abuso dos direitos humanos
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Da tutela jurisdicional coletiva animal como meio para defesa dos animais não-humanos no processo civil brasileiro
Falar-se em vida dentro do meio ambiente seja social ou natural, é colocar dentro do mesmo espaço seres humanos e animais não-humanos. Pensando nisso, várias teorias surgem para indicar os animais como sujeitos de direitos, sendo equiparados em direitos e garantias constitucionais aos seres humanos. Isto é claro, permeia toda a teoria de uma tutela jurisdicional coletiva animal, ou seja, uma...
... , várias teorias surgem para indicar os animais como sujeitos de direitos, sendo equiparados em direitos e garantias constitucionais aos seres ... 03, PP. 67-89, Set-Dez 2017 | ... Caracterizado o abuso legal quanto a práticas nocivas aos animais não-humanos ou mesmo a não ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou ... Abuso FUNCAB, desde que devidamente comprovado o ... humanos, diretos e indiretos; ... d) aquisição de ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0217600-86.2016.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTORES. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS, ESTADO DO RIO DE JANEITO E FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, AO PAGAMENTO: A) DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INDIDEM SOBRE OS VALORES HISTÓRICOS CONSTANTES DAS FATURAS NF 128 E NF 204 PAGOS ...
... SOCIAL E DIREITOS HUMANOS (SEDSODH) DO RIO ... DE JANEIRO. TENDO EM ... DESMONSTRAÇÃO DE ILICITUDE OU ABUSO DA ... MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026428-57.2018.8.19.0204 (Criminal), 29-10-2020
Apelação nº 0026428-57.2018.8.19.0204 Apelante: ALEXANDRE FELIPE LOPES RIBEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do XVII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital (Regional de Bangu), às fls. 173/180, que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005980-70.2017.8.19.0019 (Criminal), 25-04-2023
Apelação nº 0005980-70.2017.8.19.0019 Primeiro Juizado Especial Criminal da Comarca de Cordeiro Recorrente: JONAS DA CRUZ CUNHA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por JONAS DA CRUZ CUNHA (fls.130/145), em que requer a reforma da sentença (index 108) que o condenou pela prática do crime descrito no art. 331 do Código
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... limites de acesso e uso, para resguardar direitos ... É o caso da privacidade que, outrora ... como o importante fundamento dos direitos humanos. “Afinal, o eixo valorativo da LGPD é a ... incluem a ocorrência de ato ilícito ou de abuso ...
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Ordem social
... a ordem social abrange os seguintes direitos: i) seguridade social (que compreende a saúde, ... -tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não ... Nada obstante, se houver abuso" do direito à liberdade de expressão com a viola\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0089806-12.2021.8.19.0000 (Cível), 03-02-2022
HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL. IMPETRANTE/PACIENTE QUE SE INSURGE EM FACE DO DECRETO Nº49.335/21, QUE ESTATUIU O ASSIM NOMINADO "PASSAPORTE SANITÁRIO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INVOCA, SINTETICAMENTE, QUE A AUTORIDADE ORA APONTADA COMO COATORA TERIA EDITADO O REFERIDO DIPLOMA INVADINDO COMPETÊNCIA QUE SERIA PRIVATIVA DA UNIÃO, TRANSGREDINDO DIREITOS FUNDAMENTAIS E VIOLANDO
... DIREITOS FUNDAMENTAIS E VIOLANDO ... PRINCÍPIOS ... Universal dos Direitos Humanos, da qual o Brasil é ... signatário, que ... TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE ... PODER A SER SANADO NESTA VIA ... Vistos, ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0092404-36.2021.8.19.0000 (Cível), 03-02-2022
HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL. IMPETRANTE/PACIENTE QUE SE INSURGE EM FACE DO DECRETO Nº49.335/21, QUE ESTATUIU O ASSIM NOMINADO "PASSAPORTE SANITÁRIO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INVOCA, SINTETICAMENTE, QUE A AUTORIDADE ORA APONTADA COMO COATORA TERIA EDITADO O REFERIDO DIPLOMA INVADINDO COMPETÊNCIA QUE SERIA PRIVATIVA DA UNIÃO, TRANSGREDINDO DIREITOS FUNDAMENTAIS E VIOLANDO
... DIREITOS FUNDAMENTAIS E VIOLANDO ... PRINCÍPIOS ... Universal dos Direitos Humanos, da qual o Brasil é ... signatário, que ... TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE ... PODER A SER SANADO NESTA VIA ... Vistos, ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0073597-65.2021.8.19.0000 (Criminal), 07-10-2021
HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL. IMPETRANTE/PACIENTE QUE SE INSURGE EM FACE DO DECRETO Nº49.335/21, QUE ESTATUIU O ASSIM NOMINADO "PASSAPORTE SANITÁRIO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INVOCA, SINTETICAMENTE, QUE A AUTORIDADE ORA APONTADA COMO COATORA TERIA EDITADO O REFERIDO DIPLOMA INVADINDO COMPETÊNCIA QUE SERIA PRIVATIVA DA UNIÃO, TRANSGREDINDO DIREITOS FUNDAMENTAIS E VIOLANDO
... DIREITOS FUNDAMENTAIS E VIOLANDO ... PRINCÍPIOS ... Universal dos Direitos Humanos, da qual o Brasil é ... signatário, que ... TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE ... PODER A SER SANADO NESTA VIA ... Vistos, ... -
A corte suprema que vai e que vem
Em novembro de 2019, o STF formou novo entendimento sobre a prisão de condenados em segunda instância. Desta vez, o placar foi 6 a 5 - contra - com efeito vinculante. Porém, nada indica que a novela esteja encerrada.
