ação de despejo com cobrança

EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - REAJUSTE DE ALUGUEIS - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - REEMBOLSO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.- Em contrato de locação é lícita a cláusula que prevê o reajuste de aluguel (art. 18 da Lei nº 8.245/1991)- Incumbe ao locatório adimplir os acessórios de locação, a teor do disposto no artigo 62 da Lei do Inquilinato.- Os custos...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Despejo Cumulada Com Cobrança de Alugueres. Contrato de Locação Pelo Prazo de 30 Meses, a Partir de 01.09.2003 Até 28.02.2006. Alega a Parte Ré que Houve Transmutação Do Contrato Originário Em Comodato, Sendo Celebrado, Posteriormente, Novo Contrato Locatício Na Forma Verbal. Demandados que Não Se Desencumbem Do Ônus de Provar a Existência de Comodato. Prorrogação...

Ementa: Direito Civil. Ação de Despejo Cumulada Com Cobrança de Locativos. Pagamento Não Demonstrado. Sentença de Procedência. Ação de Despejo Cumulada Com Cobrança de Locativos. Sentença de Procedência. Inclusão Na Condenação de Parcelas que O Réu Afirmou Ter Pago Sem Recibo Em Decorrência de Relação de Confiança. Apelação a Buscar a Elisão Do que Considerou Excesso, Bem como Da Condenação e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA - EXCESSO DE COBRANÇA - DECOTE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ART. 86, CPC/15 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O art. 62, I, in fine, da Lei 8.245/91, estabelece a necessidade de se instruir a inicial da ação de despejo com "cálculo discriminado do valor do débito", o que resta atendido com a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA - EXCESSO DE COBRANÇA - DECOTE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ART. 86, CPC/15 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O art. 62, I, in fine, da Lei 8.245/91, estabelece a necessidade de se instruir a inicial da ação de despejo com "cálculo discriminado do valor do débito", o que resta atendido com a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA NA ORIGEM. 1. APELO DA AUTORA. 1.1. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1.2. MÉRITO. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR COM AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS ANTERIORMENTE AJUIZADA PELA LOCADORA. AÇÕES IDÊNTICAS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO EM AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS, HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FIADORA QUE FOI PARTE NO ACORDO, RECONHECIDA. PREVISÃO DO ARTIGO 62, I, DA LEI Nº 8.245/1991. RESOLUÇÃO DO CONTRATO LOCATÍCIO E DECRETAÇÃO DO DESPEJO, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO ACORDO. PACTUAÇÃO PREVISTA NA CLÁUSULA SEGUNDA, PARÁGRAFO 3º.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PRÓPRIOS - NULIDADE - RECONHECIMENTO.- O art. 242 do CPC/2015 instituiu, como regra, que a citação deverá ser feita pessoalmente ao réu ou ao seu representante legalmente autorizado.- Somente é admissível a citação por edital...

Ementa: Direito Civil. Ação de Renovatória de Contrato de Locação Não Residencial e Ação de Despejo Com Cobrança de Aluguéis e Encargos. Julgamento Em Conjunto. Não Preenchimento Dos Requisitos Do Art. 71 Lei Da 8.245/91. Impontualidade Quanto Ao Pagamento Do Aluguel e Encargos. Improcedência Do Pedido. a Ação Renovatória de Locação Tem por Fim Assegurar Ao Locatário O Direito de Renovação Do...

Ementa: Apelação Cível. Contrato de Locação Residencial. Inadimplemento Da Locatária. Ação de Despejo Com Cobrança de Atrasados. Acordo Realizado Pelas Partes e Devidamente Homologado Pelo Juízo. Insurgência Da Locatária Alegando Valores Excessivos e Cobrança Em Duplicidade. Sentença Bem Lançada. O Mero Arrependimento Posterior Do Devedor Não Invalida O Acordo, Tampouco a Sentença Homologatória,...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REVOGAÇÃO - IRREGULARIDADE - REFORMA - PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. A revogação da justiça gratuita concedida nos autos está atrelada à prova de que a parte beneficiada passou a ter, no curso do feito, recursos que lhe permitam suportar os encargos financeiros do processo. À falta de demonstração efetiva desta natureza,

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REVOGAÇÃO - IRREGULARIDADE - REFORMA - PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. A revogação da justiça gratuita concedida nos autos está atrelada à prova de que a parte beneficiada passou a ter, no curso do feito, recursos que lhe permitam suportar os encargos financeiros do processo. À falta de demonstração efetiva desta natureza,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - REQUERIMENTO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO - ART. 130, DO CPC - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - O instituto previsto no art. 130, do CPC, exige a demonstração de que o terceiro, que não integra a lide, é igualmente responsável pela dívida apontada na Exordial, de modo que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. AJG. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. Indeferida a gratuidade na origem, competia à parte agravante comprovar, neste grau de jurisdição, a necessidade de litigar sob o amparo da AJG, ônus do qual não se desincumbiu, assim como em relação ao parcelamento das despesas. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. DISPENSA CAUÇÃO NO CASO. Considerando que os valores inadimplidos pelo locatário-agravado ultrapassam o equivalente a 03 meses de aluguel, não há necessidade de prestar caução legal. Precedentes do STJ e desta Câmara. RECURSO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE DÉBITO LOCATÍCIO. PREMISSA FIXADA NA ORIGEM DE QUE NUNCA HOUVE A EXISTÊNCIA DE ACORDO DE VONTADES ENTRE AS PARTES PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL COM NATUREZA DE MERA DETENÇÃO....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO COMPROVADO - PAGAMENTO DEVIDO. 1. Se a apelação expõe de forma clara os fatos e o direito que a parte alega ter, demonstrando seu...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. ABANDONO DO IMÓVEL. ALUGUÉIS E ENCARGOS DEVIDOS PELA LOCATÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. recurso improvido. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0564476-84.2014.8.05.0001, Relator(a): Silvia Carneiro Santos Zarif, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 22/05/2019 )

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIADOR EXECUTADO QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO EFETIVAMENTE CITADO, NÃO FOI INCLUÍDO NA SENTENÇA EXEQUENDA. IMPOSSIBILIDADE DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO DO ASSISTIDO. PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 186, §2º, CPC. PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. 

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COM COBRANÇA DE ALUGUEIS - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - LOCATÁRIOS E FIADORES - FALTA DE CITAÇÃO DE TODOS - SENTENÇA CASSADA. É imperativo o reconhecimento da nulidade processual, pois a citação válida e regular no processo tem por escopo garantir a eficácia da norma preconizada no art. 5º, LV, da Constituição Federal, que assegura aos litigantes o contraditório e

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COM COBRANÇA DE ALUGUEIS - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - LOCATÁRIOS E FIADORES - FALTA DE CITAÇÃO DE TODOS - SENTENÇA CASSADA. É imperativo o reconhecimento da nulidade processual, pois a citação válida e regular no processo tem por escopo garantir a eficácia da norma preconizada no art. 5º, LV, da Constituição Federal, que assegura aos litigantes o contraditório e

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições, devendo ser afastada a alegada violação ao artigo 535 do CPC/73

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DESPEJO. DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA A COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. QUESTÕES RELATIVAS AO CERNE DA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FIANÇA - VALIDADE DA GARANTIA - DÉBITOS LOCATÍCIOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 1. Inexistindo disposição contratual em sentido contrário, a fiança prestada como garantia locatícia permanece até a efetiva devolução do imóvel ao