Ação de anulação de casamento
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Acórdão nº 1.0313.12.010675-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE ESCRITURA PÚBLICA E DE REGISTRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL. DIVÓRCIO. FIM DA SOCIEDADE CONJUGAL. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - O regime de separação convencional de bens é aquele em que os bens particulares de um dos cônjuges adquiridos antes ou durante o casamento não se comunicam. - A...
... adquiridos onerosamente na constncia do casamento pelos cnjuges a ambos pertencem, inobstante reger ... -
A vida, a família e a afetividade nas leis e na constituição federal
... O casamento religioso e a família na Constituição de ... 76, há a previsão das condições de ação judicial envolvendo a família. No art. 98, há a ... anulação do despacho que determinou a emenda da inicial ...
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Da sub-rogação no regime da comunhão parcial de bens. Aplicabilidade e efeitos
... Do regime legal supletivo de bens no casamento e na união estável. Da sub-rogaçâo de bens ... dos cônjuges; II – pela nulidade ou anulação do casamento; III – pela separação judicial; ... “Art. 1.562. Antes de mover a ação de nulidade do casamento, a de anulação, a ...
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Atos administrativos
... Anulação do Ato ... Convalidação os atos com defeitos ... Marcela ajuizou ação judicial pleiteando a nulidade do ato de ... forma anormal e privativa – festa de casamento na praia (situações transitórias) ...
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Da competência interna (Arts. 42 ao 69)
... determinada no momento do ajuizamento da ação, sendo irrelevantes as modificações posteriores ... de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações ... divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união ...
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Acórdão nº 1.0153.12.003461-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL. DECADÊNCIA. FLUÊNCIA DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. NORMAS QUE IMPEDEM, SUSPENDEM OU INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. A decadência está associada a direitos potestativos e às ações constitutivas, sejam elas positivas ou negativas. As ações anulatórias de atos...
... entre os cnjuges na constncia do casamento, exatamente para no criar desarmonia entre o ... -
Da retificação de registro civil e suas modalidades
Da retificação de registro civil e suas modalidades
... como retificação de registro civil, a ação ajuizada para essa finalidade não cuida de ... ou desconstituição de paternidade, ou casamento, como nulidade ou anulação, a ação judicial ... -
Família
... 650.047 Imóvel vendido durante casamento, com previsão de pagamento após separação de ... , cujo escopo é, a partir do objeto da ação, fazer a identificação do acervo de bens ... Direito Civil. Ação de anulação de adoção. Ilegitimidade ativa. Sucessão ...
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Acórdão nº 1.0106.17.004197-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA DE BENS - LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE DA HERDEIRA - CASADOS EM COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS.- O casamento pelo regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, inclusive os herdados, exceto quando houver cláusula de incomunicabilidade.- No que diz respeito à legitimidade das partes, ativa ou passiva,...
... individual dos cnjuges na data do casamento passam a constituir um s acervo, cuja ... -
Acórdão nº 1.0106.17.004197-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA DE BENS - LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE DA HERDEIRA - CASADOS EM COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS.- O casamento pelo regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, inclusive os herdados, exceto quando houver cláusula de incomunicabilidade.- No que diz respeito à legitimidade das partes, ativa ou passiva,...
... individual dos cnjuges na data do casamento passam a constituir um s acervo, cuja ... -
Decisão da Presidência nº 822365 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2014
... ação de separação, divórcio e anulação de ...
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Decisões Monocráticas nº 822365 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2014
... ação de separação, divórcio e anulação de ...
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Direito Civil
... (B) Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto ... Correto o ajuizamento da ação e a citação do circo no lugar onde foi ... , sob esse fundamento, obter a anulação de negócios jurídicos benéficos ... A: ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0077817-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE CASAMENTO - DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO ... , atendendo a seu pedido de desistência da ação", julgou extinto o processo ... A ação de anula\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059366920184058405), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0805936-69.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA FLAVIA FIRMINO DE OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO: Caio Lucena De Medeiros REPRESENTANTE(PAIS): ROSILDA FIRMINO DE OLIVEIRA ROCHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... da 15ª Vara/RN que, nos autos da presente ação anulatória, julgou parcialmente procedentes os ... provimento judicial que determine a anulação do ato administrativo do TCU para que a União ... -se também que, conforme certidão de casamento", o pai da menor é engenheiro mecânico, aliás, \xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0125827-72.2007.8.19.0001 (Cível), 15-12-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. POSTERIOR COMPRA E VENDA. DEMANDA OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO LOCALIZADO NO RECREIO DOS BANDEIRANTES OU, SUBSIDIARIAMENTE, O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO PREJUÍZO MATERIAL CAUSADO. RECURSOS MANEJADOS...
... CINTIA CARDINALI ... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO ... JURÍDICO E DE ... DEMANDA ... OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE ... COMPRA E VENDA DE ... ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS NOS CASOS DE CASAMENTO ... PELO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS (ARTIGO ... -
A revista Paraná judiciário nº 1 e os julgamentos do tribunal de justiça do Paraná em 1925
... revistas, a Paraná Judiciário sofreu a ação dos tem- ... pos, enfrentando a concorrência ... casamento era protegido nas decisões da Corte. De forma ... ça que julgou improcedente ação de anulação" de casamento proposta pelo marido, na qual atribu\xC3" ...
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Acórdão nº 0000062-83.2011.8.05.0149 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Julio de 2016
... E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS ... PEDIDO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA POR ... CERCEAMENTO DE DIREITO DE ... DO CASAMENTO". PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA ... DE DEMONSTRA\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.23.327057-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2024
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE - SEGURADO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO - SEPARAÇÃO DE FATO ENTRE CÔNJUGE SOBREVIVENTE E SERVIDOR SEGURADO - IRRELEVÂNCIA - LEI COMPLEMENTAR N.º 64/2002 DO...
... PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE - SEGURADO DO INSTITUTO DE ... por decisão judicial; (ii) pela anulação judicial do casamento; (iii) por sentença ... -
Acórdão nº 1.0000.23.327057-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2024
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE - SEGURADO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO - SEPARAÇÃO DE FATO ENTRE CÔNJUGE SOBREVIVENTE E SERVIDOR SEGURADO - IRRELEVÂNCIA - LEI COMPLEMENTAR N.º 64/2002 DO...
... judicial;b) pela anulao judicial do casamento;c) por sentena judicial transitada em julgado;d) ... -
Livro III da Parte Geral (arts. 70 ao 187)
... á do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo ... Além da exceção quanto ao regime do casamento, vale informar o contido no § 3º do art. 73, ... a todos da mesma forma Na ação de anulação de casamento, o litisconsórcio será ...
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Da função jurisdicional
@TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... Art. 16. A jurisdição civil é exercida ... de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações ... divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união ...
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Capítulo III
... prova e fundamento para a instauração de ação a ser aforada nesses países ... Na França ... , bem como para a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações ... divórcio, separação, anulação de casamento, reconhecimento ou dissolução de união ...
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Título III - da competência interna
... -se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação de sentença estrangeira, de ... de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações ... divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união ...
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Decisão Monocrática nº 5026738-92.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2017
... Sustenta a carência de ação na espécie, indicando a inexistência de ... , isso porque, pretende a autora a anulação do ato administrativo que concedeu registro de ... divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união ...