Ação consignatória
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000177-45.2012.5.06.0003), 01-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA CONSIGNANTE/RECONVINDA - IMPUGNAÇÃO ÀS CONTAS DE LIQUIDAÇÃO - Verificando-se que a contadoria apurou as verbas deferidas em estrita observância ao que definido na sentença, impõe-se seja negado provimento ao recurso. RECURSO ORDINÁRIO DA CONSIGNADA/RECONVINTE - MULTA PREVISTA NO ART. 477, DA CLT - AÇÃO CONSIGNATÓRIA EXTEMPORÂNEA - CABIMENTO - Considerando que a ação...
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Processo nº 0400682-91.2014.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 20 de Octubre de 2016
... CLASSIFICAÇÃO REGIMENTAL : 5 ... Locação. Ação consignatória. Aluguel vencido ...
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Acórdão nº 0545670-30.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO ... DE CLÁUSULAS C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA ... COM PEDIDO DE ...
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Acórdão nº 0525774-64.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL COM PEDIDO ... LIMINAR. PRELIMINAR DE ...
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Acórdão nº 1.0309.15.002197-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR - DISCUSSÃO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO FOI ACOLHIDA NOS AUTOS APENSOS - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO CONSIGNATÓRIA - MANUTENÇÃO. - Comprovado pelo autor da ação consignatória a injusta recusa do credor em receber o valor devido, a pretensão deve ser julgada improcedente.
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Acórdão nº 1.0309.15.002197-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR - DISCUSSÃO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO FOI ACOLHIDA NOS AUTOS APENSOS - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO CONSIGNATÓRIA - MANUTENÇÃO. - Comprovado pelo autor da ação consignatória a injusta recusa do credor em receber o valor devido, a pretensão deve ser julgada improcedente.
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Processo nº 0039630-74.2013.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Julio de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA PELO ORA ... RECORRENTE. RÉ DA CONSIGNATÓRIA (APELADA), QUE POR SUA VEZ, INGRESSOU ...
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Acórdão nº 1.0479.11.008911-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AÇÃO CONSIGNATÓRIA - AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AÇÕES CONEXAS - ART. 55, § 1º DO CPC/2015 - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - AUSÊNCIA - NULIDADE. 1. Por dicção dos artigos 55, § 1º, e 58, ambos do CPC/2015, a reunião de ações conexas impõe julgamento simultâneo, daí porque o desatendimento dessa imposição legal implica nulidade da sentença.
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0297104-05.2020.8.19.0001 (Cível), 07-06-2023
Apelação Cível. Contrato de Locação. Imóvel Comercial. Inadimplemento. Ação de Cobrança. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Recurso da ré. 1. Demanda que versa sobre cobrança de alugueres, com locação já rescindida, relacionados às lojas 208 a 217 e 220 a 224, situadas no Shopping Avenida Braz de Pina, 148, Penha, Rio de Janeiro/RJ. 2....
... Contrato de Locação. Imóvel Comercial ... Inadimplemento. Ação de Cobrança. Sentença de extinção do ... feito, sem resolução do ... autos da ação consignatória, condenando a parte ré ao ... pagamento das custas e honorários em 10% ... -
Processo nº 0038299-56.2015.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, NA QUAL O AUTOR PRETENDEU ... ÇÃO DO MÉRITO AO FUNDAMENTO DE QUE A AÇÃO CONSIGNATÓRIA N ÃO SE DESTINA A REVISAR O DÉBITO. RECURSO EXCLUSIVO ...
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Acórdão Nº 0011608-84.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Aurora-TO, nos autos da Ação de Modificação de Cláusula Contratual C/C Com Ação Consignatória Com ...
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Acórdão Nº 0001431-27.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Gurupi-TO, nos autos da Ação de Modificação de Cláusula Contratual c/c Ação Consignatória com ...
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Acórdão Nº 0007251-11.2013.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-02-2017
... 911/69. APLICAÇÃO. PARCELAS EM ATRASO. MATÉRIA. EXAME EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA. SENTENÇA ... TRÂNSITO EM JULGADO. REEXAME ...
