ação demolitória doutrina
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Riscos Ambientais e o Paradigma Jurídico / The environmental risks and Legal Paradigm
O presente trabalho trata das questões de risco e de sua assimilação pelo ordenamento jurídico a partir principalmente de mecanismos que procuram enfrentá-lo de maneira individualizada, seja na esfera civil, seja na esfera penal. Além de trazer os desenvolvimentos das doutrinas pátria e estrangeira, o trabalho traz julgados importantes nos quais as questões ventiladas teoricamente se manifestam...
... social são, pois, os suportes dessa doutrina, que, por sua objetividade e partilha dos ... do Poder Público, cobrindo o risco de sua ação ou omissão, é que se assenta a teoria da ... Demolitória. Acréscimo de construção desautorizado em ... -
Acórdão Nº 0011397-18.2015.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-02-2020
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. IMÓVEL ... CONSTRUÍDO EM FAIXA DE ... acerca do que determina a doutrina e jurisprudência acerca da utilização das ...
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Acordao N° 1247465 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação cível. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeição. Construção irregular. Demolição pela agefis. Desnecessidade de notificação prévia. Ocupação de área pública. Poder de polícia. 1. Não há falar em cerceamento de defesa quando a matéria versada nos autos demanda prova exclusivamente documental; 2. A administração pública tem o poder-dever de velar pelo estrito cumprimento das normas de...
... demolitória, estando preenchidos os requisitos previstos na ... sentença: ... Trata-se de ação de conhecimento proposta por CARLOS ROBERTO ... Segundo doutrina mais ... balizada, o controle judicial pode ser ... -
Formas de proteção
... valores estejam ligados à identidade, à ação e à memória de uma sociedade brasileira plural, ... 72 AÇÃO DEMOLITÓRIA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E PAISAGÍSTICO ... Lei de Tombamento Comentada. Doutrina, Jurisprudência e Normas Complementares. Belo ...
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Acórdão Nº 5010690-60.2021.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-05-2023
... de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da ... Direito do ambiente: doutrina, jurisprudência, glossário. 5. ed., São Paulo: ... nem em desproporção da medida demolitória intentada pelo Município na via judicial.Em ...
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Decisão Monocrática nº 5040250-79.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 13 de Septiembre de 2016
... /SC, que expediu ordem demolitória de seu imóvel e de corte de energia elétrica ... , pois não foram citados na respectiva ação civil pública ... Por se tratar de terras de ... 1. A doutrina e a jurisprudência ...
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Acórdãos nº 1025027-56.2018.8.26.0577 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019
... : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS AÇÃO DEMOLITÓRIA Edificação construída ... ício Ferreira Leite, invocando a doutrina de HELY LOPES MEIRELLES, em sua obra ...
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Acórdão Nº 0000388-43.2011.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-08-2022
... Da doutrina de Hely Lopes Meirelles, colhe-se o ...
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Acordao N° 1700860 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Agravo de instrumento. Direito constitucional e administrativo. Tutela provisória. Intimação demolitória. Periculum in mora inverso. Suposta área pública. Transcurso de lapso temporal na ocupação da área. 1. As tutelas provisórias buscam minimizar as consequências ruinosas que o tempo do processo pode causar. 2. A pretensa derrubada do imóvel em que reside a autora e sua família trata de direito...
... TUTELA ... PROVISÓRIA. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. PERICULUM IN MORAINVERSO. SUPOSTA ... ÁREA ... até que a pretensão seja analisada na ação principal, mediante o exercício do ... Como bem ressalta a doutrina, “essa espécie de tutela ... destina-se tanto ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008147-43.2011.8.19.0028 (Criminal), 02-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE MACAÉ, OBJETIVANDO A DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES REALIZADAS EM DESACORDO COM A LEI MUNICIPAL VIGENTE. ÁREA COBERTA (VARANDA) QUE NÃO FOI COLOCADA NO PROJETO APRESENTADO À EDILIDADE; AFASTAMENTO FRONTAL EM DESACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 2560/2004 (ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS) E MURETA QUE SE ENCONTRA NA FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃ
... GABRIEL ZEFIRO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO" DEMOLITÓRIA AJUIZADA ... PELO MUNICÍPIO DE MACA\xC3" ... Doutrina. 2. O caso em ... tela trata de supostas ... -
Processo nº 0004320-94.2014.8.19.0003 de Terceira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... Demolitória. Muro erguido em logradouro ... contra sentença que, em ação ... doutrina o princípio da congruência é ...
