ação direta de inconstitucionalidade interventiva
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Decisões Monocráticas nº 600077 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Octubre de 2014
... (RTJ 181/535, Rel ... CELSO DE MELLO) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... PRAZOS ... de inconstitucionalidade genérica, interventiva e por omissão, e a ação declaratória de ...
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STF referenda cautelar que suspendeu cobrança de taxa de cheque especial
STF referenda cautelar que suspendeu taxa de cheque especial
... A ação de descumprimento de preceito fundamental foi ... Gilmar Mendes a conheceu como ação direta de inconstitucionalidade, diante da possibilidade ... que a medida compensatório-interventiva é desproporcional para os fins almejados, ... -
Taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários (parecer)
... 19.976, de 2011, apresenta inconstitucionalidade no que se refere a aspectos relacionados com a ... ou o exercício do poder de polícia, direta e especificamente dirigidos ao contribuinte. A ... 1.948-RS: 10 "(1) Ação Direta de Inconstitucionalidade. (2) Art. P, II, ... , porém, não possui tal finalidade interventiva. Ao examinar seu teor, nota-se que o produto da ...
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Acórdão, Processo nº 5029109-22.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-04-2019
... ª Vara Federal de Campo Grande/MS, que em ação ordinária ajuizada Robson Aquino Mattos Lins ... e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para ... , tendo em vista: (i) a inconstitucionalidade da MP nº 633/13; e (ii) a ausência de interesse ... que, "podendo essa modalidade interventiva ocorrer em qualquer fase do procedimento ou grau ...
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Substancialismo ou procedimentalismo constitucional: o (des)velamento a partir da cultura dos modelos tradicionais racionalistas da jurisdição processual civil
... Na perspectiva em que o direito para ação nasce embrionado desde o Direito Romano, essa ... para passar a exercer uma função interventiva de promoção social 1 ... Tem-se, desse modo, o ... Constitucional, como é o caso da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN). Do mesmo modo, ...
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Artigos 736 a 762
... de caráter trabalhista, através da ação civil pública e do inquérito civil público, ... 6º, como: ação direta de inconstitucionalidade; arguição de ... dessa necessidade de atuação interventiva junto aos processos que correm nas Varas do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08214056620194058100), 15-12-2020
EMENTA CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO INCRA, SEBRAE, SISTEMA S E SALÁRIO EDUCAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE E DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. INOCORRÊNCIA. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. PRINCÍPIO DA REFERIBILIDADE. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que denegou a...
... ão interposta em face de sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança pleiteada, ... 624, o qual versa sobre a inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao SEBRAE ... de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a ... Assim, o fato de inexistir correlação direta ou indireta entre o contribuinte e a atividade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070536920204058100), 01-12-2020
EMENTA CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SEBRAE, APEX, ABDI, INCRA E SALÁRIO EDUCAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE E DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. INOCORRÊNCIA. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. PRINCÍPIO DA REFERIBILIDADE. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que denegou a...
... ão interposta em face de sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança pleiteada, ... 624, o qual versa sobre a inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao SEBRAE ... de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a ... Assim, o fato de inexistir correlação direta ou indireta entre o contribuinte e a atividade ... -
Acórdão, Processo nº 5019375-81.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 24-04-2019
... 1211742), pela qual, em autos de ação" ordinária de responsabilidade securitária de im\xC3" ... que, "podendo essa modalidade interventiva ocorrer em qualquer fase do procedimento ou grau ... - aponta para a sua inconstitucionalidade, pois, nos termos do art. 165, 9º, da CF/88, ... e patrimonial da administração direta" e indireta bem como condições para a instituiç\xC3" ...
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A Competência por Prerrogativa de Função
Um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus arts. 69, VII, 84, 85, 86 e 87. É a chamada competência originária ratione personae.
... As condenações foram com base na Ação Penal 307, que puniu Paulo César Cavalcanti ... Precedentes.Ação direta de inconstitucionlidade procedente para declarar ... lei incidiu em flagrante inconstitucionalidade, pois “ a competência expressa determinada ... ) e (b) para o exame da ação direta interventiva ajuizada com a finalidade de viabilizar a ... -
Até que enfim, uma lei para o Mandado de Injunção
Até que enfim, uma lei para o Mandado de Injunção
... ção da Lei 12.063/2009, que trata da Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão, e ... , que dispõe sobre a representação interventiva, o Mandado de Injunção remanesceu como a única ... -
Acórdão, Processo nº 5031104-70.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 24-04-2019
... financeira e patrimonial da administrao direta e indireta, bem como condies para instituio e ... , tendo em vista: (i) a inconstitucionalidade da MP n 633/13; e (ii) a ausncia de interesse ... que, "podendo essa modalidade interventiva ocorrer em qualquer fase do procedimento ou grau ...