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Acórdão nº 1.0097.15.001512-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECUSA COMPROVADA - REJEIÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS DO CONTRATO BANCÁRIO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA.1. Comprovada a recusa da instituição financeira em receber o pagamento da prestação devida pelo autor, deve ser afastada a preliminar de falta de interesse de agir para a propositura da ação de...
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Acórdão nº 1.0097.15.001512-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECUSA COMPROVADA - REJEIÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS DO CONTRATO BANCÁRIO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA.1. Comprovada a recusa da instituição financeira em receber o pagamento da prestação devida pelo autor, deve ser afastada a preliminar de falta de interesse de agir para a propositura da ação de...
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Acórdão nº 1.0106.14.004495-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - QUITAÇÃO ANTECIPADA - PROCEDÊNCIA. 1. Evidenciando-se que o autor da presente ação consignatória cumpriu com a realização de depósito de valor efetivamente adequado para a quitação antecipada do contrato, a procedência da ação se impunha, nos exatos termos da sentença. 2. Apelo não provido.
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Acórdão nº 1.0106.14.004495-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - QUITAÇÃO ANTECIPADA - PROCEDÊNCIA. 1. Evidenciando-se que o autor da presente ação consignatória cumpriu com a realização de depósito de valor efetivamente adequado para a quitação antecipada do contrato, a procedência da ação se impunha, nos exatos termos da sentença. 2. Apelo não provido.
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Acórdão Nº 0006739-44.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... VOTO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM ...
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Acórdão Nº 0001189-68.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 59300-42.2007.5.17.0132) 21-02-2018
... 104 a 106 do CPC de 1973) com aqueles constantes da ação consignatória 1795.2004.007.00-7, pois os pleitos formulados nessas ...
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Acórdão nº 1.0210.16.002508-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECURSA DO CREDOR EM RECEBER O PAGAMENTO - NÃO COMPROVADO - DEPÓSITO DE VALOR INFERIOR AO DEVIDO - PAGAMENTO PARCIAL - QUITAÇÃO NÃO VERIFICADA. 1. Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo...
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Decisao Nº 0549072-85.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 14-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO. ALUGUEL DE VAGAS EM PRÉDIO COMERCIAL. DISCUSSÃO QUANTO AO REAL CREDOR. CESSÃO DOS DIREITOS A EX-SÓCIO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DO CONTRATO. ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA QUE AINDA NÃO ESTAVA EM VIGOR. PEDIDO DE REGISTRO INTEMPESTIVO. EFICÁCIA PROSPECTIVA. VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA EMPRESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO. ALUGUEL DE VAGAS EM PRÉDIO COMERCIAL ... -
Acórdão nº 1.0024.14.194356-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - CONSIGNAÇÃO PARCIAL DO VALOR DEVIDO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CONDENAÇAO DO LOCATÁRIO AO PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 545, §2º, DO CPC.- Não pairando dúvidas acerca do valor devido pelo locatário, eis que suas obrigações encontram-se devidamente delimitadas pelo contrato que
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Acórdão nº 0021122-98.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
... Direito da 2ª Vara de Relações de Consumo de Salvador, que, em ação de ... consignação em pagamento proposta por Luiz de Jesus Guimarães em ... No mérito, diz que ... ingressou com a ação consignatória porquanto o recorrente não lhe ... entregou o contrato em questão, além ...
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Acórdão Nº 0021398-89.2018.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DEPÓSITO DA COTA PARTE DE MENOR EM CONTA POUPANÇA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO LEGAL . Verificada a regularidade na representação do menor, inviável o acolhimento da pretensão formulada pelo Ministério Público, de depósito de sua cota-parte em conta poupança até sua maioridade civil, apresentando-se correto o entendimento expresso na...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DEPÓSITO DA COTA PARTE DE MENOR EM CONTA POUPANÇA ...