Abuso de incapazes
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Acordão da , 09-05-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. APROPRIAÇÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA IDOSA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE MUTATIO LIBELLI E DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. TESE ABSOLUTÓRIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VALOR INDENIZATÓ
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Art. 185. Renumeração para Art. 184 ... Abuso de incapazes ... Art. 186. (Renumeração para Art. 185). Abusar, em ...
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Acórdãos nº 0007170-13.2004.8.26.0445 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Agosto de 2013
N/A (TJSP; Apelação 0007170-13.2004.8.26.0445; Relator (a): Mário Devienne Ferraz; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Pindamonhangaba - Vara Criminal; Data do Julgamento: 26/08/2013; Data de Registro: 27/08/2013)
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Acórdão Nº 0078048-80.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 25-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE OFENSAS REALIZADAS POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO FACEBOOK. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. ABUSO DO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO VERIFICADO. MENSAGENS INCAPAZES DE MACULAR A IMAGEM DO AUTOR E/OU DE SUA EMPRESA. CONTEÚDO NÃO OFENSIVO. PRETENSÃO
... SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA ... ABUSO DO DIREITO ... RECURSO DOS AUTORES ... DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO IFICADO. MENSAGENS ... INCAPAZES DE MACULAR A IMAGEM DO AUTOR E/OU DE SUA ... EMPRESA. CONTEÚDO NÃO ... -
Dos crimes contra o patrimônio
... II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; ... · Vide ... prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 5. Agravo ...
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Acórdãos nº 2233640-83.2017.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2018
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO – INSTAURAÇÃO DO RESPECTIVO INCIDENTE, COM OPORTUNIDADE DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELOS AGRAVANTES INCAPAZES DE AFASTAR A DETERMINAÇÃO – CARACTERIZADO O ABUSO DE PERSONALIDADE - HIPÓTESES DO ART. 50, DO CC - ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA A OBSTAR A AFETAÇÃO
... DEFESA ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELOS AGRAVANTES INCAPAZES DE AFASTAR A DETERMINAÇÃO CARACTERIZADO O ABUSO ... -
Acórdão Nº 0050903-52.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL JÁ ANALISADA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. MATÉRIA ATINGIDA PELA COISA JULGADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 50, DO CÓDIGO CIVIL. MERAS ILAÇÕES. ALIENAÇÃO
... contraprestações injustificadas constituem meras ilações incapazes de ensejar o ... reconhecimento da ocorrência de abuso da personalidade ... -
Acórdão nº 0017335-67.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE ACERCA DA TESE DE ABUSO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 489 DO CPC. TESES INCAPAZES
... OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE ACERCA DA TESE DE ABUSO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 489 DO CPC. TESES INCAPAZES DE ... -
Acórdãos nº 4006865-22.2019.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
4006865-22.2019.8.04.0000 - Habeas Corpus Criminal - Ementa: HABEAS CORPUS – FAVORECIMENTO DE PROSTITUIÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE – ART. 218-B DO CP – SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO – NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE – RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL – NECESSIDADE CONCRETA DA MEDIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PERICULOSIDADE – RISCO DE...
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Acórdãos nº 4003317-86.2019.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
4003317-86.2019.8.04.0000 - Habeas Corpus Criminal - Ementa: HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – NULIDADES NO INQUÉRITO POLICIAL – PEDIDO NÃO FORMULADO NO PRIMEIRO GRAU – RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PRISÃO PREVENTIVA – LEGALIDADE – GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RÉU FORAGIDO POR QUASE CINCO ANOS - NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL –...
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Acórdão nº 2.0000.00.484181-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Enero de 2005
HABEAS CORPUS - ABUSO DE INCAPAZES - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - DENÚNCIA - NARRATIVA DE FATO TÍPICO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41, CPP - EXAME DE CONJUNTO PROBATÓRIO - INADMISSIBILIDADE. A falta de justa causa a autorizar o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é aquela que se apresenta patente e incontroversa, sem a necessidade de aprofundado exame do acervo fático-p
EMENTA: HABEAS CORPUS - ABUSO DE INCAPAZES - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - DENÚNCIA - NARRATIVA DE FATO ... -
Acórdãos nº 0001112-87.2008.8.26.0498 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2011
Art. 173, caput, do Código Penal Autoria e Materialidade demonstradas Réu que induziu menor de 13 anos de idade, que passava por dificuldades financeiras e sustentava a mãe, a fazer doação de fé à igreja. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 0001112-87.2008.8.26.0498; Relator (a): Machado de Andrade; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única; Data do...
