Ação aquisitiva
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Acórdão nº 1.0534.13.002113-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - INTERESSE DE AGIR - BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE - PREENCHIMENTO - "ERROR IN JUDICANDO" - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REVELIA - EFEITO - PRESUNÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL NO CURSO...
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Acórdão nº 1.0027.08.172267-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO CITRA PETITA - CAUSA MADURA - ILEGITIMIDADE ATIVA - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. Ocorre julgamento citra petita quando o magistrado deixa de apreciar questões abordadas na petição inicial ou contestação. Nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC/15,...
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Acórdão nº 1.0692.15.000938-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1- A alegação de cerceamento de defesa não merece conhecimento, quando constatada a ocorrência da preclusão. 2- Deve ser rejeitado o pedido de usucapião especial urbano quando não demonstrados pelo autor o preenchimento dos requisitos do art. 1.240
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Acórdão nº 1.0692.15.000938-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1- A alegação de cerceamento de defesa não merece conhecimento, quando constatada a ocorrência da preclusão. 2- Deve ser rejeitado o pedido de usucapião especial urbano quando não demonstrados pelo autor o preenchimento dos requisitos do art. 1.240
- Acórdão Nº 0002068-74.2014.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
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Acórdão Nº 0482693-48.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-11-2022
... EMENTA: CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... USUCAPIÃO ... REQUISITOS ... USUCAPIONEM NÃO DEMONSTRADOS. RIÇÃO ... AQUISITIVA NÃO CONFIGURADA. USO E DETENÇÃO DE ... DECORRÊNCIA ... IMPROPRIEDADE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.124986-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO - INOCORRÊNCIA - PROPRIEDADE DEMONSTRADA - POSSE INJUSTA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A ausência de pagamento integral do contrato de promessa de compra e venda impede a caracterização da prescrição aquisitiva, uma vez que a inadimplência contratual torna a posse precária. - Na ação...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003476120164058504), 12-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800347-61.2016.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FABIANE SERAFIM SANTOS ADVOGADO: ANTONIO EMILIO DE BESSA NETO APELADO: AREAL NOSSA SENHORA D AJUDA LTDA - ME ADVOGADO: ANTONIO EMILIO
... 4050000.23470176): ... "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USURPAÇÃO MINERAL. EXTRAÇÃO ILEGAL. DEVER DE ... (bens públicos) não se sujeita a qualquer tipo de prescrição aquisitiva, diferentemente da prescritibilidade da ação de reparação de danos à ... -
Acórdão Nº 0700597-22.2017.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 05-11-2019
... POSSE-TRABALHO. POSSE MANSA ... E PACÍFICA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA RECONHECIDA ... MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA ... JUSTIÇA E ... superior a 12 (doze) anos quando do manejo da ação, de ... forma ininterrupta e sem qualquer oposição, tem-se por ...
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Acórdão nº 50008086020148210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária ... ... PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRETENSÃO EXAMINADA À LUZ DO ART. 1.238 do cc. REQUISITOS NÃO ...
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Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM PELA SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. RECONVENÇÃO APRESENTADA EM PEÇA ÚNICA DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÃZO. TESES RECONVENCIONAIS DEVIDAMENTE ANALISADAS. FUNDAMENTO SUFICIENTE...
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO ... DE POSSE. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ... ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA POR USUCAPIÃO ... RECONHECIMENTO. REMESSA DA DISCUSSÃO PARA VIA ... - Acórdão Nº 0500272-90.2011.8.24.0006 do Segunda Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
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Acórdão nº 1.0261.16.001148-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - PRESENÇA REQUISITOS - ART. 927 CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO SENTENÇAO imóvel objeto da ação não é suscetível de prescrição aquisitiva, não havendo, consequentemente, o transcurso de prazo prescricional para o pleito de reintegração. Comprovados os requisitos do art. 927 do CPC, deve a parte...
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Acórdão nº 1.0261.16.001148-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - PRESENÇA REQUISITOS - ART. 927 CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO SENTENÇAO imóvel objeto da ação não é suscetível de prescrição aquisitiva, não havendo, consequentemente, o transcurso de prazo prescricional para o pleito de reintegração. Comprovados os requisitos do art. 927 do CPC, deve a parte...
- Acórdão Nº 0300091-28.2017.8.24.0050 do Segunda Câmara de Direito Civil, 31-01-2022
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Acórdão nº 1.0145.10.064281-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DE IMÓVEL. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DE IMÓVEL. REQUISITOS ... - Acórdão Nº 0302374-70.2017.8.24.0067 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0324294-84.2013.8.19.0001 (Cível), 10-09-2020
Direito de Propriedade. Ação declaratória objetivando o reconhecimento da inexistência, invalidade e inexigibilidade da subenfiteuse Silva Porto. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Desprovimento. Embargos declaratórios opostos pela 2ª ré apontando omissões no julgado, relativas a todas as teses sustentadas em sua apelação. Claro intuito de rediscutir a decisão, manifestado por via...
... RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM ... Direito de Propriedade. Ação declaratória objetivando o reconhecimento da ... inexistência, ... prescrição extintiva, tampouco a aquisitiva ... Com efeito, a pretensão deduzida na inicial possui nítido caráter ... -
Acórdãos nº 1004681-66.2016.8.26.0347 de 33ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... Sucatas Taquaritinga Ltda Me e ISOLUCKS DO BRASIL LTDA Ação de usucapião de bem móvel ausência dos requisitos para zar a prescrição aquisitiva - ação improcedente apelação não provida, com ...
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Acórdão nº 1.0471.17.006084-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - LOTEAMENTO IRREGULAR - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não há que se falar em há que se falar em cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal, se a ação foi julgada improcedente em razão da falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.I
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Acórdão nº 1.0471.17.006084-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - LOTEAMENTO IRREGULAR - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não há que se falar em há que se falar em cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal, se a ação foi julgada improcedente em razão da falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.I
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Acórdão Nº 0072228-16.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-12-2020
... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL. AQUISIÇÃO ... DOS REQUISITOS LEGAIS ... INTERESSADA ... INTERRUPÇÃO ... PRESCRIÇÃO ... AQUISITIVA ... EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR ENVOLVENDO O IMÓVEL OBJETO DA ...
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Acórdão nº 1000689-44.2019.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 26-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE À FALTA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 10 DA LEI Nº 10.257/2001 (ESTATUTO DA CIDADE) PARA DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NA MODALIDADE ESPECIAL URBANA – PEDIDO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO À ADSTRIÇÃO - VISUALIZAÇÃO, PELO JUIZ, DE EXISTÊNCIA DE ÓBICE À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – ÁREA DE...
... AÇÃO DE USUCAPIÃO – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE À FALTA DE PROVA DO ... 257/2001 (ESTATUTO DA CIDADE) PARA DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NA MODALIDADE ESPECIAL URBANA – PEDIDO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – ... - Acordao Nº 150788 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-04-2021
- Acordao Nº 150788 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-04-2021