Abortamento Necessário
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Decisão monocrática Nº 1351780 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2021
... receitados um dia antes da data escolhida para a prática do abortamento" (fls. 12113 e 46-v/47-v, confirmado em juízo à fI. 642) ... Consta ... , para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação ...
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Decisão monocrática Nº 1392847 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... INTERNAÇÃO HOSPITALAR. TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO. ABORTAMENTO INEVITÁVEL. PROVA PERICIAL. ÓBITOS DECORRENTES DA EXTREMA PREMATURIDADE ... ção do hospital, seja de natureza objetiva ou subjetiva, é necessário demonstrar a falha de serviço cuja atribuição lhe é afeta (estadia do ...
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Decisão da Presidência nº 998092 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2016
... obrigatório pelos genitores, em casos de morte de feto ou abortamento de gestante, vítima de acidente de trânsito ... Reforma da sentença ... se ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar a controvérsia à luz da legislação infraconstitucional de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000435-61.2017.5.06.0009), 20-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS APLICÁVEIS. Nos termos do art. 511 da CLT, o ordenamento jurídico pátrio adota o critério legal da sindicalização vertical por atividade, de modo que o enquadramento dos trabalhadores é feito, em regra, com base na atividade econômica preponderante da empregadora, ressalvada a hipótese de categoria diferenciada. No entanto, a...
... abortamento; (2) peso excessivo do material didático carregado pela reclamante a ... a tal fato, não houve comprovação substancial de que era necessário o transporte diário de material didático em grande volume a ponto de a ... -
Entenda o que é aborto legal e por que ele é legítimo no caso da menina de 11 anos estuprada em SC
... O abortamento previsto no Cdigo Penal desde 1940 e, nos trs casos, dever do Sistema ...
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Barreiras - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... 434 do CPC). Caso seja pretendida a prova oral em audiência, necessário apresentar o rol de testemunhas, com indicação de nome, profissão, ... NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA PATOLOGIA , DIANTE DO RISCO DE ABORTAMENTO. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ NO SENTIDO DE QUE É "ABUSIVA A RECUSA DE ...
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Responsabilidade civil da instituição hospitalar por falta de acolhimento a vítimas de perda perinatal
... Era necessário que alguém cuidasse daquela mulher que não mais poderia gerir seu parto ... Não se pode deixar de mencionar a violência em casos de abortamento legal. Não é incomum encontrar profissionais da saúde que aleguem ...
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Reprodução assistida em contexto pandêmico: reflexões biojurídicas
Este artigo estuda impasses biojurídicos surgidos da possibilidade de realização da reprodução medicamente assistida em período de isolamento social em decorrência da pandemia atual. O problema a ser enfrentado consiste em analisar situações, advindas da Bioética e do Direito, oriundas do conflito entre os direitos fundamentais à autonomia e à saúde pública nos procedimentos referidos. A...
... 4, n. 1, p. 185-204, jan-jun, 2020 | ISSN 2595-0614 ... É necessário, portanto, compreender as propostas que a ciência faz para a sociedade a ... psicológicos vivenciados pela grávida e riscos de abortamento (SBRA, 2020, p.76) ... Nesse ponto, o artigo 2º da Portaria nº 467, ... -
Capítulo 9 - Sexologia forense
... O exame pericial, nos casos de abortamento, consiste no diagnóstico de gravidez pregressa, seja na mulher viva, seja ... Aborto necessário ... I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante; ...
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Aborto
... pena às modalidades delituosas do aborto, também denominado abortamento (v. n. 1.4). Lado outro, ficou assentado que a vida endouterina se encerra ... abortiva, situações que retratam o aborto terapêutico ou necessário (praticado para salvar a vida da gestante em perigo - art. 128, n. I, CP) ...
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Barreiras - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... ção de determinado procedimento, bem assim do fármaco necessário à sua realização, este deve prevalecer sobre qualquer requerimento ... NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA PATOLOGIA , DIANTE DO RISCO DE ABORTAMENTO. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ NO SENTIDO DE QUE É "ABUSIVA A RECUSA DE ...
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Guanambi - 2� vara dos feitos rel �s rela��es de consumo, c�veis, comerciais e fazenda p�blica
... modo, embora o Sistema de Padronização de Medicamentos seja necessário" para o desenvolvimento da política de saúde pública, esta deve ser flex\xC3" ... PACIENTE GESTANTE COM HISTÓRICO DE ABORTAMENTO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA.DIREITO FUNDAMENTAL À ...
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Acórdãos nº 0092868-86.2003.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2013
... e Maternidade São Miguel, com princípio de abortamento. Foi transferida para o Inter Hospital Pari, também da ... em regime de internação hospitalar quando necessário e indicado, conforme documentos juntados” (fls. 265). Em ...
