ação declaratória de constitucionalidade estadual
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Em vigor
Código de Processo Civil
...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ...É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ... federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja ...ção Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 13. No caso do § 12, ...
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. CAPÍTULO V Das disposições gerais e finais. ARTIGO 29. O art. 482 do Código de Processo Civil fica acrescido dos seguintes ...
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Acórdão nº 2012/0074715-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. OFENSA AO ART. 265, IV, "A", DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. RESP 1.111.099/PR. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com a...
...AÇÃO" DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. . SUSPENSÃO\xC2"...Federal quanto à constitucionalidade... e da Ação Declaratória" de Constitucionalidade no STF, . não há\xC2"...incidente pelo tribunal estadual... -
Acórdão Nº 0005523-05.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-03-2021
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL EM ALEGADA AFRONTA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PETIÇÃO INICIAL ASSINADA UNICAMENTE POR PROCURADORES JURÍDICOS DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade é um instrumento jurídico no qual as pessoas constitucionalmente legitimadas podem provocar o
... Poder Judiciário . JUSTIÇA ESTADUAL . Tribunal de Justiça do Estado do ... . . EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL EM ... de fiscalização abstrata de constitucionalidade é um instrumento jurídico no qual as pessoas ...declaratória de constitucionalidade perante o Tribunal de ... -
Acórdão Nº 0015746-51.2018.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-03-2021
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS MUNICIPAIS EM ALEGADA AFRONTA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PETIÇÃO INICIAL ASSINADA UNICA E EXCLUSIVAMENTE POR PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade é um instrumento jurídico no qual as pessoas constitucionalmente legitimadas...
... Poder Judiciário . JUSTIÇA ESTADUAL . Tribunal de Justiça do Estado do ... . . Como relatado, trata-se de AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE cujo pedido ... de fiscalização abstrata de constitucionalidade é um instrumento jurídico no qual as pessoas ...ção federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade contra ou legislação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000010-93.2011.5.06.0122 (00163-2009-014-06-00-9)), 08-10-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. I - RECURSO ORDINÁRIO DA COMPESA. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTENTE. Na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, proposta pelo Governo do Distrito Federal, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do § 1º, do art. 71, da Lei nº 8.666/93.
...SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDI Á RIA. INEXISTENTE. a A ç ã o Declarat ó ria de Constitucionalidade n º 16, proposta pelo Governo do Distrito ... -
Acórdão nº 2009/0187048-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONSELHO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO...
...ESTADUAL. . POLICIAL . CIVIL. . PROCESSO . ...AÇÃO DIRETA DE . ... e da Ação Declaratória de . ... -
Acórdão Nº 0002692-27.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2022
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 3.804, DE 29 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO TOCANTINS. INDÍCIOS DE POSSÍVEL INCOMPATIBILIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL, E, POR CONSEGUINTE, COM A PROTEÇÃO AMBIENTAL DISCIPLINADA PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRESENÇA CONCOMITANTE DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO...
... Poder Judiciário . JUSTIÇA ESTADUAL . Tribunal de Justiça do Estado do ... . . . . . Declaratória de Constitucionalidade Nº ... . . EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI ... -
O controle de constitucionalidade do direito estadual e municipal na constituição federal de 1988
1. Considerações preliminares. 2. O controle de constitucionalidade da lei estadual e municipal no âmbito do estado-membro e a jurisdição constitucional federal. 2.1 Necessidade de autorização constitucional. 2.2 Coexistência de jurisdições constitucionais estaduais e federal. 2.3 Concorrência de parâmetros de controle. 3. Parâmetro de controle estadual e questão federal. 3.1. Considerações...
... em face da Constituição estadual, instituindo, igualmente, a ação direta por omissão. A ausência de menção expressa ao Distrito Federal, ...A instituição da ação declaratória de constitucionalidade no plano federal (Emenda nº 3/1993) introduz a ... -
Controle de constitucionalidade
...ação direta de inconstitucionalidade genérica, a declaratória de constitucionalidade, a ação direta de ... de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade ...
