões para tanto, como a razão de ser do...
... normas cujo texto não carrega em si ... Por isso, a Câmara dos Deputados, no Ofício 688/SGM/P/2020, juntado à ADI 6.446, esclareceu ... Como citar este artigo (ABNT ... -
Agrotóxicos. Desigualdade, agentes politraumáticos e proteção do trabalhador
A utilização de agrotóxicos é uma prática que evidencia as divergências econômicas e sociais da sociedade brasileira. Diante disso, este artigo procura avaliar, de um lado, os “benefícios” que essa prática traz para o incremento da produção agrícola no país, mas, de outro, ressaltar o preço que se paga em termos de saúde humana do trabalhador e de impacto ao meio ambiente. Mediante pesquisa...
... assunto, aliás, há conflito sobre as normas que regulamentam as distâncias e a possibilidade ... do Ministério Público do Trabalho: ofício 26070/2017, 25 de janeiro de 2018, 16:09 ... Como citar este artigo (ABNT ... -
Apêndice
@Principais normas legais sobre higiene ocupacional ... A ... Trata-se de Ofício do CREA/PR, Regional de Maringá, no qual está ... ção Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), de organismos internacionais de renome como, ...
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Acórdão Nº 2401-010.772 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/02/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2006ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA.É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é...
... NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas ... Técnicas - ABNT com fundamentação e grau ... acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário ... de R$ ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107227620194058000), 19-04-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR DA TERRA NUA E DO GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA. PERÍCIA TÉCNICA. NÃO CABIMENTO. VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. HIGIDEZ DA COBRANÇA. SENTEÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela empresa P.A. em face de sentença que, quanto à CDA 43.8.14.000012-06, rejeitou...
... o laudo, à época, em desconformidade com a ABNT não pode se sobrepor à realidade fática ... não o laudo técnico dentro do padrão de normas da ABNT, a entrega pela empresa de notas fiscais ... de ITR e multa de lançamento de ofício. Quanto à CDA 43.8.16.000136-90, a Fazenda ... -
A instrução probatória no processo administrativo disciplinar de magistrado: em busca de um novo procedimento
... em caso de infração às normas éticas e legais expressamente positivadas no ... ofício as que entender necessárias ... §4º O ... Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT ...
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Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RATEIO DAS DESPESASCONDOMINIAIS. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DECÁLCULO DA COTA-PARTE DE CADA CONDÔMINO COM BASE NA ÁREA PRIVATIVADE CADA APARTAMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO DOENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DECONSENTIMENTO. VALIDADE DA CONVENÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Tanto a...
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Apêndice
A seguir estão transcritas as principais normas legais sobre higiene ocupacional. Cabe ressaltar ... Trata-se de Ofício do CREA/PR, Regional de Maringá, no qual está ... Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), de organismos internacionais de renome como, ...
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Acórdão, Processo nº 5001054-97.2018.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... nº 14.653, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABTN), com fundamentação e grau de ... Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Com a rejeição do laudo, foram lançados ... á à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre ...
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Acórdão, Processo nº 0006189-36.2013.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 08-06-2022
... - Vistoria no realizada em 02.2016; ... - Normas observadas: ABNT - NBR 14.653-1 (2001) e ABNT - ... primeira instância, razão pela qual, de ofício, reduzo o percentual para 2% do valor da ...
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Poluição sonora e proteção ambiental: intervenção estatal atual e a possiblidade da tributação ambiental
A poluição sonora é um dos principais perturbadores da qualidade de vida dos cidadãos, causando diversos males à saúde, especialmente no Brasil, em que a ausência de fiscalização e efetiva aplicação da lei, fazem com que o problema perpetue há décadas. A proteção ambiental é a máxima instituída no artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB), que prevê a obrigação...
... ências materiais para a criação de normas e da responsabilidade de fiscalização e ... -nora, podem exigir a aplicação das normas ABNT", 10151 e 10152, ou ainda ĞdžŝŐŝƌ Ž ͞ƐĞů\xC5" ... , a administração pública poderá de ofício, com base na informação disponível, determinar ... -
Acórdão, Processo nº 0015964-12.2012.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... ção de novo laudo, com aplicação das normas da ABNT, NBRs e IBAPE para avaliações ... 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas ...
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Cadeia de custódia das provas digitais vindas das nuvens, à luz do CPP
Lorenzo Parodi: Cadeia de custódia das provas digitais
... Existem, porém, normas gerais sobre a gestão das provas e de sua cadeia ... que tratam do assunto, notadamente a norma ABNT/ISO 27037, que trata especificamente de ... em seus sistemas, quando recebem ofício com autorização judicial encaminhado pela ... -
Definições e conceitos
... profissional, para ela existindo Normas Técnicas tanto da Associação Brasileira de mas Técnicas – ABNT, cogente pelo Código de Defesa do Consumidor ... 437 – O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de ...
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Negócios Públicos - Educação
... C/norma Abnt-15236/2012, Certificacoes Compulsoria Inmetro e ... Deverao Estar de Acordo Com As Normas Nbr-15236; Com ... Certificacao Compulsoria ... Tamanho Oficio (240 x 360)mm; Haste de Polipropileno (pp); ...
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Negócios Públicos - Educação
... Pesando 75g/m2; Tipo Oficio; Sem Impressao Rpc do Correio; ... Medindo ... Norma Abnt Nbr 15731/2012 e Suas Alteracoes Posteriores; - ... Deverao Estar de Acordo Com As Normas Nbr-15236; Com Certi- ... ficacao Compulsoria ...
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Acórdão nº 1.0024.12.305476-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO - VALOR DE MERCADO DO BEM À ÉPOCA DA DESAPROPRIAÇÃO - METODOLOGIA APLICADA - FATOR DE COMERCIALIZAÇÃO - INCIDÊNCIA - OBEDIÊNCIA ÀS NORMAS DA ABNT - SENTENÇA MANTIDA.- A justa indenização, respaldada pelo art. 5°, inciso XXIV, da CR/88, é aquela que toma por base não apenas o valor de mercado, mas,
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Decisão da Presidência nº 1237913 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2019
... ABNT após a assinatura do contrato, ainda que ... à execução das obras de acordo com as normas vigentes à época em que elaborado o projeto, ... o DNIT, se reportando aos termos do Ofício CBS-OF-253/06-SUP, que a prática de tal ato, ...
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Negócios Públicos - Educação
... Pesando 75g/m2; Tipo Oficio; Sem Impressao Rpc do Correio; ... Medindo ... Deverao Estar de Acordo Com As Normas Nbr-15236; Com ... Certificacao Compulsoria ... Em Conformidade Com a Normas Abnt-nbr-15236, Certificacao ... Compulsoria Inmetro; ...
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Negócios Públicos - Educação
... Pesando 75g/m2; Tipo Oficio; Sem Impressao Rpc do Correio; ... Medindo ... C/norma Abnt-15236/2012, Certificacoes Compulsoria Inmetro e ... Deverao Estar de Acordo Com As Normas Nbr-15236; Com ... Certificacao Compulsoria ...