acao demarcatoria requisitos
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Acordao N° 1264893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Embargos de declaração. Ação demarcatória. Ausência de titulariedade. Area de natureza pública. Desnecessidade de prova pericial. Omissões inexistentes. Art. 1. 022 do cpc. Requisitos. Não preenchimento. Prequestionamento. 1. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. AUSÊNCIA DE ... TITULARIEDADE. AREA DE NATUREZA ... ART. 1.022 DO CPC. REQUISITOS. NÃO ... PREENCHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO ... -
Acórdão Nº 0002286-78.2005.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-12-2020
... CÍVEL. AÇÃO ... DEMARCATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... INSURGÊNCIA DOS ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/1973 (ATUAL ART. 561 ... DO ...
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A Normatividade dos Princípios
... comunicativo habermasiano mostra os requisitos de horizontalidade da ação social, com vistas a ... çar uma renda superior à linha demarcatória – em momento algum está relacionado a ...
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Acórdão nº 1.0236.09.017350-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. PROPRIETÁRIO CONSTANTE DO REGISTRO DO IMÓVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. PROVA DE PROPRIEDADE. INVALIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 -A legitimidade da ação demarcatória, tanto ativa quanto passiva, é dos proprietários dos imóveis, por ter o procedimento natureza dominial. 2- O contrato de promessa de...
... preencher satisfatoriamente todos os requisitos dos artigos 282 e 283 da legislao revogada ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... A sentença proferida na ação demarcatória determinará a restituição da área invadida, ...
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Acórdão nº 52054760820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DEMARCATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PEDIDO DE QUE A SUCESSÃO REQUERIDA PARE E FAÇA CESSAR OS ATOS ESBULHATÓRIOS NA ÁREA DO AUTOR E DE POSSE DO AUTOR ARRENDANTE, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DOS AUTORES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE...
... ão proferida nos autos da ação demarcatória ajuizada contra LUIZ ALFREDO BRAGANÇA, ANA ... requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0028.10.003166-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -ESTADO DE FATO - DIVISAS - ÁREAS LIMÍTROFES -DOMÍNIO - AÇÃO PRÓPRIA. Nas ações possessórias, a proteção estende-se à posse, como estado de fato, não ao direito à posse. A demarcação de divisas de áreas limítrofes, com base no domínio, demanda ação própria. Comprovado o exercício da posse do imóvel e o esbulho, deve ser conservada a sentença de procedência
... Presentes os requisitos de admissibilidade, conhece-se do recurso. A ... -
Acórdão nº 1.0028.10.003166-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -ESTADO DE FATO - DIVISAS - ÁREAS LIMÍTROFES -DOMÍNIO - AÇÃO PRÓPRIA. Nas ações possessórias, a proteção estende-se à posse, como estado de fato, não ao direito à posse. A demarcação de divisas de áreas limítrofes, com base no domínio, demanda ação própria. Comprovado o exercício da posse do imóvel e o esbulho, deve ser conservada a sentença de procedência
... Presentes os requisitos de admissibilidade, conhece-se do recurso. A ... -
Índice alfabético e remissivo
... 967 Petição inicial - requisitos: art. 968 Vista nos autos para razões finais: ... 287 De ação demarcatória: art. 574 De ação rescisória: art. 968 De ...
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Acórdão nº 1.0000.19.168210-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DA CONTRAMINUTA - INTEMPESTIVIDADE - INDEFERIMENTO PROVA EMPRESTADA - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - TESE TAXATIVIDADE MITIGADA - APLICAÇÃO - JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Constatada a intempestividade da contraminuta, o seu não conhecimento é medida que se impõe. Demonstrada a...
... pleiteado, ante a presena dos requisitos legais. Determinada a oitiva da parte ... -
Acórdão nº 0000462-75.2013.8.14.0085 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 28-11-2023
... -se à verificação da presença dos requisitos autorizadores do deferimento da manutenção de ... AO AGRAVANTE, EM RAZÃO DE AÇÃO DEMARCATÓRIA HAVIDA ENTRE AS PARTES. REQUISITOS DO ARTIGO 927 ...
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Acordao N° 1730960 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2023
Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Ação demarcatória. Inclusão na lide. Polo passivo. Cognição sumária. Dilação probatória. Necessidade. Contraditório e ampla defesa. 1. O relator poderá antecipar a pretensão recursal ou conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DEMARCATÓRIA ... INCLUSÃO NA LIDE. POLO PASSIVO. COGNIÇÃO ... parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano ... grave, de ... -
CNJ publica tabela de honorários de peritos nos casos de Justiça gratuita
CNJ disciplina honorários de peritos nos casos de Justiça gratuita
... R$ 870 (laudos periciais em ação demarcatória) ... A resolução estipula que cabe ao ... os honorários periciais observando requisitos como complexidade da matéria e peculiaridades ... -
Acórdão nº 1.0145.04.192473-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - PROPRIEDADE DO IMÓVEL - REGISTRO DE IMÓVEIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.1. Nos termos do art. 569 do CPC/2015, é condição indispensável para o ajuizamento da ação demarcatória a prova da propriedade do imóvel que, por sua vez, somente ocorre com a transcrição do título no...