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Acórdão nº 2009/0015736-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DOS DEMAIS PROCESSOS QUE ENVOLVEM A APLICAÇÃO DA LEI. INCABIMENTO. 1. A medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade é também dotada de eficácia contra todos e é concedida, em regra, com efeito ex nunc, podendo o Tribunal atribuir-lhe eficácia...
...MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DOS ... com a medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, não há previsão legal ... para suspender as normas contidas na Lei Estadual nº 12.398/98, que dispõe sobre as ... -
Processo nº 0097951-74.2009.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Débitos Com Indenizatória - Isenção Da Taxa de Incêndio - Constitucionalidade - Lei Estadual 3.686/2001 - Ausência de Requisitos - Impossibilidade de Concessão - Inexistência de Danos Morais - Sentença de Improcedência - Manutenção Do Julgado. É Legítima a Cobrança Da Referida Taxa, Em Razão Da Prevenção, Combate e Extinção de Incêndios,...
...AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE . ...INCÊNDIO – CONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL . ... -
Decisão monocrática Nº 10815 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-01-2023
Trata-se de petição intitulada “ação popular” proposta por Alexandre de Oliveira ... de lei ou ato normativo federal ou estadual;. a) a ação direta de inconstitucionalidade ... federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo ...
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Controle de constitucionalidade
... Estado da federação editar lei estadual criando o seu próprio Código Penal, essa lei .... 3.2 Inconstitucionalidade por ação e por omissão . Quanto ao tipo de conduta ... a decisão natureza meramente declaratória (declarando que a lei ou ato normativo é ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... e dos demais documentos produzidos na ação" fiscal, que o autuante, no momento da formalizaç\xC3"... o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, incumbe-lhe o ônus de provar o ... inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade;. 2. tenha tido sua ...
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Direito constitucional
... . META 1 . CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE . Artigos para leitura na CF/88 Art. 5, LXXI ... a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato mativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade ...
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Direito Constitucional
...ão sujeitas ao controle de constitucionalidade, sendo que as normas ali propostas não podem ... Sampaio, que arrola como intangíveis à ação do revisor constitucional: a) as normas ... sanção do Governador, promulga uma lei estadual com teor idêntico àquele da lei federal que ... por omissão e da ação declaratória de constitucionalidade, assinale a opção ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... defendeu a constitucionalidade das normas impugnadas, afirmando “não ... normativo federal ou estadual e Ação Declaratória de ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... engloba as seguintes modalidades: a) ação direta de inconstitucionalidade (ADI); b) declaratória de constitucionalidade (ADC); c) arguição de ... em relação à Constituição Estadual. . 1060 . . A segunda grande observação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20116941/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Junio de 2004
PRESCRIÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL - TRANSPOSIÇÃO DE REGIME DA CLT PARA ESTATUTÁRIO - MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO - VIOLAÇÃO DO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO-CONFIGURAÇÃO. Ressalta o Regional que, ajuizada a ação declaratória de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal concedeu liminar para confirmar que é inconstitucional a norma estadual...
...MF/IR/amr/ir/vb. PRESCRIÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL - ... o Regional que, ajuizada a ação declaratória de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal ... e é certo, igualmente, que a constitucionalidade só foi declarada em 1º/10/97. Juridicamente ... -
O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... contra atos inconstitucionais, bem como a ação popular, destinada a anular ato lesivo ao ..., é predominantemente declaratória, não predominantemente constitutiva. . 12 ... as ordens dos juízes, nos termos da Lei Estadual de São Paulo, s/n, de 3.12.1971, mormente se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137500-25.2009.5.15.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO
...º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, ... REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA - CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGIA PAULA SOUZA - CEETEPS. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1308-15.2010.5.15.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO. Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei...
...º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, ... Regional responsabilizou o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-280500-04.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE E PELO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO....
... DE REVISTA INTERPOSTOS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. - CEEE E ...º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, ... -
Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
... três níveis de governos – federal, estadual e municipal –, o que importa dizer que temos ... ações, como o mandado de segurança e a ação civil pública, ou defesas oferecidas em ... inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e arguição de ...