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Acordao N° 1259481 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Direito administrativo. Apelação cível. Intimação demolitória. Ato administrativo. Nulidade. Inexistência. Tolerância da administração não induz posse. 1. Diante dos atributos do poder de polícia, somente é possível extirpar a possibilidade de a administração pública concretizar os seus atos quando o particular demonstrar a ausência de amparo legal ou quadro de abuso de poder. 2. Não há...
... APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. ATO ... ADMINISTRATIVO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA ... Ação Declaratória proposta em desfavor do ... 2014. P. 233) ... A doutrina leciona que o poder de polícia possui três ... -
Acordao N° 1251493 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Agravo de instrumento. Direito constitucional e administrativo. Direito civil e processual civil. Ordem demolitória. Arine. Setor ?ponte de terra?. Construção irregular. Autotutela. Ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Decisão reformada. Recurso provido. 1. Na presente hipótese a recorrente pretende obstar ato demolitório a ser praticado pelo...
... ORDEM DEMOLITÓRIA". ARINE. SETOR ... “PONTE DE TERRA”. CONSTRUÇ\xC3" ... ário do Distrito Federal que, nos autos da ação de obrigação de não fazer, com pedido ... de ... jurídico. Consoante a doutrina de Aloísio Zimmer Júnior[7]a ... -
Acórdão Nº 0300173-23.2017.8.24.0256 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
... causamdepende daquilo que a doutrina denomina situao legitimante, isto , a situao com ...
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Acórdão nº 1.0000.19.126073-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA - LINHAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE E TITULADA - CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE SEGURANÇA - TURBAÇÃO CONFIGURADA - EXISTÊNCIA DE POTENCIAIS RISCOS PARA A CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E PARA SEGURANÇA DAS PESSOAS QUE RESIDEM EM MORADIA EDIFICADA IRREGULARMENTE - LIMITAÇÃO AO DIREITO DE...
... considerar as seguintes lies da doutrina: No processo civil, onde quase sempre predomina ... -
Acórdão nº 1.0000.19.126073-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA - LINHAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE E TITULADA - CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE SEGURANÇA - TURBAÇÃO CONFIGURADA - EXISTÊNCIA DE POTENCIAIS RISCOS PARA A CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E PARA SEGURANÇA DAS PESSOAS QUE RESIDEM EM MORADIA EDIFICADA IRREGULARMENTE - LIMITAÇÃO AO DIREITO DE...
... considerar as seguintes lies da doutrina: No processo civil, onde quase sempre predomina ... -
Acordao N° 1321655 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação. Administrativo e processual civil. Ação de anulação de multa e obrigaçaõ de não fazer. Edificação em área pública. Ausência de licenciamento. Agefis. Exercício regular do poder de polícia. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 22 da lei n. 6. 138/2018 (código de obras e edificações do distrito federal - coe) preconiza que o início de toda obra sujeita-se à prévia obtenção de...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA ... E OBRIGAÇAÕ DE NÃO ... pública, foi expedida intimação demolitória ... Descumprida a ordem administrativa, ... Consigne-se, por oportuno, que, na doutrina de José dos Santos Carvalho Filho[1], o poder de ... -
Acórdão nº 1.0183.12.005258-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA - REVELIA DO RÉU - CONSTRASTE ENTRE O RELATO CONTIDO NA INICIAL E O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO DO AUTOR - NÃO CABIMENTO - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVAS - REJEIÇÃO DO PEDIDO AUTORAL - RECURSO DESPROVIDO- Constatada a revelia do réu, nem por isso devem ser presumidas...
