abuso dos direitos humanos
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... (ii) a proteger os interesses e direitos dos grupos políticos minoritários, cujas ... personalidade, no âmbito dos direitos humanos, e a elevação da pessoa ... cometimento de ‘caixa dois’, de abuso de poder econômico, de doações de ...
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Entrelaçamentos entre constitucionalismo e democracia
... seu controle mediante o exercício dos direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, que ... Unidas por su violación a los Derechos Humanos. Son verdaderos autoritarismos electorales” ... ência, humor, uso de substâncias de abuso, situação familiar, idade e gênero. KOSINSKI, ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... II – capacitação de recursos humanos; ... III – pesquisas de interesse público em ... ou que atuem na defesa e na garantia dos direitos dos beneficiários da Lei nº 8.742, de 7 de ... pessoas com problemas associados ao uso, ao abuso ou à dependência do álcool e de outras drogas ...
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A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a pandemia de COVID19: análise de relatórios temáticos à luz da Resolução 1/2020
... 65. Adotar medidas de prevenção do abuso e violência intrafamiliar, facilitando o acesso aos meios de denúncia e atuando com diligência ante as denúncias realizadas ... 66. Os ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... : COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS ... DOM PAULO EVARISTO ARNS - COMISSÃO ... prerrogativa de apuração de ilícitos por abuso" de poder e uso indevido ... dos meios de comunica\xC3" ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... dos povos interessados, o seu progresso político, econômico, social e educacional, o seu tratamento equitativo e a sua proteção contra todo abuso; b) desenvolver sua capacidade de governo próprio, tomar devida nota das aspirações políticas dos povos e auxiliá-los no desenvolvimento ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... com um estandarte, emoldurado pelo chamado abuso do exercício de direito, que reluz no seu artigo ... que não impliquem na violação de direitos de outrem ... 41 Pereira, Caio Mário da ... e seus respectivos cantos são os seres humanos com suas idiossincrasias, e assim sendo, temos ...
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Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... ção, vale dizer, o código algorítimo, não pode se sobrepor a direitos e garantias fundamentais, entre os quais podemos destacar o respeito à ... que algumas formas de discriminação de preços podem caracterizar abuso de posição dominante 41 ... Em 2018, uma conhecida empresa do setor de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019172-89.2018.8.19.0066 (Criminal), 16-12-2019
PROCESSO Nº 0019172-89.2018.8.19.0066 RECORRENTE: Daniel José da Cunha de Souza RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECURSO DE APELAÇÃO. DESACATO PRATICADO CONTRA AGENTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ ALEGANDO ATIPICIDADE DA CONDUTA E INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE DESACATO. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA
- Processo nº 0002762-57.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
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Violência ou não violência?
... 118 » direitos humanos, urgente! ... O próprio Sócrates, ... ício da violência? Costuma-se chamar de abuso de autoridade ou ... 84 Idem. p. 74 ... 85 ...
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Limitações da arguição de ilegalidade na arbitragem investidor-estado
... em geral) sua intenção de garantir os direitos elencados naquele instrumento, entre eles, ... íduos protegidos por tratados de direitos humanos 39 ... Estados são as partes do acordo e, ... , terrorismo, subversão, prostituição, abuso infantil, escravidão e outras formas de ...
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Após denúncias de abusos sexuais de duas jovens por agentes, diretor do Degase é exonerado
... abuso sexual durante ‘limpeza espiritual’ é ... ância em 2021, revela Ministério dos Direitos Humanos ... Já a defesa do diretor Leonardo ...
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Após denúncias de abusos sexuais de duas jovens por agentes, diretor do Degase é exonerado
... abuso sexual durante ‘limpeza espiritual’ é ... ância em 2021, revela Ministério dos Direitos Humanos ... Já a defesa do diretor Leonardo ...
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Após denúncias de abusos sexuais, governador exonera diretor do Degase
... abuso sexual durante ‘limpeza espiritual’ é ... ância em 2021, revela Ministério dos Direitos Humanos ... Já a defesa do diretor Leonardo ...
