Ação acessória
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0390982-23.2016.8.19.0001 (Cível), 18-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR SUPOSTA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANO CAUSADO AO ERÁRIO. DEMANDA FUNDAMENTADA NA SUPRESSÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA DO ESTADO OCORRIDA POR MEIO DE IRREGULAR REDUÇÃO DE CARGA TRIBUTÁRIA ATRAVÉS DA INSTITUIÇÃO DE BENEFÍCIOS...
... SUSPENSIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... POR SUPOSTA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ... TUTELA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE. A ... MEDIDA CAUTELAR É ACESSÓRIA DA AÇÃO ... PRINCIPAL, NÃO PODENDO PREVALECER OU SE ... SOBREPOR DIANTE ... -
Acórdão Nº 0015685-88.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... , denota-se que esse imóvel é objeto do contrato impugnado na ação principal, autos nº 5007759-78.2011.827.2729; sendo que no evento 19 ... ção que pretende resguardar; logo, a tutela possui natureza acessória e dependente ... 2. No caso, embora tenha ocorrido interposição desta ...
-
Acórdão Nº 5033381-70.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
... Sílvio Nazário Mendes, ajuizou Ação Anulatória de Acordo Extrajudicial Homologado, registrada sob o n ... ação anulatória em questão, vez que este tipo de ação é acessória, de modo que o juízo competente para o processamento da ação ...
-
Acórdãos nº 0000768-28.2014.8.26.0650 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
... a distribuição por dependência da presente “ação" anulatória de arrematação judicial”, que se trata de a\xC3"ção incidente, acessória e conexa e não prevalecendo a prevenção por posterior ...
-
Acórdão nº 1.0338.15.004638-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ISOLADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - NATUREZA DE DIREITO PENAL - DECOTE.Restando clara a natureza penal da multa isolada por descumprimento de obrigação tributária acessória e a imprescindibilidade do ajuizamento de ação penal para a sua cobrança, não havendo qualquer outra referência constante na CDA no que tange a...
-
Acórdão nº 1.0338.15.004638-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ISOLADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - NATUREZA DE DIREITO PENAL - DECOTE.Restando clara a natureza penal da multa isolada por descumprimento de obrigação tributária acessória e a imprescindibilidade do ajuizamento de ação penal para a sua cobrança, não havendo qualquer outra referência constante na CDA no que tange a...
-
Acórdão nº 2010/0125820-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - DECISÃO ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL - JUROS SOBRE ... próprio no título executivo, em que pese tratar-se de rubrica acessória, não cabe sua inserção, em sede de cumprimento de sentença, nos ...
-
Acórdão nº 2005/0153420-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE ... com muito mais razão se lhe veda esse ângulo cognitivo na via acessória cautelar, ante o verbete sumular n.º 07, do STJ ... 18. Nada obstante, o ...
-
Acordao N° 1630657 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Ação anulatória. Acordo simulado. Sentença homologatória. Desconstituição. Relação de acessoriedade. Competência do juízo que prolatou o ato jurídico. 1. A ação anulatória tem natureza acessória à ação principal, cuja tutela se busca desconstituir e, por conseguinte, nos termos do artigo 61 do código de processo civil, sua análise compete ao juízo da ação principal. 2. Desse modo, a ação...
... Desembargadora ANA CANTARINO ... Acórdão Nº ... AÇÃO" ANULATÓRIA. ACORDO SIMULADO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA ... DESCONSTITUIÇ\xC3" ... 1. A ação anulatória tem natureza acessória à ação principal, cuja tutela se busca desconstituir e, por ... -
Acórdão Nº 0100513-16.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-09-2016
... ACESSÓRIA. PRECEDENTES. CONFLITO IMPROCEDENTE ... 1. O pedido de exoneração de imentos possui natureza ... acessória à ação que fixou originariamente a obrigação ... (alimentos) ... 2 ...
-
Acórdãos nº 2173204-95.2016.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... dos embargos à execução de origem, que se trata de ação incidente, acessória e conexa e não prevalecendo a ...
