Ação de nunciação de obra nova

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. LOCATÁRIOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta...

AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRIMEIRO REGIMENTAL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - ARTIGOS 5º, 170, II, E III, 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - VIOLAÇÃO DE SÚMULA - NORMA NÃO INSERIDA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL - ABERTURA DE JANELAS - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE - NÃO-OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓR

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - FAZENDA PÚBLICA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1117165/MA, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 20/04/2012)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. ÓBICE DA SÚMULA 284 DO STF APLICÁVEL POR ANALOGIA NESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO-OCORRÊNCIA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE, PELO AUTOR, À MUNICIPALIDADE, APÓS A CONTESTAÇÃO DA RÉ, EM AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. LITIGÂNCIA CONTRA...

RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA (AÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA FUNDADA EM DIREITO REAL, ATINGINDO-O APENAS INDIRETAMENTE) - HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL CONSTANTE DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE VEICULA CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL FUNCIONAL - COMPETÊN

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA E PENHORA C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONTINÊNCIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. 1. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. INÉPCIA.1. Ação de nunciação de obra nova, cumulada com indenização pordanos materiais e compensação por danos morais.2. O agravo em recurso especial, interposto contra decisãodenegatória de processamento de recurso especial, que não impugna,especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve serconhecido.3. Agravo não

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. REGÊNCIA DO CPC/73. - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. A AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA É ASSEGURADA AO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR A FIM DE IMPEDIR QUE A EDIFICAÇÃO DE OBRA NOVA LHE PREJUDIQUE O PRÉDIO, SUAS SERVIDÕES OU FINS A QUE É DESTINADO, COMO PREVISTO NO ART. 934 DO CPC/73. A PROTEÇÃO À SERVIDÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. OBRA JÁ CONCLUIDA. CARÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. A Ação de Nunciação de Obra Nova, prevista no art. 934, do Código de Processo Civil, requer a alteração do estado da coisa anteriormente existente, e o seu tempo, diferente da Ação Demolitória, se inicia no momento em que o dono da obra exterioriza a intenção de realizá-la até o...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. INTERLIGAÇÃO DE DUAS LOJAS LOCALIZADAS EM PRÉDIOS CONTÍGUOS DE CONDOMÍNIOS DIVERSOS. PAREDES DERRUBADAS QUE, A DESPEITO DE NÃO SEREM ESTRUTURAIS, SÃO CONSIDERADAS PARTES COMUNS, DE PROPRIEDADE DOS CONDÔMINOS, POR SEREM LATERAIS E DIVISÓRIAS, NOS TERMOS DA RESPECTIVA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - IMÓVEIS VIZINHOS - INÍCIO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO PELOS RÉUS, COM INVASÃO DO TERRENO DOS AUTORES - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. - Quando a essência da ratio decidendi da Sentença está fundada nas provas legalmente produzidas em Juízo, não há que se falar em nulidade do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - IMÓVEIS VIZINHOS - INÍCIO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO PELOS RÉUS, COM INVASÃO DO TERRENO DOS AUTORES - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. - Quando a essência da ratio decidendi da Sentença está fundada nas provas legalmente produzidas em Juízo, não há que se falar em nulidade do...

APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DANOS COMPROVADOS - CULPA CONCORRENTE - RECURSOS NÃO PROVIDOS.- A ação de nunciação de obra nova tem por escopo impedir o prosseguimento de obra nociva. Quer-se com a nunciação impedir o abuso no direito de construir, que interfira no uso normal da propriedade. - São elementos indispensáveis para configurar a responsabilidade e o consequente dever de...