absolvicao arma ausencia ilegal pericia porte
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Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.GRAVE AMEAÇA. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA. INVIÁVEL ADESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. EFEITO DEVOLUTIVO PLENO DAAPELAÇÃO. REVISÃO DA DOSIMETRIA.1. Consta dos autos que o recorrido foi condenado a 10 anos dereclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previstono art. 213, caput, do Código Penal, mas o Tribunal de...
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS EPOSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A tese de insuficiência de provas para comprovar a prática dosdelitos (tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo) esbarrano óbice da Súmula 7/STJ, pois demanda invariavelmente
- Acórdãos nº 0669424-31.2019.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdão Nº 221013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE MESMO CALIBRE. DESNECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O crime de porte de arma de fogo de uso permitido é delito de mera conduta e de perigo abstrato que dispensa, para sua consumação, a demonstração de ofensividade concreta. 2
... CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE ... MESMO ... qual, "provada, todavia, por perícia a inaptidão da arma para ... produzir disparos, ... -
Acórdão Nº 0002778-30.2018.8.16.0053 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-07-2022
... E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ... -se os documentos extrajudiciais, a perícia técnica realizada no armamento e as ... provas ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... o investimento fracassado e eventual su-porte da gerente operacional da instituição bancária ... VI – não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso ... Adiantamento das despesas com perícia ... ü ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ... AUSÈNCIA DE ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA. SÚMULA 284/STF ... 833 ... Admissibilidade da penhora de arma de fogo ... ü ADMINISTRATIVO. DESCONTO DE ...
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Acórdão nº 0002527-28.2017.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 22-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO A SUA CODELINQUÊNCIA – PROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO ULTIMADO QUE SE APRESENTA CLAUDICANTE QUANTO À AUTORIA DELITIVA – IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – EXCLUSÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
... – ROUBO CIRCUNSTANCIADO, RECEPTAÇÃO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ... da desnecessidade da realização de perícia para a caracterização do delito em questão, ... - Acórdãos nº 0636990-86.2019.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Decisão monocrática Nº 233416 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2023
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO ... , desnecessária a realização de perícia a comprovar a potencialidade lesiva do acessório ...
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO.ABSOLVIÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CIRCUNSTÂNCIAS DOFLAGRANTE. MUNIÇÃO APREENDIDA EM CONTEXTO DE PRÁTICA DE OUTROSDELITOS. REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA NÃOEVIDENCIADO. AGRAVO...
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Criminal
... LEP - desnecessidade de realização de perícia para atestar o seu funcionamento - ... Roubo duplamente majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas. Sentença condenatória ... Constrangimento ilegal não verificado. Leitura de intimação realizada ... Porte de arma de fogo é crime de perigo abstrato ...
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Direito Penal
... (A) José não responderá pelo crime de porte ilegal de arma ... (B) José não ... DE APREENSÃO DA ARMA E DE PERÍCIA PARA A COMPROVAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO ...
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Direito Processual Penal
... de caracterização de constrangimento ilegal ... (C) o preso tem direito à ... de sua mulher, Tício, mediante disparo de arma de fogo, acerta Mévia, de raspão. Tício é ... 159 do CPP estabelecia que a perícia fosse realizada por dois profissionais ... na suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão ...
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Primeira c�mara criminal - primeira turma - Primeira c�mara criminal - primeira turma
... evidenciad o o constrangimento ilegal porventura infligid o ao agente ... Diante da negativa, ameaçou disparar uma arma de fogo c ontra a vítima , razão pela qual a ... DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA ... a desclassificação pretendida para porte de drogas para mercancia ilícita de para uso ... NÃO RECONHECIMENTO DO FURTO QUALIFICADO AUSENCIA" DE PERÍCIA. NÃO ACOLHIMENTO. ROMPIMENTO DE OBST\xC3" ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... 149 a 154 do CPP); b) perícia (como, ver. g., exumação de cadáver – art ... , inexistindo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado. 4. Recurso desprovido. (Recurso em ... Em cidades de pequeno e médio porte é visível a influência que os políticos, ... Comarca, a vítima “F” recebeu tiros de arma de fogo, causando-lhe as lesões descritas no ...
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Decisao Nº 0503202-46.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-06-2023
... ários ao esclarecimento do objeto da perícia”. É o que dispõe § 3º, do artigo 473, ... EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – DESCLASSIFICAÇÃO – ...
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Decisão monocrática Nº 238882 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2024
... insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, sendo irrelevante ... a perícia realizada no aparelho celular do Réu constatou a ... “[o]s tipos penais de posse e de porte ilegal de arma de fogo, acessórios e ou munição, de ...
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Acordão da , 20-03-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE 1 MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E DE 1 ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS REFERENTES AO REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO 1. As circunstâncias...
... POSSE ILEGAL DE 1 MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E DE 1 ARMA DE ... porte ou posse de munição, ainda que desacompanhada ... todavia, por perícia a inaptidão da arma para produzir disparos, não ... -
Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBOSCIRCUNSTANCIADOS EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ACÓRDÃODA APELAÇÃO. REFORMA. CONDENAÇÃO. AUTORIA DELITIVA. RECONHECIMENTOFOTOGRÁFICO. FASE POLICIAL. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃOSEGURA EM JUÍZO. DEPOIMENTO DE CORRÉU QUE AFIRMOU NÃO CONHECER OACUSADO. FUNDAMENTAÇÃO. INIDONEIDADE. PORTE DE ARMA E MUNIÇÕES.RESISTÊNCIA
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Decisão monocrática Nº 235574 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... EMPREGO DE ARMA" DE FOGO — apreensão — desnecessidade \xE2\x80" ... ível a apreensão e a realização de perícia para fins de incidência da referida causa de ... AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (HC n ... , ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. WRIT ...
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Acórdão Nº 0022226-87.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 15-09-2022
... ARMA DE FOGO. PALAVRA CONSISTENTE DAS VÍTIMAS SOBRE O ... PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ... ARMA, QUANDO SEU USO FOR DEMONSTRADO POR ... ões definitivas pela prática dos crimes de porte ilegal de arma de ... fogo de uso permitido e ...
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Decisão monocrática Nº 203016 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-06-2021
... QUADRILHA ARMADA E POSSE DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM ... PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA - autoria e ... como, considerando que os crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, e associação ... ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA PERÍCIA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DE AUSÊNCIA DE ...
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Acordão da , 21-03-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CRIME IMPOSSÃVEL. NÃO RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE DISPAROS.1. A jurisprudência desta Corte Superior está firmada no sentido de que é necessária a comprovação da imprestabilidade e, por conseguinte, da absoluta ausê ncia de qualquer potencialidade lesiva da arma de fogo.2. No...
... ência de qualquer potencialidade lesiva da arma de fogo ... 2. No caso dos autos, o fundamento ... reafirma que "a perícia realizada no objeto apreendido revelou ser a ... RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. CRIME DE MERA ... CONDUTA ... HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ... ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO RASPADA ... -
Acordao Nº 34625 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2012
... , usurpando funo pblica, para envio de arma de fogo por embarcao fluvial; associou-se com ... dos crimes de promoo de fuga de presos, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e ...