abuso de autoridade prescrição
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Acórdão nº 70085542041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 20-07-2022
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE ALVARÁ JUDICIAL POR ADVOGADA. ART. 168, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A AMBAS AS PARTES. NÃO VERIFICADO. 1. Embora ainda pendente de julgamento a tese debatida no tema 788 da Repercussão Geral, a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal aponta para o reconhecimento do...
... 168, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL ... informações, foram prestadas pela autoridade apontada coatora ... A Procuradoria de ... Crime de Abuso de autoridade. Prescrição da pretensão ... -
Acórdão nº 51997419120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
... PAULO RICARDO VIRGILI PAVECK, pela prescrição da pretensão executória (evento 3 - AGRAVO1: ... CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000269-17.2021.5.06.0000), 21-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. INÍCIO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE NULIDADE. NÃO MANIFESTAÇÃO NO TEMPO OPORTUNO. PRECLUSÃO. Por ocasião de análise do pedido liminar, entendeu-se por fragilizada a verossimilhança das alegações da impetrante, já que não traduzidas na probabilidade do direito e da inequívoca existência desse mesmo direito que venha caracterizá-lo como...
... quanto à nulidade do ato da autoridade apontada como coatora, que impulsionou a ... parte justifica a aplicabilidade da prescrição intercorrente no processo do trabalho, sem o que ... que não há que se falar em ilegalidade ou abuso de poder na decisão que não oportunizou à ... -
Decisão da Presidência nº 664961 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2014
... , tendo em vista a consumação da prescrição ... Anto de início, que a prescrição em ... -se, para efeito de prescrição do crime de abuso de autoridade, o máximo da pena privativa de ...
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Decisões Monocráticas nº 664961 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2014
... , tendo em vista a consumação da prescrição ... Anto de início, que a prescrição em ... -se, para efeito de prescrição do crime de abuso de autoridade, o máximo da pena privativa de ...
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Acordao N° 1715666 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Agravo em execução penal. Prescrição da pretensão executiva (ppe). Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Decisão mantida. 1. A corte constitucional, em julgamento do plenário, erigiu no ai 794971 agr o entendimento de que ?a prescrição da pretensão executória, no que pressupõe quadro a revelar a possibilidade de execução da pena, tem como marco inicial o trânsito em julgado,...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA (PPE) ... TERMO INICIAL ... extraordinário com agravo. Crime de Abuso de autoridade. Prescrição da pretensão ... -
Acórdão Nº 08024611120228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 27-05-2022
... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (ART. 117, V, C/C ART. 112, II, DO CÓDIGO ... RECURSO ESPECIAL. LEI 4.898/65. ABUSO DE AUTORIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. Realizado o tempo ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... porém sem que o receio ou mesmo o temor do abuso seja ... impeditivo do pleno uso das liberdades ... com a prescrição do art. 7º do projeto de lei, razão pela qual ... fundadas em alegação de afronta à autoridade da decisão na ... ADPF 130, ainda que, a rigor, ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... de estar extinta a punibilidade pela prescrição ou por outra causa ... b) Legitimidade para a ... ou por meio de portaria expedida pela autoridade judicial ou policial.” ... Observação : ... § 3º Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, ...
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Ética profissional
... amigos César e João, e com situação de abuso de poder que ameaça direito líquido e certo de ... , do EAOAB, constitui crime de abuso de autoridade, conforme prevê o art. 7º-B do Estatuto da OAB, ... as demais em descompasso com a prescrição legal ... Gabarito “C” (OAB/Exame ...
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Direito Electoral
... A: correta, evitando-se assim o abuso do poder político e econômico por parte de ... a não sujeição ao instituto da prescrição, visto que, é espécie de inelegibilidade ... ção cancelada por determinação de autoridade judiciária (Fase 450) ... A: incorreta, ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... ência como função intrínseca à autoridade parental e, mais ainda, quando essa omissão de ... ção na resposta entre a exposição de abuso e/ou disfunção doméstica como fatores de risco ... pai em relação à genitora – prescrição afastada – Matéria preclusa – Ex-marido que ...