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As wrongful actions nos tribunais superiores
Amplamente debatidas em países que adotam o sistema common law, wrongful actions ou ações de dano de vida são demandas judiciais baseadas em violação dos direitos reprodutivos como fundamento de responsabilidade civil. Tais concepções estão inseridas em uma mudança de paradigma que permite construções doutrinárias e jurisprudenciais quanto à novos danos indenizáveis. Portanto, o objetivo do...
... Atualmente, é necessário refletir sobre o acesso à informação por parte do paciente, ... e, por ausência ou erro de diagnóstico, a possibilidade de abortamento foi retirada ... Assim, quando pais não desejavam filhos e conceberam ... -
Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... como – e talvez o mais importante – acendeu o alerta necessário para que certas condutas médicas fossem contestadas e que o período ... mét odo alternativo ao aborto e de possibilidade ou não de abortamento no contexto do recurso ao úter o articial, dentre outras ...
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Capítulo 3 - Documentos médico-legais
... , ocorrendo destruição de unidades de saúde locais, faz-se necessário definir outras referências para encaminhar as vítimas com fraturas ou ... o instrumento ou meio empregado? 4º) Em consequência do abortamento ou do instrumento ou meio empregado para provocá-lo, sofreu a vítima: ...
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Sexologia forense
... O exame pericial, nos casos de abortamento, consiste no diagnóstico de gravidez pregressa, seja na mulher viva, seja ... Aborto necessário ... I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante; ...
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Aborto: entre autonomia e empatia
O artigo versa sobre a complexidade da análise dos fundamentos do aborto, em virtude dos aspectos de sensibilidade pessoal, validade moral, importância social e crenças pessoais envolvidos na questão. A legislação brasileira inclinou-se originariamente, pela proibição do aborto desde a concepção, mas o uso de dispositivos contraceptivos que impedem a nidação, a existência de excludentes de...
... ocasião a que, mediante interpretação, as hipóteses de abortamento estejam sendo ampliadas. Nesse contexto, tem-se recorrido à noção de ... raiz: o conceito kantiano de autonomia, e esse deslocamento é necessário para que se enfrente, se for o caso, as objeções do ministro Cezar ... -
PORTARIA Nº 2.282, DE 27 DE AGOSTO DE 2020
... que serão adotados durante a realização da intervenção (abortamento previsto em lei), bem como dos desconfortos e riscos possíveis à saúde, ... posteriores e os profissionais responsáveis.Faz-se necessário trazer o detalhamento dos riscos da realização da intervenção por ...
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Edital de contratação, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR PROCESSO SELETIVO
... ou Intercorrncias durante a gestao: gestao mltipla, ameaa de abortamento e outros tipos de sangramento anormal do primeiro trimestre de gestao, ...
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Decisao Nº 8004308-30.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 26-08-2020
... , limitadas as astreintes em até cinco vezes o valor necessário à realização do tratamento ... Em suas razões, sustenta o agravante ... çada, com baixa reserva ovariana e histórico de gravidez com abortamento" espontâneo ... Deve-se destacar, ainda, que o tratamento de inseminaç\xC3" ...
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Objeto Jurídico dos Tipos Legais Delitivos
... do preceito contido no tipo e a referência ao critério necessário à ordenação dos fatos puníveis 5 ... Daí emergir o critério da ... da área da Medicina Legal, pela utilização da expressão abortamento para designar o crime, pois representa a ação de abortar, reservando-se ...
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Técnicas de decisão na jurisdição constitucional e a garantia de direitos fundamentais das minorias pelo STF
O objetivo deste artigo é examinar as técnicas de decisão no controle abstrato de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal. Distinguem-se as técnicas conclusivas e alternativas empregadas na jurisdição constitucional, observando que o uso de técnicas alternativas pode, em certos casos, expressar manifestações de ativismo judicial. Em face disso, analisa-se como pode o STF...
... da união estável entre pessoas do mesmo sexo e do direito ao abortamento" de fetos anencefálicos ... O controle de constitucionalidade é a ess\xC3" ... 128 do Código Penal, para estabelecer que, além do aborto necessário (quando não há outro meio de salvar a vida da gestante) e do aborto no ... -
Do direito à vida: da concepção à constituição
... a conclusão de que “a Constituição parece inadmitir o abortamento.” 12 A dignidade humana ... Em razão da dificuldade de se formular o ... 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: Aborto necessário I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; ... Aborto no ...
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Acórdão, Processo nº 0002310-48.2018.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 22-03-2022
... laudo pericial anexo, a parte autora apresentou ameaça de abortamento no início da gestação, necessitando dos dias de repouso prescritos pelo ... , pois a parte autora não possuiria o período de carência necessário para a implementação do benefício ... Além disso, ressaltou que o ...