ação despejo inquilino

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. IMÓVEL URBANO COM DESTINAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU O ARROLAMENTO DOS BENS DEIXADOS PELO INQUILINO NO IMÓVEL ALVO DO CONTRATO A FIM DE SOBRE ELES INSTIUIR O PENHOR LEGAL ATÉ O VALOR DA DÍVIDA. RECURSO DO ACIONADO. EXEGESE DO ART. 1.467, II, DO CC/2002. CASO CONCRETO NO QUAL TODOS OS PERTENCES INDICADOS SÃO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. TEMPO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. OCORRÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBEDIÊNCIA ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. ART. 46, III, LEI 8.245/91. INCIDÊNCIA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I- Findo o prazo de locação residencial, permanecendo o locatário no imóvel, prorroga-se o contrato por prazo...

• Direito Civil simplificado. Obrigações

18.1 - Conceito - 18.2 - Espécies de compensação - 18.3 - Condições para a compensação legal - 18.4 - Dívidas não compensáveis - 18.5 - Renúncia à compensação

• Locação e despejo. Comentários à Lei 8.245/91 com as alterações das Lei 12.112/09 e Lei 12.744/12 - 3ª edição

• Curso moderno de Direito Civil. Direito das Obrigações

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR (RÉU). PARCIAL PROCEDÊNCIA À ORIGEM.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. EMPREGO DE FUNDAMENTO LEGAL DIVERSO DAQUELES INVOCADOS PELAS PARTES INAPTO A MACULAR O PRONUNCIAMENTO. TENCIONADA A AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL...

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BRASÍLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E GESTÃO PATRIMONIAL LTDA em face de decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível de Brasília que, nos autos do Ação de Despejo c/c Cobrança nº 0047767-11.2013.8.07.0001, indeferiu o pedido de despejo imediato dos agravados. A agravante narra que ajuizou ação de despejo no ano de 2013, e que após oito...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS INTEMPESTIVAS - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO E CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - DATA DA ENTREGA DAS CHAVES - ÔNUS DA PROVA -INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS INTEMPESTIVAS - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO E CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - DATA DA ENTREGA DAS CHAVES - ÔNUS DA PROVA -INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME

- Prestação de serviços - Gestão imobiliária - Ação de rescisão de contrato cumulada com perdas e danos materiais - Ausência de prova de que a ré agiu com negligência na execução do contrato de administração - Como a ré demonstrou ter cumprido sua obrigação, a de vistoriar o imóvel quando da desocupação pelo inquilino, e como, de acordo com o contrato de administração, a partir de então ela não...

Ementa: Ação Rescisória. Causa de Pedir Fundada No Art. 966, Iii e Viii Do Ncpc. Ação Reivindicatória. Ação Rescisória, Com Fundamento Nos Incisos Iii e Viii Do Ncpc/15, por Meio Da Qual Pretende O Autor Rescindir Sentença Prolatada Em Ação Reivindicatória. Após O Processamento Do Feito, Em Questão de Ordem, a 13ª Câmara Cível Entendeu Pelo Declínio Da Competência para a 19ª Câmara Cível, que...

• Imóveis urbanos avaliação de aluguéis

Ementa: Ementa: Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer, C/c Indenizatória. Direito Do Consumidor. Decisão que Deferiu O Pedido de Antecipação Dos Efeitos Da Tutela. Pretensão Recursal No Sentido de Restringir Seus Efeitos. Agravada que Após Ter Realizado O Despejo Do Inquilino, Requereu a Transferência Da Titularidade Do Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica....

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Despejo c/c Cobrança. Decisão que deferiu a tutela antecipada, determinando a desocupação do imóvel no prazo de quinze dias. M A N U T E N Ç Ã O pois a Lei nº 8.245/91 permite que nas hipóteses elencadas no art. 59, § 1º, IX, seja concedida antecipação da tutela de mérito. A d

• Lei do inquilinato

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CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - PRORROGAÇÃO - PRAZO INDETERMINADO - DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ORDEM LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - CABIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS1 Nos termos da Lei n. 8.245/1991 (art. 56), se o locatário permanecer na posse do imóvel locado por mais de trinta dias após o prazo ajustado, sem oposição do locador, a locação é prorrogada por prazo...

PROCESSO CIVIL – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – AÇÃO DE DESPEJO C.C. INDENIZAÇÃO – VENDA DE IMÓVEL LOCADO – Preliminar de inadmissibilidade do recurso adesivo afastada – A sucumbência parcial deve ser analisada considerada a decisão como um todo, e não cada capítulo isoladamente – Precedentes do STJ – Preliminar rejeitada. DIREITO CIVIL – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – AÇÃO DE DESPEJO C.C. INDENIZAÇÃO – VENDA DE...

Civil e processual. Locação de imóvel para fins residenciais. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Sentença que (i) com relação ao pedido de despejo, extinguiu o processo sem julgamento de mérito, tendo em vista a desocupação voluntária do imóvel; e (ii) quanto ao pedido de cobrança, julgou procedente a demanda. Pretensão à reforma manifestada pela locatária ré. Cerceamento de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PLEITO DESALIJATÓRIO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PARA COMPROVAR A ENTREGA DAS CHAVES NA DATA ALEGADA. DESCABIMENTO. PODER DO MAGISTRADO DE INDEFERIR AS DILIGÊNC

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000732-57.2023.8.16.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. REALIZAÇÃO DE ACORDO COM HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA COMUNICANDO QUE O INQUILINO DESOCUPOU O IMÓVEL E QUE ATUALMENTE O BEM ESTÁ SENDO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - CONEXÃO - NÃO CONFIGURADA - AÇÃO DE DESPEJO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEIS. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente. 2. Não há conexão entre ação de consignação de alugueis e a de despejo por denúncia vazia a autorizar o...

CONTRATO DE LOCAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRIDO – ENTREGA DAS CHAVES NÃO COMPROVADA – ATO SOLENE – IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA DOCUMENTAL – RESPONSABILIDADE DO INQUILINO PELA INTEGRALIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA – DECOTE DAS PARCELAS DE IPTU COMPROVADAMENTE QUITADAS – CABIMENTO – DISCIPLINA DA SUCUMBÊNCIA

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. DEMONSTRAÇÃO, ATRAVÉS DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS AOS AUTOS, QUE O RÉU/APELANTE, ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, ATRASAVA OS ALUGUÉIS E REALIZAVA PAGAMENTOS PARCIAIS, MEDIANTE DEPÓSITOS, SEM OBSERVAR OS VALORES DOS BOLETOS EMITIDOS, ENSEJANDO DIFICULDADES NO CONTROLE DOS DÉBITOS PELA LOCADORA E PELA...