ação exibição documentos contra bancos
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Decisão Monocrática nº 2009/0187595-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido em sede de ação cautelar de exibição de documentos, cuja ementa passo a transcrever: ... CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Os Bancos devem obedecer o Princípio da Transparência ...
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Prova documental
... ção entre as antigas classes dos documentos a) ad solemnitatem e b) ad probationem, ... quando essa cominasse sanção diferente contra a preterição da forma exigida, e tem em vista, ... , prevendo a possibilidade do exercício da ação rescisória. Desse modo, as disposições do art ... bancos de dados, públicos e privados, desde que ... à parte interessada requerer ao juiz a exibição do e-mail impresso — e sua juntada aos autos ...
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Acórdão nº 1.0024.07.503978-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Mayo de 2009
APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINARES REJEITADAS - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - MÉRITO - RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA - CORROSÃO PROVOCADA PELA INFLAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA COM DATA DE ANIVERSÁRIO NA SEGUNDA QUINZENA - PLANO COLLOR I - IRRELEVÂNCIA - PENA DE CONFISSÃO - CONSECTÁRIO DA NÃO EXIBIÇÃO - MEIO DE...
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS ... DE CONFISSÃO - CONSECTÁRIO DA NÃO EXIBIÇÃO - MEIO DE PROVA - MULTA COMINATÓRIA INDEVIDA - ... se firmou no sentido de ser devida pelos bancos a aplicação, sobre os valores de caderneta de ... de 1991.A recusa na exibição dos documentos comuns induz à admissão de serem verdadeiros os ... UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, contra a r. sentença de f. 93/99, que julgou ... -
Acórdãos nº 1000482-24.2016.8.26.0210 de 38ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... Exibição de documentos. Contrato que ensejou ... RELATÓRIO Apelação interposta contra r. sentença (fls. 53/54) que julgou ta, sem resolução de mérito, a ação cautelar de exibição de documentos, nos ... contrato objeto de restrição em bancos de dados de devedores Extinção ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0810844-22.2021.8.19.0038 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0810844-22.2021.8.19.0038 Recorrente (réu): BANCO PAN S/A Recorrido (autora): ROSÂNGELA FARIA DA SILVA Origem: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Acórdão Nº 0022921-29.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 07-08-2023
... juntem os documentos faltantes, sob pena de multa, nos termos do ... exibição se almeja ... Ressalta o insucesso da tentativa ... ajuizou ação cautelar de exibição de documentos, em face dos bancos HSBC Bank Brasil S.A., Banco do ... Brasil S.A. e ... REQUERIDA CONTRA A PARTE 'EX ADVERSA'. CABIMENTO NA VIGÊNCIA DO ...
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Prova Documental
... ção entre as antigas classes dos documentos a) ad solemnitatem e b) ad probationem, ... quando essa cominasse sanção diferente contra a preterição da forma exigida, e tem em vista, ... , prevendo a possibilidade do exercício da ação rescisória. Desse modo, as disposições do art ... V – os extratos digitais de bancos de dados, públicos e privados, desde que ... à parte interessada requerer ao juiz a exibição do e-mail impresso — e sua juntada aos autos ...
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Inteligência artificial e direito digital
... vez, uma máquina venceu uma partida contra um humano, feito notável diante do fato de isso ... IA de negócios, os algoritmos mineram os bancos de dados digitais em busca de informações para ... o uso de conectores de busca, e os documentos pesquisados podem ser classificados ... (541) ... que houve permissão prévia para a exibição de conteúdo de terceiros (638) ... A ... ção de dados pessoais, sem prejuízo de ação judicial ou de processo administrativo ... O ...
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Acórdão nº 1.0024.12.344127-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
... TUTELA - INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE NOME EM BANCOS DE DADOS - REQUISITOS. 1. Não se concede a ... ânea de três requisitos, a saber: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência ... 3. O pedido de exibição incidental de documentos poderá ser formulado na ... c/c pedido revisional" por ele ajuizada contra o Banco do Brasil S/A ... Na citada decisão (f ...
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Acórdãos nº 0054249-52.2011.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Privado, 19 de Noviembre de 2015
... ao recurso interposto na ação ordinária e negaram provimento ao ... ÇA DE IMPROCEDÊNCIA – EXIBIÇÃO" DE DOCUMENTOS – SUCUMBÊNCIA - APELA\xC3" ... recurso repetitivo, que os bancos podem cobrar a tarifa de ...
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Acórdãos nº 0056780-14.2011.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Privado, 19 de Noviembre de 2015
... ao recurso interposto na ação ordinária e negaram provimento ao ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SUCUMBÊNCIA - ... recurso repetitivo, que os bancos podem cobrar a tarifa de ...
