ação demolitória prescrição
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Acórdão Nº 5001672-72.2019.8.24.0090 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO AUTORAL FULCRADA, PRIMORDIALMENTE, EM SUPOSTA OMISSÃO DOLOSA DOS VENDEDORES SOBRE A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO BEM E ORDEM DE DEMOLIÇÃO DO PRÉDIO PELA PREFEITURA ANTERIORMENTE À...
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Acordão da , 14-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃO EDIFICÃVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS D'ÃGUA NATURAIS EM TRECHOS CARACTERIZADOS COMO ÃREA URBANA CONSOLIDADA. TEMA N. 1.010/STJ. INCIDÊNCIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 613/STJ. APLICAÇÃO. ARGUMENTOS...
... de ação conjunta, com a remoção de todas as ... 6. Subsiste a determinação demolitória sentencial, mesmo aplicando-se ... a novel ... Em sentido similar: "Induvidosa a prescrição do legislador, no que ... se refere à posição ... -
Acórdãos nº 0005965-72.2015.8.26.0247 de 7ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2018
... : Prefeitura Municipal de Ilhabela AÇÃO DEMOLITÓRIA- APELAÇÃO -Julgamento ... º 36.917 5 “Demolitória - Prescrição Inocorrência Pretendida demolição ...
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Acórdão nº 1.0000.23.028396-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: AGRAVO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. INAÇÃO DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL INCIDENTE NA ESPÉCIE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. Se a parte em prol de quem foi instituído título não inicia o cumprimento de sentença por prazo superior ao prescricional da pretensão tutelada, opera-se a prescrição intercorrente ensejando a extinção do cumprimento de sentença tardiamente...
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Acórdão nº 1.0000.23.028396-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: AGRAVO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. INAÇÃO DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL INCIDENTE NA ESPÉCIE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. Se a parte em prol de quem foi instituído título não inicia o cumprimento de sentença por prazo superior ao prescricional da pretensão tutelada, opera-se a prescrição intercorrente ensejando a extinção do cumprimento de sentença tardiamente...
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Piscina
... Ação de manutenção de posse movida por casal ... Demolitória. Obra realizada em terraço de apartamento de ... Preliminares rejeitadas de prescrição e de inépcia do recurso de apelação. Pedido de ...
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Acórdão Nº 0702982-17.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 27-10-2016
... : Propriedade ... DEMOLITÓRIA. MUNICÍPIO DE ... PÚBLICO. AÇÃO ... prescrição ... aquisitiva, ... inaplicável ... disposto no ...
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Decisão Monocrática nº 1.0629.12.002818-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Noviembre de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FUNDAMENTAÇÃO DA ... ÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE C/C DEMOLITÓRIA - CONSTRUÇAO EM FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NON ... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RAZÕES RECURSAIS DA APELAÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0629.12.002818-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Noviembre de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FUNDAMENTAÇÃO DA ... ÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE C/C DEMOLITÓRIA - CONSTRUÇAO EM FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NON ... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RAZÕES RECURSAIS DA APELAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0145.11.045149-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - NULIDADE DO PROCESSO - PRELIMINARES REJEITADAS - TUTELA POSSESSÓRIA - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO - PRETENSÃO DEMOLITÓRIA - ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Prevalece à presunção juris tantum da declaração de pobreza, diante da ausência de prova em sentido contrário, cuja produção é ônus da parte...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.242954-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Enero de 2022
... V - ocorrer a prescrição intercorrente ... Art. 925. A extinção só ... ão a ser exigida ( ... ) ou o acolhimento de ação relativa ao débito, inclusive se veiculada em ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA/INDENIZAÇÃO - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.242954-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Enero de 2022
... V - ocorrer a prescrição intercorrente ... Art. 925. A extinção só ... ão a ser exigida ( ... ) ou o acolhimento de ação relativa ao débito, inclusive se veiculada em ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA/INDENIZAÇÃO - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ...
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Acórdãos nº 0023313-98.2010.8.26.0564 de 6ª Câmara de Direito Público, 22 de Abril de 2019
... de França Carvalho Neto Apelação Ação de Obrigação de Fazer (Demolitória) ... úblico que: “A alegada prescrição não deve ser acolhida, uma vez ...
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Acórdão Nº 0002758-13.2008.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-03-2020
... DETERMINAÇÃO ... SENTENCIAL ... DEMOLITÓRIA ... CONSTRUÇÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ... Superior Tribunal de Justiça, a Ação Demolitória possuiu a ... mesma natureza da ... bens públicos não se sujeitam a prescrição aquisitiva, dessa forma, não ... podem ser ...
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Acordao N° 1261735 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Embargos declaratórios. Ausência de vícios - cpc 1. 022 - no acórdão. Pretensão meramente infringente. Recurso manifestamente protelatório: incidência da multa cominada no cpc 1. 026, § 2º.
... Alega que a ação de nunciação de obra nova não podia ser ... nvertida ex officio, como o foi, em demolitória ... Defende omissão no julgado quanto aos ... OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. VINTE ANOS. SÚMULA 119/STJ. AUSÊNCIA DE ... -
Decisao Nº 8022241-79.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 18-03-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DEMOLITÓRIA - DEMOLIÇÃO LIMINAR - ... A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar ...
- Acórdão Nº 0900016-84.2015.8.24.0057 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-05-2022
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Acordao N° 1680985 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Civil e administrativo. Apelação cível. Preliminares. Inadequação da via. Confusão com o mérito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mérito. Código de obras e edificações do distrito federal. Licenciamento. Ausente. Edificação em área pública. Poder de polícia. Dever de fiscalização e ordenamento do solo urbano. Demolição. Validade. 1. A preliminar de inadequação da via eleita se confunde com o...
... proferida nos autos da ação de nulidade de ato administrativo ajuizada em ... a inadequação da medida demolitória. Para tanto, ... alega que a ocupação da área ... REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ... DANO AMBIENTAL. IMPRESCRITIBILIDADE ... - Acórdão Nº 5001631-10.2019.8.24.0057 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
- Acórdão Nº 5004573-32.2020.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
- Acórdão Nº 5059215-41.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-10-2022
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The legal-urban order in the judicial trenches/ A ordem juridico-urbanistica nas trincheiras do Poder Judiciario.
... sentenca que julgou procedente acao demolitoria ajuizada pelo Municipio de Tres Coroas, ...
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Acordao N° 1438676 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Apelação cível. Mandado de segurança. Direito urbanístico e administrativo. Ação de manutenção de posse. Construção realizada em imóvel público situado em área de regularização fundiária. Bem de uso comum do povo. Ocupação irregular. Obra não passível de regularização. Inobservância das normas da lei distrital nº 6. 138/18 (código de obras do distrito federal). Autorização para construir....
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO REALIZADA ... INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. LEGALIDADE ... POSSIBILIDADE. LICENCIAMENTO ... PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 1º, § 1º, LEI ... -
Acórdão Nº 08014357320158205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 18-06-2021
... AÇÃO DEMOLITÓRIA. IMÓVEL EDIFICADO EM ÁREA VERDE ... PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. TEMA QUE TRATA DA SUPOSTA ...
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Acórdão nº 1.0180.14.002130-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - EMBARGO DA OBRA PELA ADMINISTRAÇÃO - CONTINUIDADE DA CONSTRUÇÃO - AFRONTA AO REGULAMENTO MUNICIPAL - DEMOLIÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. -Diante da impossibilidade de regularização da obra realizada pelo apelante no terreno situado no Município de Congonhas/MG, por violar as normas municipais,...