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Processo nº 0070107-42.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 8 de Noviembre de 2016
Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. N° 0070107-42.2015.8.19.0001 V O T O Trata-se de Recurso inominado interposto pela Autora em razão de sentença proferida nos seguintes termos: "Trata-se de ação de procedimento especial, com fulcro na Lei no 12.153/2009, objetivando a...
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Processo nº 0408519-32.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Mayo de 2018
Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0408519-32.2016.8.19.0001 Recorrente: Jurema Cabral Machado; Município Do Rio de Janeiro Recorrido: Jurema Cabral Machado; Município Do Rio de Janeiro Ementa. Aluguel Social. Pretensão Autoral de Inclusão Em Programa de Percepção Do Benefício de Aluguel Social, a Inclusão Em Programas...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0069864-93.2018.8.19.0001 (Fazendária), 04-12-2018
Recorrente: CALMOZINA MOTTA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. ALUGUEL SOCIAL. PRETENSÃO AUTORAL DE PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE ALUGUEL SOCIAL E INCLUSÃO EM PROGRAMAS HABITACIONAIS EXISTENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO AUTOR. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Na espécie, o Juízo de primeiro grau julgou...
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Estelionato e Outras Fraudes
... menor etc.) poderá ocorrer o crime de furto mediante fraude ou o de abuso de incapazes (art. 173, CP) 2037 ... Argumenta-se que a fraude ou ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0021477-44.2018.8.19.0002 (Fazendária), 13-12-2018
Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VALDECI DA COSTA BOTELHO, MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VALDECI DA COSTA BOTELHO, MUNICÍPIO DE NITERÓI EMENTA. ALUGUEL SOCIAL. PRETENSÃO AUTORAL DE INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE ALUGUEL SOCIAL, A INCLUSÃO EM PROGRAMAS HABITACIONAIS EXISTENTES NO ESTADO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNC
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0279846-50.2018.8.19.0001 (Fazendária), 07-02-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS II TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0279846-50.2018.8.19.0001 Recorrentes: ALEXSANDRO FELIX DA SILVA, CAUÃ VINICIOS VASCONCELOS DA SILVA, MARCOS VINICIOS VASCONCELOS DA SILVA Representante legal: GLORIETE VASCONCELOS DA SILVA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0021477-44.2018.8.19.0002 (Fazendária), 17-04-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Embargos de Declaração Processo nº: 0021477-44.201788.19.0001 Embargante: Valdeci da Costa Botelho Embargado: Município de Niterói e Estado do Rio de Janeiro ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1.025 DO CPC., DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS. PRECEDENTE DO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0097340-09.2018.8.19.0001 (Criminal), 08-06-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0097340-09.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIS ALBERTO FLORES SOARES ALUGUEL SOCIAL. PRETENSÃO AUTORAL DE INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE ALUGUEL SOCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FORA INTERDITADO POR RISCO DE DESABAMENTO....
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos meios de defesa, ... Art. 80. A representação dos absolutamente incapazes e a assistência aos relativamente incapazes caberão, em juizo, aos pais, ...
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Processo nº 2005.002.018657-3 de Quinta Câmara Criminal, 16 de Diciembre de 2009
EMENTA: Apelação Criminal. Art. 229 do Código Penal - Casa de Prostituição. Condenação. Recurso defensivo. Pretendida absolvição. Cabimento. Prova colhida que não afasta por completo a versão das rés, no sentido de que a casa em questão tinha outras destinações. Impossibilidade de afirmar-se inequivocamente a habitualidade do delito, representada pelo núcleo do tipo "manter" casa de prostituição.
... O que importa é averiguar se há ou não incapazes envolvidos, bem como se ocorre, eventualmente, abuso de poder por parte ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0160381-47.2018.8.19.0001 (Fazendária), 08-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0160381-47.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS ALUGUEL SOCIAL. PRETENSÃO AUTORAL DE INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE ALUGUEL SOCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FORA INTERDITADO POR RISCO DE DESABAMENTO....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0239342-02.2018.8.19.0001 (Fazendária), 09-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0239342-02.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS ALUGUEL SOCIAL. PRETENSÃO AUTORAL DE INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE ALUGUEL SOCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FORA INTERDITADO POR RISCO DE...
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Dos crimes contra o patrimônio
... II – com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; ... No furto ... 155 CP ) ou mesmo o crime de abuso de incapazes ( Art. 173 CP ) ... Podemos elencar algumas diferenças entre o ...