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Acórdão nº 1.0707.12.026081-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AJUIZAMENTO DE OUTRA DEMANDA COM PEDIDO IDÊNTICO A ANTERIOR - CONTRATOS DIVERSOS - POSSIBILIDADE.
EMENTA: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AJUIZAMENTO DE ... ícito o ajuizamento de demandas diversas, contra a mesma instituição, objetivando a exibição ... ção de Documentos ajuizada em face de BANCOS BRADESCO S/A, pleiteando a exibição de ... -
Acórdãos nº 0054868-87.2008.8.26.0602 de 29ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... que é apelante UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, é apelado DEOLINDO JOSÉ ... APDO. : DEOLINDO JOSÉ VIERIA AÇÃO CAUTELAR EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... Instaurado procedimento administrativo contra notário ou registrador, sob a forma de ... ção fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ... da proteção do sigilo fiscal, e a exibição ao juiz-corregedor permanente ou técnico por ele ... éis, documentos, sistemas de computação, bancos de dados e de imagens, e responderão por sua ... do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por ...
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Prova
... como início da trama que foi efetivada contra a vítima, conforme se inferiu da sentença ... fundamento para reconhecer, no âmbito de ação de conhecimento no juízo cível, a obrigação ... 22.8 Exibição de Documento ou Coisa ... 22.8.1 ... ajuizamento da ação de exibição de documentos, de forma autônoma, na vigência do novo CPC ... V - os extratos digitais de bancos de dados públicos e privados, desde que atestado ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... deveria garantir uma resposta do Estado contra a intromissão externa a uma esfera mais ... por Affonso Arinos de Mello Franco, uma ação constitucional para garantir eficácia ao direito ... do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de ... capacidade do indivíduo determinar a exibição de seus dados pessoais. Não se caracteriza como ... , tais como a adequação de documentos e processos incluindo termos de uso e de ...
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Acórdãos nº 0031316-39.2007.8.26.0114 de 29ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... é apelante UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, é apelado ... : CLOVIS DE FREITAS GONÇALVES AÇÃO CAUTELAR EXIBIÇÃO DOCUMENTOS ... Contra sentença que julgou parcialmente ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ... quanto ao cabimento da ação de exibição de documentos em sede de Juizados Especiais, a ... ÊNCIA VERBAL, CULMINA COM CHUTE DESFERIDO CONTRA A VÍTIMA E POSTERIOR PANCADA DE GARRAFA DADA EM ... do registro de débito para consulta nos bancos de dados no prazo de dias, não tem o condão de ...
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Acórdão nº 1.0106.06.024960-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 2007
EMENTA: APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INÉPCIA DA INICIAL. INTERESSE DE ... à relação jurídica existente entre os bancos e seus clientes. III) O direito do cliente à ... norma é incompatível com a finalidade da ação de exibição, em que se discute tão somente o ... Contra-razões às fls. 85/92 e às fls. 94/97 ...
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Acórdão nº 1.0106.06.025203-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Julio de 2007
EMENTA: APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INÉPCIA DA INICIAL. INTERESSE DE ... à relação jurídica existente entre os bancos e seus clientes, não havendo prejuízo para o ... norma é incompatível com a finalidade da ação de exibição, em que se discute tão somente o ... Contra-razões às fls. 93/100 e 102/105 ... Inverto a ...
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Acórdão nº 1.0106.06.024945-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Julio de 2007
EMENTA: APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INÉPCIA DA INICIAL. INTERESSE DE ... à relação jurídica existente entre os bancos e seus clientes, não havendo prejuízo para o ... norma é incompatível com a finalidade da ação de exibição, em que se discute tão somente o ... Recursos recebidos às fls. 89 ... Contra-razões às fls. 91/98 e 100/103 ... É o ...
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Acórdão nº 1.0433.07.217137-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2008
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO ... PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. MULTA ... à relação jurídica existente entre os bancos e seus clientes não pode ser obstado pela ... Contra-razões às fls. 100/103 ... Conheço do ...
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Acórdãos nº 0019061-52.2010.8.26.0564 de 13ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... BANCOS BRASILEIROS S/A. ACORDAM , em sessão ... ser a autora carecedora da ação, V.U." de conformidade com o voto ... S/A AÇÃO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EXPURGOS ...
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Acórdão Nº 0014924-98.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-09-2020
... EMENTA: APELAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ... contratos de financiamento firmados com os BANCOS ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Acórdãos nº 0002900-42.2010.8.26.0248 de 14ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... é apelante UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, é apelado EURIDES DA ... pe las o brigações assumidas c om rel ação a seus correntis tas e poupadores , ... MEDIDA CAUTELAR Exibição de documentos Ação julgada ... ajuizada por Eurides da Silva contra Unibanco União dos Bancos ...