-
Acórdão nº 1.0105.08.269111-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREVISÃO LEGAL. ITDC. COMPETÊNCIA. FATO GERADOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - Não há que se falar em nulidade da sentença que apresenta todos os fundamentos para embasar o convencimento do magistrado. - Tendo em vista que a obrigação acessória encontra previsão na legislação vigente...
-
Acórdão nº 1.0105.08.269111-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREVISÃO LEGAL. ITDC. COMPETÊNCIA. FATO GERADOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - Não há que se falar em nulidade da sentença que apresenta todos os fundamentos para embasar o convencimento do magistrado. - Tendo em vista que a obrigação acessória encontra previsão na legislação vigente...
-
Acórdão nº 2008/0269982-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA". NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 11, I, § 1º, DA MP 38\xE2\x81" ... sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, o prazo até o ...
-
Acórdão nº 1022144-15.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-11-2021
EMENTATRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – CREDITAMENTO – EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL – DESPROVIMENTO.1- A jurisprudência do STJ tem reconhecido o direito das prestadoras de serviços de transporte ao creditamento do ICMS recolhido na compra de combustível, que se caracteriza como insumo, quando consumido, necessariamente,
... TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – CREDITAMENTO – EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE O ACESSÓRIA" – REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL – DESPROVIMENTO ... 1- A jurisprud\xC3" ... - Acórdão Nº 5035703-12.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 08-03-2022
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000069-41.2016.5.06.0014), 23-04-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, prefacialmente, rejeitar a preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional e pela ausência de fundamentação, suscitada pela recorrente e determinar que as publicações doravante sejam veiculadas a ela, exclusivamente, em nome do Dr. Glauber Gil Coelho de Oliveira, OAB/
... Fixa-se a incidência dos juros de mora, do ajuizamento da ação até efetivo pagamento do crédito à parte exequente. Em face da natureza acessória do provimento, deixa-se de arbitrar novo valor para a condenação ... -
Acórdão nº 0000112-46.2006.8.05.0065 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... do ato. 4.Havendo a citação da parte ré para responder a ... ação sobe determinado pedido e causa de pedir, bem como ... ocorrendo o ... competente para a ação principal e acessória. O tribunal só ... será competente para os embargos de terceiro quando a ...
-
Acórdão nº 0011041-56.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... 4. Havendo a citação da parte ... ré para responder a ação sobe determinado pedido e causa de ... pedir, bem como ocorrendo o ... competente para a ação principal e acessória. O tribunal só será ... competente para os embargos de terceiro quando a ...
-
Acórdão nº 0000112-46.2006.8.05.0065/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... 4. Havendo a citação da parte ... ré para responder a ação sobe determinado pedido e causa de ... pedir, bem como ocorrendo o ... competente para a ação principal e acessória. O tribunal só será ... competente para os embargos de terceiro quando a ...
-
Acórdão Nº 0101366-78.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-12-2023
... INTERDIÇÃO E ... SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. RELAÇÃO ACESSÓRIA ... CONFIGURADA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNC ... IA DO JUÍZO ITADO ... 1. Descaracterizada a relação acessória entre a ação de interdição e ... a de substituição de curador, porquanto a segunda ...
-
Acórdãos nº 0004900-02.2012.8.26.0650 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
... a distribuição por dependência da presente “ação" anulatória de arrematação judicial”, que se trata de a\xC3"ção incidente, acessória e conexa e não prevalecendo a prevenção por posterior ...
- Acórdão Nº 5062654-88.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 09-11-2021
-
Acórdão nº 2005/0018624-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , porquanto não definitiva de litígio, haja vista sua natureza acessória e provisória, não se reveste da imutabilidade característica da coisa ... atuar de ofício no exercício do dever correspectivo ao direito de ação constitucionalizado. (Precedentes: REsp 846767 / PB, DJ de 14/05/2007; ...
-
Acórdão nº 1.0433.15.015705-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. JULGAMENTO CONJUNTO COM A AÇÃO PRINCIPAL. NÃO OBRIGATÓRIO. NÃO APROVEITAMENTO DA CONTESTAÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL NA AÇÃO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA SUCINTA, PORÉM ELUCIDATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. Por ser a finalidade da medida cautelar exatamente a garantia do resultado da ação principal, não há óbice para que o seu julgamento ocorra...