... Da sntese ftica. 2. Dos requisitos da ao de demarcao. ENFRENTAMENTO DOS ... -
Acórdão Nº 0053473-11.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-11-2022
... Ação de ... força velha. Requisitos gerais do art. 300 do CPC. Dúvida ... relevante ... fundo que aparenta ser, em verdade, demarcatória. Necessário ... maior conjunto probatório para ...
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Acórdão nº 1.0042.17.004988-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, E COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL - ALEGAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - APRECIAÇÃO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - EFEITO TRANSLATIVO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO...
... da ao demarcatria que no atende aos requisitos do art. 950 do CPC; sendo inepta, deve ser ... -
Acórdão nº 1.0042.17.004988-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, E COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL - ALEGAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - APRECIAÇÃO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - EFEITO TRANSLATIVO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO...
... da ao demarcatria que no atende aos requisitos do art. 950 do CPC; sendo inepta, deve ser ... -
Acórdão nº 0000001-87.1978.8.11.0029 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 04-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DEMARCATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE – LAUDO PERICIAL – AUSÊNCIA DE VÍCIO OU IRREGULARIDADE NOS MARCOS E LIMITES – RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE NOS AUTOS DA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O objetivo da ação demarcatória é fixar linha divisória entre duas propriedades confinantes ou aviventar rumos apagados, e não pode ser...
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DEMARCATÓRIA" JULGADA IMPROCEDENTE – LAUDO PERICIAL – AUS\xC3" ... Maria Andrade Nery ensinam que " são requisitos para o exercício da ação demarcatória: a) ... -
Acórdão Nº 0300745-11.2019.8.24.0061 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
... DERRUBADA DA CERCA DEMARCATÓRIA DOS TERRENOS E OCUPAÇÃO DA ÁREA DO REQUERENTE ... ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. ACOLHIMENTO DO PLEITO ...
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Acórdão nº 1.0024.13.117325-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÓRIA - JULGAMENTO PARCIAL DO PEDIDO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO - NÃO CABIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.A decisão recorrida trata de decisão parcial de mérito, proferida com base no art. 356 do CPC/15, de modo que o recurso cabível de referida decisão é o agravo de instrumento, conforme se pode inferir
... DO NCPC - AUSNCIA DE DEMONSTRAO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS - CUMULAO DA AO DEMARCATRIA COM ... -
Acórdão nº 1.0024.13.117325-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÓRIA - JULGAMENTO PARCIAL DO PEDIDO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO - NÃO CABIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.A decisão recorrida trata de decisão parcial de mérito, proferida com base no art. 356 do CPC/15, de modo que o recurso cabível de referida decisão é o agravo de instrumento, conforme se pode inferir
... DO NCPC - AUSNCIA DE DEMONSTRAO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS - CUMULAO DA AO DEMARCATRIA COM ... -
Acórdão nº 1.0111.13.001503-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -JULGAMENTO LIMINAR E PARCIAL DO PEDIDO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO - NÃO CABIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.A decisão recorrida trata de decisão parcial de mérito, proferida com base nos arts. 332, I e 356, II do CPC/15, de modo que o recurso cabível de referida decisão é o agravo de...
... DO NCPC - AUSNCIA DE DEMONSTRAO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS - CUMULAO DA AO DEMARCATRIA COM ... -
Acórdão nº 1.0111.13.001503-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -JULGAMENTO LIMINAR E PARCIAL DO PEDIDO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO - NÃO CABIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.A decisão recorrida trata de decisão parcial de mérito, proferida com base nos arts. 332, I e 356, II do CPC/15, de modo que o recurso cabível de referida decisão é o agravo de...
... DO NCPC - AUSNCIA DE DEMONSTRAO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS - CUMULAO DA AO DEMARCATRIA COM ... -
Acórdão nº 1005242-03.2020.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 02-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PROCEDIMENTO BIFÁSICO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. ALEGADA AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA LIDE PRINCIPAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. MANEJO DE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DEMARCATÓRIA. SENTENÇA QUE APENAS RECONHECE A LEGITIMIDADE DO...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PROCEDIMENTO BIFÁSICO. ILEGITIMIDADE ATIVA ... Alegam que preenchem os requisitos para propositura dos embargos de terceiros, ... -
Acórdão Nº 0300769-51.2015.8.24.0070 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
... -se os j apagados; [ ... ]Em sntese, os requisitos para o exerccio da aodemarcatria,conforme o ...