Ação de anulação de casamento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA VARA DE FAMÍLIA, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O FALECIDO, TIO DAS AGRAVANTES, ESTAVA INCONSCIENTE EM CTI DE HOSPITAL, QUANDO LAVRADO O ATO. PRETENSÃO DO AGRAVANTE EM MANTER A COMPETÊNCIA NA VARA DE REGISTRO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 43, I, `A¿...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS COM BASE EM CAUSA DE PEDIR DIVERSA DAQUELA CONTIDA NA INICIAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO OU VERGONHA CONCRETAMENTE SUPORTADA PELO AUTOR EM DECORRÊNCIA DO CONTEÚDO DA CERTIDÃO DE ANULAÇÃO DO CASAMENTO RELIGIOSO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. DEMANDADA AUREA QUE...

• Família homoafetiva

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE QUEM DETÉM A GUARDA OU DA SITUAÇÃO DA MENOR - GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL - MELHOR INTERESSE DA MENOR - REVISÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - REDUÇÃO DA VERBA - DESCABIMENTO. Segundo expressa disposição do Estatuto da Criança e do...

POSSESSÓRIA - Ação de reintegração de posse nova - Procedência da ação e improcedência da reconvenção - Alegada posse decorrente de escritura de compra e venda e instituição de usufruto vitalício a tia e marido - Falecimento dos usufrutuários em 2010 e 2016 - Filho do usufrutuário falecido continua a residir no imóvel - Notificação extrajudicial para desocupação desatendida - Contestação e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO RESCISÓRIA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI – INOCORRÊNCIA – MATÉRIA NÃO ABORDADA NA DECISÃO RESCINDENDA – ÁREA REGISTRADA EM NOME DO ESTADO – IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇAO NESTA VIA - VÍNCULO MATRIMONIAL OU UNIÃO ESTÁVEL COM FOREIRA NÃO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE DA ÁREA – INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. 1

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO RESCISÓRIA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI – INOCORRÊNCIA – MATÉRIA NÃO ABORDADA NA DECISÃO RESCINDENDA – ÁREA REGISTRADA EM NOME DO ESTADO – IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇAO NESTA VIA - VÍNCULO MATRIMONIAL OU UNIÃO ESTÁVEL COM FOREIRA NÃO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE DA ÁREA – INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. 1

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO RESCISÓRIA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI – INOCORRÊNCIA – MATÉRIA NÃO ABORDADA NA DECISÃO RESCINDENDA – ÁREA REGISTRADA EM NOME DO ESTADO – IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇAO NESTA VIA - VÍNCULO MATRIMONIAL OU UNIÃO ESTÁVEL COM FOREIRA NÃO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE DA ÁREA – INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. 1

PROCESSO Nº: 0807907-21.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MARIA DA PAZ CORREA DA FONSECA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. NÃO CONSTITUIÇ

• Direito das famílias e das sucessões: 20 anos desde a promulgação do código civil

Direito civil. Ação de conhecimento, apelação cível. Anulação de procuração e negócio jurídico. Descabimento. Ônus da prova. Art. 373 do cpc. Fato constitutido do autos. Danos morais, materiais e imissão na posse. Não caracterização. Sentença mantida. 1. A autora pretende a anulação de contrato de compra e venda de imóvel e de procuração, alegando vício de consentimento ao adquirir imóvel do...

• Família homoafetiva

• Direito Civil - Parte Geral 5ª Edição

Agravo de instrumento. Competência. Ação de reconhecimento de união estável post mortem cumulada com petição de herança. Incidência do disposto no artigo 53, I, alínea b do Código de Processo Civil. Casal que viveu em união estável na cidade de Rio das Ostras, onde tramita o feito de origem. A competência para a ação de petição de herança é a do domicílio do autor da herança - que no caso dos...

Ementa: Apelação. Direito Civil. Ação de Reintegração de Posse, Movida por Herdeiras que Buscam a Garantia Do Direito de Propriedade sobre Fração de Imóvel Após a Morte de Ascendente, Em Face de Cônjuge Sobrevivente, que Residia Na Propriedade Do Casal desde O Casamento e Até O Óbito de Seu Esposo. Sentença de Improcedência. Inconformismo Da Parte Autora. Preliminar de Cerceamento de Defesa...

• Direito Imobiliário: Fundamentos teóricos e práticos

• Manual completo de direito civil

• Consultor Jurídico

A não manutenção do foro privilegiado da mulher casada no novo CPC

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DECISÃO ATACADA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO UTILIZANDO A REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 46, DO C.P.C.. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O FORO DE BARBACENA/MG, LOCAL ONDE VIVEM AS IRMÃS, COLATERAIS DA FALECIDA....

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL DE BENS (PETIÇÃO DE HERANÇA) – Sentença que a julgou procedente por reconhecer que a autora teve declarada a filiação com o falecido em investigação de paternidade por ela ajuizada – Recurso dos requeridos – Alegação de que não haveria provas da paternidade do falecido – Descabimento – Apelada que juntou sentença da ação e prova de seu trânsito em...

AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA - Sentença homologatória proferida em inventário – Aventado enriquecimento ilícito dos filhos do casamento anterior do falecido – Prescrição – Ocorrência – Incidência do prazo prescricional ânuo – Inteligência dos artigos 657, do Novo Código de Processo Civil e 2.027 do Código Civil – Apelo desprovido.  (TJSP;  Apelação 1004846-29.2015.8.26.0451; Relator (a): Galdino...