... 9º da Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cida- dão, promulgada em 26/8/1 ... branco”, comprimindo direit os humanos num “ambiente de histeria”. Essas não foram ... Abuso de po- der, especialmente do P oder Judiciário, ... -
Acompanhamento especializado de adolescentes em situação de violência sexual na cidade de Manaus
Este artigo faz uma reflexão sobre o acompanhamento especializado de adolescentes em situação de violência sexual considerando a perspectiva de adolescentes e familiares atendidos no Centro de Referência Especializada em Assistência Social (CREAS) na cidade de Manaus. Trata de uma pesquisa empírica cujos sujeitos são quatro adolescentes e quatro mães atendidas pelo Serviço de Proteção e...
... Os registros de violação de direitos contra crianças e adolescentes no estado são ... ério da Mulher, da Família e Direitos Humanos, 2019 ... Consoante as informações do o 1, o abuso sexual é o tipo de violência sexual que ... - ‘Mulheres sabem que podem ver seus interesses representados na Farc’, diz ex-guerrilheira
- ‘Mulheres sabem que podem ver seus interesses representados na Farc’, diz ex-guerrilheira
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- ‘Mulheres sabem que podem ver seus interesses representados na Farc’, diz ex-guerrilheira
- ‘Na Farc, mulheres sabem que podem ver seus novos interesses representados’, revela ex-guerrilheira e candidata
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Declaração conjunta da Federação Russa e da República Popular da China sobre as relações internacionais em uma nova era do desenvolvimento global sustentável
... de outros Estados, infringindo seus direitos e interesses legítimos, e incitam ... a compreensão mútua, defendam valores humanos universais como paz, desenvolvimento, igualdade, ... Eles se opõem ao abuso dos valores democráticos e à interferência nos ...
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Constitucionalismo
... ii) reconhecimento e implementação de direitos e garantias fundamentais: num primeiro momento, ... A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 91-92 ... da Polícia Federal, no COAF, nova Lei de Abuso de Autoridade, edição de Medidas Provisórias ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... dos direitos fundamentais ao afeto, à afetividade e a ... ção na resposta entre a exposição de abuso e/ou disfunção doméstica como fatores de risco ... e locus de violação de direitos humanos: conforme dito, pode acontecer de os familiares ...
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Conselho de medicina quer dar emprego para cubanos desertores
... para repudiar as "agressões aos direitos humanos, individuais e trabalhistas" supostamente ... Os órgãos reiteram que há "abuso dos direitos humanos" no exercício da medicina ...
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Lei nº 14.432 de 03/08/2022. Institui a campanha Maio Laranja, a ser realizada no mês de maio de cada ano, em todo o território nacional, com ações efetivas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
... e considerado o histórico de conquistas e avanços dos direitos humanos da infância no território brasileiro ... Art. 4º Esta Lei ...
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O direito à adaptação razoável como elemento integrante do direito ao trabalho digno da pessoa com deficiência
... ência direta da Convenção da ONU dos Direitos das Pessoa com Deficiência, em vigor no Brasil ... ”; d) fase do paradigma de direitos humanos: marcada pelo reconhecimento dos direitos à ... ser respeitada, cometendo verdadeiro abuso. Como se constata na hipótese, o dano sofrido ...
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Acórdão Nº 0021488-58.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-07-2021
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS. DISPENSAS DISCRIMINATÓRIAS APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE METAS. RANKING DE PRODUTIVIDADE COM EXPOSIÇÃO PÚBLICA DE RESULTADOS. TRATAMENTO DEGRADANTE. ASSÉDIO MORAL. DECRETO 9571/18. DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS. FALHA DE COMPLIANCE . DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA...
... VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS. DISPENSAS DISCRIMINATÓRIAS APÓS ALTA ... Lei 8.884/94 (dispõe sobre a repressão ao abuso do poder econômico). ( ... ) (TRT3. RO ... -
Liberdade de Expressão e suas Restrições na Democracia
... A odiosa escravidão de seres humanos, por exemplo, só foi extinta na idade ... manifestação e de opinião constituem direitos humanos essenciais no estado democrático de ... ão por vias e meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de ...