ação monitória nota promissória prescrição

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA N. 504/STJ. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que "o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. COBRANÇA POR MEIO DE PROCEDIMENTO MONITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - De acordo com o entendimento pacífico desta eg....

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ação monitória com base em nota promissória prescrita é procedimento especial de cobrança, cujo prazo para a sua propositura é de cinco anos, contados da data do vencimento do título.2. Recurso não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ação monitória com base em nota promissória prescrita é procedimento especial de cobrança, cujo prazo para a sua propositura é de cinco anos, contados da data do vencimento do título.2. Recurso não provido.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título".

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

apelação cível. ação monitória. nota promissória. extinção. prescrição direta. recurso da parte autora.prescrição direta caracterizada. ação que tramita por tempo superior ao lapso prescricional, sem a citação válida da ré. demora que não pode ser imputada ao poder judiciário. ausência de causa interruptiva.honorários recursais. não cabimento.recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REGRA DE TRANSIÇÃO.

Civil e processual civil. Ação monitória. Nota promissória. Prescrição. Quinquenal. Citação editalícia. Retroação. Data do ajuizamento. Impossibilidade. Demora. Culpa. Poder judiciário. Inocorrência. 1. Conforme enunciado da súmula 504 do superior tribunal de justiça, a pretensão de cobrança formulada em ação monitória, aparelhada em nota promissória, está submetida ao prazo de prescrição...

AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA EM TRÊS ANOS - AJUIZAMENTO DA AÇAO MONITÓRIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO QUINQUENAL DE COBRANÇA - DÍVIDA LÍQUIDA E DOCUMENTO PARTICULAR - ART. 206, § 5º, I, DO CC.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL.  CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1.013, §3º, CPC. POSSIBILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA: Deferido o benefício da gratuidade judiciária em razão da omissão do juízo de origem em relação ao pedido formulado nos...

APELAÇÃO. Ação monitória. Nota promissória. Prescrição. Decisão de desprovimento. Crédito representado por nota promissória possui prazo prescricional de três anos, conforme incidência dos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra. Ausência de protesto interruptivo da prescrição. Possibilidade de cobrança pelas vias ordinárias no prazo prescricional do art. 206, §5º, I, do CC, prejudicada em...

Apelação cível. Direito processual civil. Ação monitória. Nota promissória. Prescrição quinquenal. Contagem da data do vencimento. Citação. Desídia da parte autora. Não ocorrência. Súmula 106 do stj. Prazo prescricional. Interrompido. Prescrição afastada. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A ação monitória fundada em nota promissória prescrita se subordina ao prazo...

Apelação cível. Civil e processo civil. Ação monitória. Nota promissória. Prescrição dos encargos moratórios. Obrigação principal. Prejudicial de mérito afastada. 1. Nos termos do verbete número 504 do entendimento sumulado do superior tribunal de justiça, o prazo prescricional para ajuizamento da ação monitória em face de emitente de nota promissória é de 5 (cinco) anos. 1. 1. A prescrição dos...

Agravo de instrumento. Direito processual civil e civil. Ação monitória. Nota promissória. Prescrição quinquenal. Demora na citação. Inexistência de desídia. Prescrição não operada. 1. Conforme enunciado da súmula 504 do superior tribunal de justiça, a pretensão de cobrança formulada em ação monitória, aparelhada em nota promissória, está submetida ao prazo de prescrição quinquenal estabelecido...

Civil e processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Nota promissória. Prescrição quinquenal. Demora na citação não imputável à parte autora. Interrupção da prescrição. Efeitos retroativos à data da propositura da ação. Súmula nº 106/stj. Prescrição afastada. Sentença reformada. Pedido inicial julgado integralmente procedente. 1. A ação monitória fundada em dívida líquida constante de...

Ação monitória – Nota promissória – Prescrição quinquenal contada do dia seguinte à data do vencimento da obrigação, art. 206, § 5.º, I, do Código Civil – Tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão – Perda do direito de cobrança da dívida configurada pelo decurso do prazo – Matéria sumulada – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça pelo sistema repetitivo – Justiça gratuita –...

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Apelação cível. Direito processual civil e civil. Ação monitória. Nota promissória. Prescrição quinquenal. Demora na citação. Retroação à data do ajuizamento. Impossibilidade. Morosidade inerente aos mecanismos do poder judiciário. Inocorrência. 1. Conforme enunciado da súmula 504 do superior tribunal de justiça, a pretensão de cobrança formulada em ação monitória, aparelhada em nota promissória,

APELAÇÃO – Ação Monitória – embargos – nota promissória – prescrição – ocorrência de causa interruptiva – protesto judicial – Procedência da ação – Sentença reformada – recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0015662-58.2012.8.26.0624; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2016; Data de Registro:

Apelação. Processual civil. Ação monitória. Nota promissória. Prescrição quinquenal. Enunciado sumular n. 504 do stj. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de ação monitória fundada em notas promissórias emitidas em 7/7/2015, com prazos de vencimento estipulados para 10/10/2015, 10/12/2015 e 10/2/2016. A ação foi ajuizada em 3/9/2020. A devedora, ora apelante, argumenta a prescrição dos...

Apelação cível. Civil e processo civil. Ação monitória. Nota promissória. Prescrição. Prazo quinquenal. Não configurado. Desídia. Ausente. Interrupção. Data da propositura da ação. Prejudicial de mérito afastada. Sentença mantida. 1. Nos termos do verbete número 504 do entendimento sumulado do superior tribunal de justiça, o prazo prescricional para ajuizamento da ação monitória em face de...

Ementa: civil e processual civil. Ação monitória. Nota promissória. Prescrição. Quinquenal. Citação editalícia. Retroação. Data do ajuizamento. Impossibilidade. Interrupção prescrição. Citação válida. Ausência demora poder judiciário. 1. Conforme enunciado da súmula 504 do superior tribunal de justiça, a pretensão de cobrança formulada em ação monitória, aparelhada em nota promissória, está...

Embargos de declaração. Ação monitória. Nota promissória. Prescrição quinquenal. Demora na citação não imputável à parte autora. Interrupção da prescrição. Efeitos retroativos à data da propositura da ação. Súmula nº 106/stj. Prescrição afastada. Sentença reformada. Pedido inicial julgado integralmente procedente. Condenação da ré ao pagamento de honorários de sucumbência. Cabimento. Sentença...