... do artigo 320 do CPC/73, s quais a doutrina e a jurisprudncia h muito acrescentam as situaes ... -
Acordao N° 1637929 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Agravo de instrumento. Administrativo. Ocupação irregular de área pública. Intimação demolitória. Regular exercício do poder de polícia. 1. A possibilidade incerta e futura de regularização da área discutida não se traduz em permissão para edificações irregulares. Precedente. 2. É legítima a atuação da administração pública, dentro dos limites legais, no exercício do poder de polícia, de impedir...
... PÚBLICA. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE ... 1. A ... ação anulatória com pedido de natureza liminar movida ... A propósito, a doutrina especializada leciona que: ... “Efeito da ... -
Acordao N° 1814463 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2024
Administrativo e processual civil. Apelação. Ação de obrigação de não fazer. Suspensão de demolição de edificação irregular. Ação civil pública nº 0703423-66. 2021. 8. 07. 0018. Relação de prejudicialidade não verificada. Intimação demolitória. Obra erigida sem licenciamento. Parcelamento irregular do solo. Exercício do poder de polícia. Honorários advocatícios majorados na forma do art. 85, § 11,
... APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO ... FAZER. SUSPENSÃO DE ... VERIFICADA. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. OBRA ERIGIDA SEM LICENCIAMENTO ... PARCELAMENTO ... Consigne-se, por oportuno, que, na doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, o poder de ... -
Acórdão nº 2007/0310262-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DEMOLITÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 165 E 458 DO CPC APLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO NULIDADE DO VOTO DO DESEMBARGADOR IMPEDIDO EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE. 1. Inexiste a...
... ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DEMOLITÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - ... Neste sentido manifesta-se a doutrina: ... "Não basta a mera indicação do ... -
Acordao N° 1300662 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Ãâ civil e processual civil. Tripla apelaãâãâo. Preliminares de vedaãâãâo ãâ decisãâo surpresa e julgamento extra petita. Rejeitadas. Aãâãâo de obrigaãâãâo de nãâo fazer. Demoliãâãâo de edificaãâãâo irregular em ãârea pãâblica nãâo passãâvel de regularizaãâãâo. Ãâ construãâãâes consolidadas. Intimaãâãâo demolitãâria prãâvia. Necessidade....
... AÇÃO DE EXTRA PETITA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER ... INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA PRÉVIA. NECESSIDADE. ART. 133, § 1º, DA LEI ... à causa de pedir, é pacífico na doutrina" e na jurisprudência, exige iniciativa da parte.\xE2\x80" ... -
Locação de espaço em terraço de edifícios para instalação de antenas de telefonia móvel
... ação renovatória. 5. Outras questões submetidas aos ... um profícuo e permanente diálogo entre doutrina e jurisprudência no trato das demandas que ... Objeto. Auto de intimação demolitória. Antecipação de tutela. Elisão da eficácia de ...
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Acórdãos nº 0002712-43.2011.8.26.0562 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
... em julgado Impossibilidade Ação demolitória Inexistência de ato ... 9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema ...
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Acordao N° 1613503 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Apelação cível. Obrigação de não fazer. Demolição de imóvel. Autos de infração e intimação demolitória. Obra em área pública em condomínio pro indiviso. Sem licenciamento. Pandemia. Exercício do poder de polícia. Legalidade. Sentença mantida. 1. O auto de infração, por ser ato administrativo, possui presunção de legalidade e legitimidade, admitindo, porém, prova inequívoca em sentido contrário, o
... DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. OBRA EM ÁREA PÚBLICA EM ... CONDOMÍNIO PRO ... bem. Só a adequada ação de divisão seria apta a estremar os quinhões ... Segundo doutrina mais balizada, o controle judicial pode ser ...