ação de usucapião extraordinário

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A PROPOSITURA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO, MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, EM REGRA, SÓ SE MOSTRA POSSÍVEL QUANDO O MODO DERIVADO NÃO SE MOSTRA FACTÍVEL. NA HIPÓTESE EM EXAME, EM SENDO VERIFICADA A ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, É O CASO DE DESCONSTITUIR A SENTENÇA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - TERRA DEVOLUTA - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PÚBLICO. A usucapião é um modo de aquisição da propriedade pela posse prolongada da coisa. Busca este instituto a consolidação da propriedade, dando-se juridicidade a uma situação de fato, em que o prejudicado concorre com sua inércia...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - TERRA DEVOLUTA - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PÚBLICO. A usucapião é um modo de aquisição da propriedade pela posse prolongada da coisa. Busca este instituto a consolidação da propriedade, dando-se juridicidade a uma situação de fato, em que o prejudicado concorre com sua inércia...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERIDOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS PARA USUCAPIÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INVIÁVEL O EXAME DIANTE DO

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ESPÓLIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO ATES DA PROPOSITURA DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO.1. Encerrado o inventário, com a homologação da partilha, esgota-se a legitimidade do espólio, momento em que finda a representação conferida ao inventariante pelo art. 75, inciso VII, CPC.2. Apelação desprovida.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU PEDIDO VISANDO QUE SEJA OFICIADO AO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE ORIGEM E NEGOU O PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DE AUXÍLIO AO JUDICIÁRIO.RECURSO DOS AUTORES. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO. JUÍZO QUE POSSUI O DEVER DE AUXILIAR AS PARTES NA TRANSPOSIÇÃO DE EVENTUAIS...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINA A JUNTADA DE MAPA TOPOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.   AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AUSÊNCIA DA POSSE COM ANIMUS DOMINI - MERA PERMISSÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. Na ação em que se busca o reconhecimento do domínio pela usucapião, ao autor cabe provar, de forma inequívoca, os requisitos legais necessários para a declaração da prescrição aquisitiva. Não tendo sido comprovada a posse com animus domini, deve...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO.- Preenchidos os requisitos do art. 1.238, do CC, aplicável à hipótese dos autos, ou seja, posse por mais de vinte anos do imóvel, sem interrupção, independentemente de título e boa-fé, a procedência do pedido de usucapião é medida que se impõe.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. PESSOA NATURAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE COMPROVAM RENDIMENTOS MENSAIS INFERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - APLICABILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS.- Preenchidos os requisitos do artigo 550, do CC/16 - posse por vinte anos do imóvel, sem interrupção, independentemente de título e boa-fé, a procedência do pedido de usucapião é medida que se impõe.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - APLICABILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS.- Preenchidos os requisitos do artigo 550, do CC/16 - posse por vinte anos do imóvel, sem interrupção, independentemente de título e boa-fé, a procedência do pedido de usucapião é medida que se impõe.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DA PARTE - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL COM ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - POSTERIOR ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE - LITIGÂNCIA DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DA PARTE - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL COM ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - POSTERIOR ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE - LITIGÂNCIA DE...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE OCUPAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ARTIGO 1.238 DO CC/02 - REQUISITOS - SOMATÓRIA DE POSSES - POSSIBILIDADE - PERÍODO AQUISITIVO - NÃO CUMPRIDO - IMPROCEDENTE. A propriedade dos bens imóveis se adquire pela usucapião extraordinária desde que comprovados a posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem, bem como a intenção real de ser dono, pelo prazo de quinze anos. Comprovado o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - PROCEDÊNCIA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PARTE RÉ - PRINCÍPIOS SA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO.- Segundo disposto nos artigos82e e 85 do CPC incumbe a parte vencida arcar com os ônus processuais.- Em conformidade com o princípio da causalidade, aquele que der causa ao ajuizamento da ação é responsável pelas despesas e ônus...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - PROCEDÊNCIA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PARTE RÉ - PRINCÍPIOS SA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO.- Segundo disposto nos artigos82e e 85 do CPC incumbe a parte vencida arcar com os ônus processuais.- Em conformidade com o princípio da causalidade, aquele que der causa ao ajuizamento da ação é responsável pelas despesas e ônus...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACAREAÇÃO - DESNECESSIDADE - AÇÃO REVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - POSSE MANSA E ININTERRUPTA - ANIMUS DOMINI. 1. Cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Deve ser reconhecido o usucapião extraordinário se provados a posse mansa, pacífica e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - POSSE AD USUCAPIONEM - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Para o reconhecimento da usucapião extraordinária é necessário que o bem seja suscetível de usucapião, que a posse exercida pelos usucapientes seja com ânimo de dono, mansa, pacífica e contínua; e o decurso do tempo previsto no art. 1.238, do CC/2002. 2 - Não comprovada...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINA A INCLUSÃO DOS PROMITENTES VENDEDORES NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.    AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. 

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO. NATUREZA JURÍDICA DA POSSE. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. COISA JULGADA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites...

PROCESSO Nº: 0809778-45.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERTO ACCIOLY CASADO ADVOGADO: Eliseu Soares Da Silva e outro APELADO: MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO e outros ADVOGADO: Alessandro Jose De Oliveira Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS PRENCHIDOS. ART. 1.238 DO CC. AÇÃO REIVINDICATÓRIA ANTERIOR JULGADA IMPROCEDENTE. FATOS BEM COMPROVADOS. POSSE DIRETA E INDIRETA EXERCIDA MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE 15 ANOS. CONFUSÃO DE NUMERAÇÃO DE LOTES. CONSTRUÇÃO EM LOTE VIZINHO ENTENDENDO QUE ERA SEU. ACORDO POSTERIOR ENTRE VÁRIOS VIZINHOS PONDO FIM AO IMBRÓGLIO. REQUERIDO