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Acórdão nº 1.0000.18.034529-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO - LEI Nº 5.991/73 E LEI Nº 6.360/76 - PREPARAÇÃO, EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE COSMÉTICOS - EXIGÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA - AUSÊNCIA - RESOLUÇÃO Nº 67/07 - PODER REGULAMENTADOR EXTRAPOLADO. O mandado de segurança, seja ele na forma repressiva ou preventiva, é cabível para a proteção de direito líquido e certo, nã
... de prescrio mdica, entretanto, a autoridade coatora estaria na iminncia de adotar contra as ... por habeas data, em sendo o responsvel pelo abuso de poder ou ilegalidade autoridade pblica, ou ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... DIAS TOFFOLI ADI 465 0 / DF II - autoridade ou órgãos públicos, ressalvadas as dotações ... cometimento de ‘caixa dois’, de abuso de poder econômico, de doações de ... , ou o processo tende à prescrição. Assim, o cenário da fiscalização ...
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Acórdão nº 2009/0104515-0 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM DE AUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na primeira fase de fixação da pena, o acórdão recorrido considerou desfavoráveis as circunstâncias judiciais referentes às circunstâncias do crime e à...
... extinta a punibilidade, quanto ao crime de abuso de autoridade, pela prescrição da pretensão ... -
Acórdão nº 1.0000.18.117187-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO - LEI Nº 5.991/73 E LEI Nº 6.360/76 - PREPARAÇÃO, EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE COSMÉTICOS - EXIGÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA - AUSÊNCIA - RESOLUÇÃO Nº 67/07 - PODER REGULAMENTADOR EXTRAPOLADO. -O mandado de segurança, seja ele na forma repressiva ou preventiva, é cabível para a proteção de direito líquido e certo,...
... de prescrio mdica, entretanto, a autoridade coatora estaria na iminncia de adotar contra a ... por habeas data, em sendo o responsvel pelo abuso de poder ou ilegalidade autoridade pblica, ou ... -
Capital - Vara de auditoria militar
... Santos Dos Humildes (OAB:BA48579) Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia ... fato criminoso preceituado na Lei 4.898/65 (Abuso de Autoridade), ocorrido no dia 22 de Janeiro de ... , foi alcançado pelo advento da prescrição, considerando-se a pena máxima em abstrato ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ílio fiscal será eleito perante a autoridade competente, considerando-se feita a eleição no ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei n° 8.023/90, art. 3°, parágrafo único) ... Abuso FUNCAB, desde que devidamente comprovado o ...
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Dos crimes contra a administração pública
... a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante simples notícia do ... Crimes de abuso de autoridade, peculato, redução a condição ... impetrante, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado. (RMS 11.335/RS, ...
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Acordao N° 1435896 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Apelação cível. Mandado de segurança. Prelimar. Adequação da via eleita. Farmácia de manipulação. Preparação magistral. Comercialização. Estoque. Necessidade de prescrição por profissional autorizado. Fiscalização necessária. Recurso conhecido e não provido. 1. Para aferir as condições da ação, deve-se referir às alegações do autor na petição inicial, restringindo-se ao exame da possibilidade, em
... ESTOQUE. NECESSIDADE DE PRESCRIÇÃO POR PROFISSIONAL ... AUTORIZADO. FISCALIZAÇÃO ... consta de formulário reconhecido pela autoridade de saúde ... 3. A definição de preparação ... ou medicamento específico em que houve abuso do poder de ... fiscalizar ... 5. Recurso ... -
Processo nº 0033853-02.2013.8.19.0014 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
... eventuais excessos - decorrentes do abuso da posição de vantagem ... arbitrado pela autoridade ... no sentido da prescrição trienal sobre a ...
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Da improbidade e suas congêneres
... quebra da lealdade que, no caso, decorre do abuso das prerrogativas administrativas que foram ... esse sequestro seria decretado pela autoridade judiciária, sem audiência da parte, a ... dever de estabelecer um período de prescrição para as infrações. Não fixa a norma um prazo, ...
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Decisão da Presidência nº 790289 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2014
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL OU ABUSO DE AUTORIDADE ... INADMISSIBILIDADE ... PERDA ... PRESCRIÇÃO ... INSUFICIÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL ... Ficando ...
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Decisões Monocráticas nº 790289 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2014
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL OU ABUSO DE AUTORIDADE ... INADMISSIBILIDADE ... PERDA ... PRESCRIÇÃO ... INSUFICIÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL ... Ficando ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... tratamentos médicos, como a prescrição de hormônios e a cirurgia de redesignação do ... ADI 427 5 / DF dolorosa, constitui abuso e violência, com os quais o Poder ... 4. A autoridade jud iciária d eterminará, de of ício ...