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Condenação administrativa de dirigentes de fundos de pensão e seus distintos efeitos sobre mandatos futuros e mandatos em curso: um paralelo com a lei da 'ficha limpa' e outras questões decorrentes
... perpetuidade às penas parecem conduzir, direta ou indiretamente, à necessidade de que se ... a aplicação , por inconstitucionalidade ou ilegalidade , de tratado ou acordo ... ação" direta de inconstitucionalidade, todas por votaç\xC3" ... – conquanto sujeito a regulação interventiva estatal – que anima o setor) ... Nos ...
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Da remuneração
... e, ainda, assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob ... , no Supremo Tribunal Federal, o relator de ação direta de inconstitucionalidade, deferiu liminar ... , resquício de visão altamente interventiva do aparelho administrativo do Estado sobre as ...
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Acórdão, Processo nº 5012644-05.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... abstenha de exigir a contribuição interventiva ao INCRA após a vigência da EC nº 33/2001, ... ação, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de ... com o reconhecimento da inconstitucionalidade da Contribuição ao INCRA em razão de sua ... que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE, estando, sua ...
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Acórdão, Processo nº 5014099-34.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-04-2022
... abstenha de exigir a contribuição interventiva ao INCRA após a vigência da EC nº 33/2001, ... ação, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de ... com o reconhecimento da inconstitucionalidade da Contribuição ao INCRA em razão de sua ... que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE, estando, sua ...
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Jurisdição constitucional e política
Guardiã do respeito à constituição, a jurisdição constitucional nas suas decisões forçosamente incursiona no campo da política. Diante disso, este artigo visa examinar os limites e possibilidades da atuação dos tribunais e cortes no controle dos atos do Legislativo e do Executivo e no estabelecimento de diretrizes para a sociedade. O texto, à medida do possível, nos remete à nossa realidade....
... fim de declaração de sua inconstitucionalidade ou constitucionalidade. Além disso, no campo das ... 102, I, q) como pela ação direta de inconstitucionalidade por omissão ... na previsão da ação direta interventiva (art. 36, III), para o fim de serem ... -
Acórdão, Processo nº 5023600-08.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 10-10-2022
... A agravante argumenta com a inconstitucionalidade formal da CIDE-Remessas, por ausncia de lei ... material, por ausncia de natureza interventiva econmica, havendo desvio de finalidade, alm de ... for rgo ou entidade da administrao direta, autrquica e fundacional da Unio, dos Estados, do ...
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Controle do tombamento
... , à razão da efetividade do controle da ação governamental de proteção ao patrimônio ... decorrentes da modalidade interventiva. Dessa forma, seria de admitir-se que o ... 1.695/89. Inconstitucionalidade da lei em que se transforme o projeto, como ... ão de sua inconstitucionalidade, em ação direta” ... Pois bem: a dificuldade recorrentemente ...
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Decisao Nº 8002046-78.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 02-06-2021
... para figurar no polo passivo desta ação. ... O CPC determina que serão ... Estado da Bahia apresentou sua peça interventiva ao ID 1135054, em que reitera as informações ... Federal, que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4425, com resultado ...
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Introdução
... A eventual declaração da inconstitucionalidade da norma em questão inviabilizaria, na prática, ... as consequências de uma escolha interventiva ... A questão crucial é que o Poder ... No julgamento da medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.540-1-DF, ...
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Regulação e Liberdade Econômica: Uma Contradição Necessária
... que isso, por se tratar de medida interventiva, há que se estabelecer parâmetros, a partir dos ... ser objeto de incidência regulatória direta, em razão do princípio da subsidiariedade; 42 ... entre a ordem econômica espontânea e a ação do Estado, a qual, saliente-se, não é por ela ... oportunidades, declarou a inconstitucionalidade de normativos que embaraçavam o exercício da ...
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Decisão da Presidência nº 6 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2014
... a apreciar a admissibilidade da presente ação constitucional ... Cumpre verificar, antes de ... caracterize situação de inconstitucionalidade ... O legislador, ao dispor sobre a disciplina ... constitucional e da ocorrência de ofensa direta e imediata ao texto da Constituição, (3) ... de inconstitucionalidade genérica, interventiva e por omissão e ação declaratória de ...
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Decisões Monocráticas nº 6 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2014
... a apreciar a admissibilidade da presente ação constitucional ... Cumpre verificar, antes de ... caracterize situação de inconstitucionalidade ... O legislador, ao dispor sobre a disciplina ... constitucional e da ocorrência de ofensa direta e imediata ao texto da Constituição, (3) ... de inconstitucionalidade genérica, interventiva e por omissão e ação declaratória de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5066956-65.2017.4.04.0000), 02-03-2018
... inconstitucionalidade e ilegalidade da multa de ofício de 75%, da taxa ... ção coletiva da administração pública direta e indireta; ... Em que pesem os ... financeiras visando dar prosseguimento à ação fiscal ... Dessa forma, a omissão na ... qualifica-se como contribuição interventiva no domínio econômico e social, encontrando sua ...