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Proteção para denunciantes de boa-fé no Brasil está na mira da OEA
Opinião: Proteção para denunciantes de boa-fé está na mira da OEA
... física, moral e ao seu rol de direitos" trabalhistas, v.g. demissão, corte de remuneraç\xC3" ... por propiciar a responsabilização pelo abuso, quer sob a ótica da cidadania e dos direitos ... -
Após denúncias de abusos sexuais, governador exonera diretor do Degase
... abuso sexual durante ‘limpeza espiritual’ é ... ância em 2021, revela Ministério dos Direitos Humanos ... Já a defesa do diretor Leonardo ...
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Após denúncias de abusos sexuais, governador exonera diretor do Degase
... abuso sexual durante ‘limpeza espiritual’ é ... ância em 2021, revela Ministério dos Direitos Humanos ... Já a defesa do diretor Leonardo ...
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Lula deveria esgotar recursos internos antes de ir à ONU
Mazzuoli: Lula deveria esgotar recursos internos antes de ir à ONU
... , em 28 de julho, para o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações ... contra o juiz Sérgio Moro, por suposto abuso de autoridade e violação dos direitos humanos ... -
A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... demonstrar grande avanço na garantia de direitos, pode trazer, na verdade, situações graves, ... humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na ... ; em decorrência de omissão, falta ou abuso de familiares, do curador ou da entidade de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0180737-97.2017.8.19.0001 (Cível), 12-04-2023
DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIREITO À IMAGEM E À HONRA. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO QUE NÃO CONSTITUEM DIREITOS ABSOLUTOS, SENDO RELATIVIZADOS QUANDO COLIDIREM COM O DIREITO À PROTEÇÃO A HONRA E A IMAGEM DOS INDIVÍDUOS, BEM COMO QUANDO OFENDEREM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIVULGAÇ
... CONSTITUEM DIREITOS ABSOLUTOS, SENDO ... RELATIVIZADOS QUANDO ... APENAS SE HOUVER ABUSO NESTA ... LIBERDADE, SER ADMITIDA A ... AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS QUE ... PREVEEM A RESPONSABILIDADE ULTERIOR ... -
Los derechos digitales: ¿hacia una nueva generación de derechos humanos? Aproximaciones teóricas desde América Latina y Europa
El contexto sociopolítico actual, marcado por el avance de las nuevas tecnologías y la traslación de la vida social al entorno digital, presenta una serie de particularidades e innovaciones aportadas por el denominado derecho digital. El objeto de investigación del presente trabajo, que utiliza como marco de análisis la teoría de las generaciones de los derechos humanos, se centra en cuestionar...
... ías sociales y de los grupos vulnerables, evitando situaciones de abuso de poder y autoritarismo 37 ... Conviene destacar que, a su vez, las ... 933-61, abr./jun. 2019 ... BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos ... 8ª ed. Trad. Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Ed ... Campus, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001303-15.2020.8.19.9000 (Fazendária), 03-02-2021
Revisão Criminal nº 0001303-15.2020.8.19.9000 Autor: ODAIR ANTÔNIO DE LIMA FERREIRA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM V O T O Trata-se de Revisão Criminal, proposta por Odair Antônio de Lima Ferreira objetivando rescindir sentença condenatória transitada em julgado, proferida pelo juízo do XVIII Juizado Especial Criminal Regional...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... , POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM PARTE, ... Regional (OEA) de Proteção dos Direitos Humanos – preconiza o controle rigoroso do acesso da ... pessoas contra toda forma de violência, abuso" e intolerância (RDH/PNDU de 1994) ... \xC2" ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... a perda ou a suspe nsão de direitos políticos, mas não a inelegibilidade), ... ou denotativos de improbidade, de abuso de poder econômico ou de poder político ... Declaração Universal de D ireitos Humanos", aprovada pela Assembleia da Organizaç\xC3" ...